financiamento partidos

745 resultados para financiamento partidos

  • Lei n.º 1/2005
    ... 3 — O Tribunal notifica os partidos políticos da deci- ... são a que se refere o n.o ... 1, bem como o ... daturas, às regras de financiamento e de organização ... de contas previstas na Lei n.o ... 19/2003, de 20 ...
  • Parecer n.º 6/2019
    ... 19.ª Os limites ao financiamento das organizações sindicais estabelecidos no artigo 405.º, n.º 1, do ... do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias ...
  • Acórdão nº 516/99 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 1999
    ... A Lei n.º 72/93 de 30 de Novembro sobre financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais estabelece ...
  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... financiamento favoráveis, e prosseguindo o estabelecimento de um novo contrato entre o ... e de participação na vida política, bem como a adaptação dos partidos políticos aos novos desafios da democracia comunicacional ... O reforço ...
  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... financeira; com a reformulação da lógica global de financiamento da segurança social, de acordo com os princípios da diversificação das ... na eleição do Presidente da República; - ao financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais ... Concluído foi, igualmente, embora decorra ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... imune o sistema de custas processuais, enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussáo dos custos da justiça nos respectivos ... e) Os partidos políticos, cujos benefícios náo estejam suspensos; ... f) As ...
  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
    ... obstáculos vão sendo vencidos e que as necessidades de financiamento do sector público vão exigindo o crescimento das receitas fiscais, os ... 3 - Legumes de vagem secos, em grão, ainda que em película, ou partidos ... 1.6.4 - Frutas frescas ... 1.7 - Água, incluindo aluguer de ...
  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... -se: a) O prosseguimento da prática institucionalizada de financiamento por concurso, sujeito a avaliação internacional independente, de ... do Sistema Político - Aprovação da Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais; - aprovação da Lei que garante o ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 40/2021/M
    ... financiamento ... Designação Valores % ... 04 02 01 01 78 511 Juros de mora 1.000,00 ... 04 08 02 B0 B0 311 Subvenções aos partidos 2.664.000,00 19,3% ... 04 08 02 B0 C0 311 Outras 10.000,00 0,1% ... 06 02 ...
  • Acórdão nº 48/07 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2007
    ... /01/2007, no ‘sentido de não ser permitida a contribuição de partidos para a campanha de grupos de cidadãos eleitores que partilhem o seu ... ão na campanha para o referendo, quer no que diz respeito ao financiamento da campanha, de dois grupos de entidades autónomas, por um lado, os ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2022/M
    ... (Valores em euros) ... Rubrica Alínea Subalínea ... financiamento ... Designação Valores % ... 04 02 01 01 78 513 Juros de mora ... 04 08 02 B0 B0 311 Subvenções aos partidos ... 2 664 000,00 18,1 % ... 04 08 ...
  • Aviso n.º 10537/2018
    ... sobre instituições políticas, clivagens sociais e ligações partidos-cidadãos em África».2 - Legislação aplicável:a) Decreto-Lei n.º ... financiamento dos contratos resultantes do presente concurso, este cessa, caso não ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2024/M
    ... (Valores em euros) Rubrica Alínea Subalínea Fonte de financiamento Designação Valores % 04 02 01 01 78 513 Juros de mora ... 000,00 4,4 % 04 08 02 B0 B0 311 Subvenções aos partidos ... 2 664 000,00 17,4 % 04 ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
    ... partidos políticos regionais. Esta tem sido uma proibiçáo incompreensível no ... das Regióes Autónomas, designadamente através do financiamento de Projetos de Interesse Comum, e as respetivas transferências atendem ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/A
    ... ) Um representante de cada uma das organizações de juventude dos partidos políticos legal- ... mente constituídos e com atividade na RAA; ... f) ... a) Definição, planeamento e financiamento do sistema educativo; ... b) Gestão das escolas; ... c) Acesso ao ensino ...
  • Edital n.º 773/2018
    ... do presente procedimento concursal decorre da decisão de financiamento pela FCT do projeto intitulado "A Nova Direita Radical Euro-Americana em ... ção científica na área temática das Ciências Políticas, Partidos Políticos e radicalismo de direita em Portugal, através de análise ...
  • Aviso n.º 6759/2020
    ... , e que tem por objeto a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação, alargamento e ... da Empresa, contribuições monetárias, ou de outra natureza, a partidos políticos.4.2 - Nas situações excecionais em que se revele inviável ou ...
  • Parecer n.º 2/2021
    ... ,4 %), o que representa uma sobreavaliação desta fonte de financiamento de cerca de 136,2 milhões de euros. 9 - Os encargos globais com o ... destinados, quase na totalidade (99,8 %), a subvenções aos partidos" com representação parlamentar. Relativamente à publicitação dos benef\xC3" ...
  • Lei n.º 3/2020
    ... de medidas de fiscalidade e de diversificação de fontes de financiamento. Potenciando as oportunidades oferecidas pela sociedade digital, o Governo ... Promover uma publicação mais eficiente das contas dos partidos políticos, de forma uniformizada e facilitando o acesso, especialmente no ...
  • Acórdão (extrato) n.º 218/2019
    ... "CHEGA" concorrerá, em liberdade e igualdade, com os demais partidos democráticos portugueses, sempre no respeito pelo pluralismo ideológico ... Artigo 32.º Receitas e Financiamento" partidário 1 - São receitas próprias do Partido \"CHEGA\" a) As contribui\xC3" ...
  • Acórdão (extrato) n.º 330/2019
    ... os princípios definidos da Lei n.º 2/2003 de 22 de agosto dos partidos políticos, o R.I.R. assume-se como um partido político: a) humanista; b) ... Estatutos e respeitar os mesmos; b) Contribuir para o financiamento das atividades e despesas do partido através do pagamento de uma quota ...
  • Portaria n.º 143/2022
    ... dro Comunitário de Financiamento — Portugal 2030 ... Considerando que o procedimento para a ... partidos da seguinte forma: ... Em 2022: € 90 000, a que acresce IVA à taxa ...
  • Portaria n.º 143/2022
    ... sujeita a faseamento no mbito do Novo Qua-dro Comunitrio de Financiamento Portugal 2030.Considerando que o procedimento para a Videomonitorizao ... oramentais decorrentes da execuo do contrato acima referido so re-partidos da seguinte forma:Em 2022: 90 000, a que acresce IVA taxa legal em ...
  • Portaria n.º 579/2021
    ... Comunitário de Financiamento — Portugal 2030 ... Considerando que a empreitada da «Linha de Cascais ... partidos da seguinte forma: ... Em 2022: € 156 000,00; ... Em 2023: € 234 ...
  • Parecer n.º 1/2022
    ... ciou em 2020 uma necessidade líquida de financiamento de 123,7 milhões de euros em função ... dos efeitos provocados pela ... destinados, quase na totalidade (99,4 %), a subvenções aos partidos com ... representação parlamentar ... Relativamente à publicitação ...

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