fim do contrato arrendamento
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cado mediante um contrato com condições predeterminadas que regem a execução e liquidação ... direito de superfície, direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa relativamente a qualquer dos ...
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Acórdão nº 08B626 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2008
1. Tendo a Relação deixado de conhecer no recurso de apelação da alegação de um dos recorrentes sobre o âmbito quantitativo da indemnização por virtude de ter concluído pela inexistência do facto ilícito e culposo por aquele perpetrado, não é caso de ampliação do recurso de revista interposto pela outra parte para prevenir a possibilidade do seu provimento na parte recorrida, porque do que se...
... com a recuperação da parte externa do edifício, com o arrendamento da habitação para o capitão do porto e outros gastos a realizar ... de Seguros DD, SA, com fundamento em ter celebrado com ela um contrato de seguro, a qual foi admitida a intervir do lado passivo, a título ... -
Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em
... uma acção contra CC e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “B” de um prédio ... -
Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... a sua pretensão, alegarem, em síntese, que tomaram de arrendamento dos Réus, pelo período de uma semana (entre 01 de setembro a 08 de ... No âmbito do contrato de locação eram usualmente designados como «arrendamentos de ... -
Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Artigo 35.º Venda forçada ... Artigo 36.º Arrendamento forçado e disponibilização de prédios na bolsa de terras ... Título ... os respetivos termos, através de regulamento municipal e de contrato ... celebrado com os proprietários ... 4 - A cessação de restrições ...
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Acórdão nº 208/08.0TBPNH.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - O objecto inicial do recurso define-se com o ato da sua interposição e o seu objecto final com as conclusões da alegação do recorrente, sendo irrelevante o que consta das conclusões da alegação, quando tendam a ampliar o objecto do recurso, definido no requerimento de interposição, mas já sendo relevante o que das mesmas conste quando visem o fim oposto, isto é, a restrição, no sentido de...
... sempre serviu para a exploração mineira de urânio, através de contrato celebrado com a, então, EE, segundo refere, actual DD ... Assim, nunca ... de ... ”, locadora do prédio, não resolveu o contrato de arrendamento celebrado com a EE, por eventual violação do mesmo pela locatária, em ... -
Acórdão nº 0534230 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - São de conservação ordinária as obras necessárias à sustação das infiltrações de águas e humidades pelo tecto do arrendado, provenientes da placa de cobertura que, constitui um terraço. II - São dessa natureza as obras destinadas a impermeabilizar a placa de cobertura do arrendado, como as reparações dos telhados, de forma que se não verifiquem infiltrações de águas e humidades, ou outras...
... estado de conservação, nas condições requeridas pelo fim do contrato, existentes à data da sua celebração ... 13ª - Obras de ... passivo, mas com todo o seu activo, nomeadamente o direito ao arrendamento do imóvel supra mencionado (B) ... 3) O ora réu é dono do prédio ... -
Lei n.º 75/2017
... ser objeto de aproveitamento total ou parcial por terceiros por contrato de cessão de exploração, sem prejuízo do disposto sobre utilização ... Artigo 51.º Contratos de arrendamento 1 - Os contratos de arrendamento celebrados depois da entrada em vigor da ...
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Acórdão nº 1289/09.5TBFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012
1. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste na cedência temporária do gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma qualquer actividade comercial ou industrial, enquanto o segundo consiste na cedência temporária, mediante retribuição, da unidade...
... sitas num prédio em regime de propriedade horizontal, e que, por contrato de 20-03-73, os autores haviam prometido dar a exploração comercial ... Concluíram pedindo que seja declarado findo o contrato de arrendamento relativo às referidas fracções, por denúncia dos senhorios nos termos ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições e regulam o arrendamento rural ... ARTIGO 12.º (Foros do Estado) Na determinação do ...
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Acórdão nº 22/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2009
... pedindo, além do mais, a condenação do réu a ver denunciado o contrato de arrendamento de um prédio, que foi arrendado em 1945, no estado de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... » no âmbito do processo de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda total ... ; e) Relação de bens que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de ...
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Acórdão nº 07B4228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
1 - O fim ou ramo de negócio de um contrato de arrendamento há-de ser aferido não pelas palavras que dele constam mas pelo sentido que elas incorporam, a vontade contratual de que elas são ( apenas ) a expressão. 2 - E dentro delas, das palavras, hão de caber as actividades que possam ser entendidas como estando dentro da vontade a que elas, as palavras, deram expressão. 3 - O jogo - de...
