Acórdão nº 0022056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução20 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART238 N1 ART778 N2.

Sumário: I - As cláusulas contratuais têm de ser interpretadas no contexto do contrato em que se inserem. II - Quando a fixação do prazo para a celebração da...

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