financiamento partidos
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Aviso n.º 119/2001, de 26 de Novembro de 2001
... Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) ... A Assembleia ...
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Acórdão nº 442/03 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Outubro de 2003
... 1 e 3 da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais já identificado." ...
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Acórdão nº 381/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2003
... Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais), o referido grupo de cidadãos ...
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Acórdão nº 424/01 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2001
... º) adaptando-se, ainda, em conformidade, a Lei relativa ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (artigo 2º, que altera ...
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Acórdão nº 529/04 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2004
... 1° - Quer a lei dos Partidos Políticos actualmente em vigor - Lei Orgânica n° 2/2003, de 22 de ... ção, apenas remete para a lei ordinária as regras de financiamento dos partidos políticos bem como as exigências de publicidade do seu ...
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Acórdão nº 01186/05.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008
... , o direito de consulta prévia, expressamente atribuído aos partidos políticos ... 2. Nos termos do artigo 3.º, nº 3, da citada Lei n.º ... 6. A lei estabelece as regras de financiamento dos partidos políticos, nomeadamente quanto aos requisitos e limites do ...
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Acórdão nº 507/07 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 2007
... análogo o da subvenção a atribuir nos termos da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (Lei n° 19/2003 de 20 ...
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Lei n.º 24/98
... 3 — Os partidos políticos representados na Assem- ... bleia da República, nas ... divulgação da titularidade e dos meios de financiamento ... dos mesmos órgãos ... 2 — Os mesmos partidos têm ainda o direito ...
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Em vigor
Lei n.º 24/98 . Estatuto do Direito de Oposição
... 3 - Os partidos políticos representados na Assembleia da República, nas assembleias ... ório e de divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos mesmos órgãos ... 2 - Os mesmos partidos têm ainda o direito de ...
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Acórdão nº 304/03 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2003
... fora remetido para ser promulgado como lei orgânica - a Lei dos Partidos Políticos ... Explica o Requerente que pela importância vital para ... financiamento, património ... e contas, razão pela qual os princípios ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2023/M
... Conferência dos Representantes dos Partidos ... 2 — Excecionalmente, e quando tal se justifique, o Plenário ... c) As matérias referentes a empréstimos e outros meios de financiamento ... 2 — As restantes matérias são discutidas e votadas na comissão ...
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Acórdão nº 217/09 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2009
... Políticos (ECFP) relativo às contas apresentadas pelos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores respeitantes à campanha ... do artigo 27º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram as ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2001 . Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
... Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e ... das campanhas eleitorais ... A Assembleia da ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... Artigo 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos) 1. O povo exerce o poder político através do sufrágio ... genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social ... 4. O Estado assegura a liberdade ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, de 21 de Setembro de 2007
... direito interno, com o fim de aumentar a transparência do financiamento das candidaturas a funções públicas electivas e, se for caso disso, o financiamento dos partidos políticos. 4 -- Cada Estado Parte deverá, em conformidade com os ...
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Acórdão nº 628/99 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 1999
... Dispõe o artigo 20º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) que "no prazo máximo ...
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Acórdão nº 06P1383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006 (caso NULL)
1 - Se um arguido num processo de contra-ordenação não invocou, na sua defesa perante a Comissão Nacional de Eleições, que não é ele o proprietário de uma "publicação informativa", já não pode fazê-lo no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pois que os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a conhecer questões novas não apreciadas pela entidade recorrida, mas sim para...
... análogo - o da subvenção a atribuir nos termos da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (Lei n° 19/2003 de 20 ... -
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... de ( ... ) a constituição de uma comissão com representantes dos partidos e das Juntas de Freguesia do concelho, a denominada “Comissão de ... a construção de um pavilhão gimnodesportivo, com perda do financiamento prometido para a sua construção, causará danos para a saúde da ... -
Acórdão nº 451/99 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 1999
... 72/93, de 30 de Novembro que veio regular o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, tem carácter inovador ...
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Acórdão nº 452/99 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 1999
... saber se nos podiam conceder verbas para gastarmos, como fazem os partidos, partimos para a regra - de quem não tem dinheiro não tem vícios - e, ... - A Lei n.º 72/93 de 30 de Novembro sobre financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais estabelece ...
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Acórdão nº 373/09 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Julho de 2009
... cujo conteúdo vem enunciado no artº 2.º, é conferido quer aos partidos políticos quer aos grupos de cidadãos eleitores, nos termos dos nºs 1 ... estimular a sua actividade, suportando parte do respectivo financiamento), pois se lhes atribui – por vezes em exclusivo – a tarefa de ...
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Acórdão nº 880/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2021
... II – Fundamentação ... 2. “Os partidos políticos, enquanto expressão da ... liberdade de associação ... o financiamento das atividades e despesas do partido através do pagamento de ... uma ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... setores empresarial, regional e local; ... xii) Membros dos órgãos executivos de direção de partidos políticos de âmbito nacional ou regional; ... xiii) Diretores, diretores-adjuntos e membros do conselho de administração ou pessoas que exercem ...
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Acórdão n.º 59/95, de 10 de Março de 1995
... e altos cargos públicos), e 72/93, de 3 de Novembro (lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), leis que, ...
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Acórdão nº 85/04 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2004
... º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (sendo certo que a recente Lei dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto ? e, ... (n.º 5) e remetem para a lei o estabelecimento de regras de financiamento quanto aos requisitos e limites do financiamento público , bem como às ...