... ; repor no estado em que se encontrava aquando do início do arrendamento o remanescente interior e exterior do edifício; não mais poderem ... arrendado é afim ou complementar dos fins convencionados no contrato; não cedeu a sua posição contratual a quenquer que fosse e não ... -
Acórdão nº 1363/09.8TBMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
I – O objecto da acção executiva é necessariamente, e apenas, um direito a uma prestação, visto que só este direito impõe um dever de prestar e só este dever de prestar pode ser imposto coactivamente. II - O pagamento da renda é, naturalmente, uma obrigação característica do contrato de arrendamento. É a remuneração do gozo que o contrato faculta ao arrendatário e que aparece como...
... /11, pela executada foi depositado, na conta bancária indicada no contrato de arrendamento para tal efeito, o valor de 175 €, relativos a renda de ... -
Acórdão nº 734/06.6TBA de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
... condenação a: a) ver declarado o seu (dele) incumprimento do contrato de arrendamento celebrado com a autora; b) proceder à restituição do ...
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Acórdão nº 03B3080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - Se no contrato de arrendamento se diz expressamente que o imóvel será destinado à sublocação, verifica-se que o arrendatário pretende agir como intermediário na fruição da coisa locada. II - Logo destina o arrendamento ao exercício dum comércio, sendo pois, em princípio, comercial a natureza desse arrendamento. III- No entanto, tendo este arrendamento como fim a habitação, e sendo, face ao...
... duma fraco em prdio sito em Cascais, que foi dada de arrendamento pelo anterior proprietrio a D, a quem foi conferido o direito de a ... Assim, o contrato de arrendamento invocado pela autora, ou foi simulado, ou extinguiu-se ... -
Acórdão nº 610/06.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2011
... de um prédio urbano e celebraram com a Ré, em 28/05/2000, um contrato-promessa de arrendamento referente a tal prédio ... - A Ré, a partir ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... 4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ao regime de renda ... n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e ...
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Acórdão nº 02A1955 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... -do-cho, cave e garagem de prdio urbano que identifica e cujo arrendamento tem por objecto o comrcio de caf, snack-bar e restaurante, com dormida na ... haviam assegurado ao primitivo arrendatrio a realizao dos fins do contrato, mantendo-se o arrendado nas mesmas condies em que inicialmente fora ...
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Acórdão nº 10589/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
1 - Constando de um contrato de arrendamento que «a casa arrendada se destina a depósito de móveis», tanto se pode tratar, em abstracto, de um contrato para «outra aplicação lícita do prédio» como de um arrendamento comercial, tudo dependendo do fim desse contrato. 2 - O arrendamento será comercial quando tenha sido tomado para fins directamente relacionados com uma actividade comercial,...
... , contra Deolinda, pedindo que: a) - Se declare a caducidade do contrato de arrendamento; b) - Se condene a Ré a entregar o locado às Autoras ... -
Acórdão nº 153/2001 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2011
1) No âmbito do contrato de arrendamento não fazendo o locador as obras a que está obrigado, e tratando-se de reparações urgentes que se não compadecem com as delongas de um processo judicial, o locatário tem a possibilidade de as fazer extrajudicialmente e o direito ao seu reembolso; 2) Basta a comunicação ao senhorio dos vícios de que o prédio locado sofre, desde que tenha deixado de assegurar...
... : A) No pagamento à autora da quantia por esta dispendida no arrendamento da casa onde actualmente habita, no montante mensal de Esc. 40.000$00 (que ... ça onde se decidiu: a) declarar a extinção, por caducidade, do contrato de arrendamento supra mencionado no ponto 1) dos factos provados; b) ... -
Acórdão nº 153/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2011
1) No âmbito do contrato de arrendamento não fazendo o locador as obras a que está obrigado, e tratando-se de reparações urgentes que se não compadecem com as delongas de um processo judicial, o locatário tem a possibilidade de as fazer extrajudicialmente e o direito ao seu reembolso; 2) Basta a comunicação ao senhorio dos vícios de que o prédio locado sofre, desde que tenha deixado de assegurar...
... : A) No pagamento à autora da quantia por esta dispendida no arrendamento da casa onde actualmente habita, no montante mensal de Esc. 40.000$00 (que ... ça onde se decidiu: a) declarar a extinção, por caducidade, do contrato de arrendamento supra mencionado no ponto 1) dos factos provados; b) ... -
Lei n.º 58/2020
... , os seguintes elementos sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] iii) [ ... ] iv) [ ... ] v) ...
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Acórdão nº 2563/2003-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso None)
Invalidado um contrato-promessa de arrendamento, não há obrigação de pagar o valor da fruição, se esta, de acordo com o fim destinado, não se efectivou.
... de processo ordinário, pedindo que fosse declarada a nulidade do contrato-promessa de arrendamento comercial, tendo por objecto a fracção ... -
Acórdão nº 234/07.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ordinária ou extraordinária, no arrendado, sem que o respectivo contrato de arrendamento o permita e sem autorização por escrito do senhorio, é ...