Acórdão nº 0042332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução14 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1456 ART1457 N2. CCIV66 ART777 N2.

Sumário: Em acção especial de fixação judicial de prazo deve proceder-se à fixação do mesmo caso exista um contrato promessa de compra e venda sem...

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