Acórdão nº 0310401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução25 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1456. CCIV66 ART777 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/01/22 IN CJ T1 ANOV PAG22. AC RP DE 1989/02/16 IN CJ T1 ANOXIV PAG194. AC RL DE 1983/07/12 IN CJ T4 ANOVIII PAG99.

Sumário: I - No processo especial para fixação judicial de prazo, a causa de pedir é constituída pela falta de acordo das partes na fixação de um prazo cujo estabelecimento se...

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