Acórdão nº 0078012 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução18 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: TEIXEIRA DE SOUSA IN BMJ N292 PAG105. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO116 PAG14.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART668 N1 D ART1456 ART1457. CCIV66 ART777 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/01/22 IN CJ T1 ANO1980 PAG22. AC RC DE 1980/11/25 IN CJ T5 ANO1980 PAG100.

Sumário: Não cabe no âmbito de um...

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