fim do contrato arrendamento
10805 resultados para fim do contrato arrendamento
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Acórdão nº 9267/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
... pedir sejam os réus condenados a reconhecê-la como titular do contrato de arrendamento rural; a respeitar e reconhecer a posse que do mesmo ...
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Regulamento n.º 299/2017
... Municipal de Atribuição e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em cumprimento do estatuído no ... - Após a atribuição da habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a casa no prazo de 2 ...
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Regulamento n.º 171/2017
... ção e Ocupação das Habitações Sociais em Regime de Arrendamento Apoiado", que a seguir se publicita. Mais torna público que, em ... cálculo do valor das rendas e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Funcionando este núcleo como normas imperativas para as ...
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Regulamento n.º 852/2020
... por empresas externas e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração que a CMVFX entenda por ...
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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... ários ou usufrutuários e arrendatários, neste caso quando o contrato" de arrendamento rural inclua a gestão cinegética, de requererem, por per\xC3" ...
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Aviso n.º 10443/2020
... arrendamento, e prédios rústicos de privados voluntariamente disponibilizados, por ... ; Prazo temporal mínimo e máximo de arrendamento; Minuta de contrato de arrendamento rural; Indicação de período temporal para entrar em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 156/2015 . Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido
... Artigo 22.º Condições do pedido de arrendamento apoiado ... Artigo 23.º Requerimento ... Artigo 24.º Contrato de arrendamento apoiado ... Secção V Incumprimento e fiscalização ... Artigo 25.º Incumprimento ... Artigo 26.º Responsabilidade penal ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... comercial um dos seus elementos integrantes: o direito de arrendamento do prédio onde é exercida a actividade comercial que se transmite ... denunciado, não consubstancia a celebração, entre eles, dum contrato" de locação ainda que limitado à quota parte pertencente ao compropriet\xC3" ...
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Regulamento n.º 146/2024
... corpo de regras estruturado e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também na realidade concelhia no sentido em que, através ... és de licença administrativa emitida sob forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; k ) Fator de Capitação: a ...
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Acórdão nº 1234/04.4TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2007
... ordinária, pedindo, que seja decretada a resolução do arrendamento, condenando-se a primeira R. a tal reconhecer e a despejar o local ... Maio de 2004, situação que lhes permite pedir a resolução do contrato ( art. 64º do RAU), com o consequente despejo. A 2ª R. foi fiadora no ...
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Portaria n.º 98-A/2015
... ção do arrendamento como uma verdadeira atividade eco- ... nómica e, consequentemente, a ... Artigo 2.º ... Formalidades da Comunicação ... 1 — Por cada contrato de arrendamento ou subarrenda- ... mento, respetivas alterações e ...
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Acórdão nº 1781/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2007
... U; - Em 30 de Junho de 1993, os autores celebraram com o réu um contrato com o seguinte teor: "Contrato de arrendamento Entre Tomás e ...
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Acórdão nº 181/04.4TBSRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2008
I – O juiz não está obrigado a aceitar o enquadramento jurídico que as partes oferecem para os factos alegados e provados, sendo livre na aplicação do direito – artº 664ºCPC. II – Porém, este poder sofre de um limite fundamental: o tribunal é livre na qualificação jurídica dos factos contando que não altere a causa de pedir (o juiz só pode servir-se dos factos articulados...
... e E ... , pedindo se decrete a resolução do contrato de arrendamento e se condene a primeira ré a despejar o r/c do prédio ... -
Regulamento n.º 809/2019
... a atribuição dos primeiros fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, mas, ... º Artigo 4.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 ...
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Edital n.º 1209/2019
... O arrendamento de habitações sociais é atualmente disciplinado pela Lei n.º 81/2014, ... não constituir impedimento se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita prova da sua cessação. 3 - ...
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Acórdão nº 06392/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2007
1. Não são considerados custos fiscais para efeitos do disposto no artº 23º do CIRC, as despesas efectuadas pelo recorrente com o pagamento de benfeitorias aos anteriores locatários de locais que este tomou de arrendamento com a finalidade de que estes cessassem os seus contratos de arrendamento, uma vez que as mesmas não são indispensáveis para a obtenção de proveitos sujeitos a imposto ou para...
... ; F) O recorrente alienou à P ... , em 1992, os direitos de arrendamento que detinha sobre vários imóveis onde se encontravam instaladas as suas ... Depois celebraram um novo contrato com o senhorio, ocupando tais instalações ... Será que aquela ... -
Regulamento n.º 193/2019
... n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que lhe foram introduzidas ... contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II Atribuição das habitações Artigo ...
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Acórdão nº 06A2275 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2006
I - O art. 9.º do RAU é uma disposição que abrange apenas os contratos de arrendamento concluídos após a data da sua entrada em vigor (01-01-1992), por isso que, dispondo sobre as condições de validade do arrendamento, rege só para futuro, nos termos fixados pelo art. 12.º, n.º 1 e n.º 2, 1.ª parte, do CC, relativos à aplicação da lei no tempo; não tem, portanto, eficácia retroactiva. II - O...
... de licença de ocupação para o concreto espaço dado de arrendamento" (fls. ) concluiu que: 1º) Ao tempo do arrendamento, 17.12.87, a ... ça de ocupação é de 31 de Agosto de 1988; 2º) Por isso tal contrato não foi celebrado por escritura pública, como a lei ao tempo dispunha ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... , antes da emissão do alvará, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas e prestar caução ... 5 - Ao despejo de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto ...
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Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... de 10 de agosto ... No âmbito da reforma do arrendamento promovida em 2012, com a alteração do Novo Regime do Arrendamento ... em vigor, o qual permite aos arrendatá-rios manter o contrato de arrendamento e a sua residência atual, ou em alternativa optar, se ...
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Acórdão nº 03B2258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
1. O arrendamento de prédio rústico para fins desportivos é um contrato de arrendamento rústico, não rural nem florestal (porque não destinado a exploração agrícola, pecuária ou florestal - cfr. artº. 1º, DL 385/88, de 25/10, e 2º, 1, DL 394/88, de 8/11), a que são aplicáveis, por força do artº. 6º, 1, RAU, "o regime geral da locação civil, bem como o disposto nos artigos 2º a 4º, 19º a 21º, 44º...
... Apesar de o réu ter oposto a vigência de um contrato de arrendamento, a acção logrou êxito nas instâncias, do que vem, ... -
Regulamento n.º 829/2018
... setembro de 2018, o Regulamento da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que seguidamente se transcreve: ... era exíguo, e questões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos tribunais comuns. A Lei n.º ...
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Acórdão nº 04A106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
I - A consequência da representação sem poderes é a de ineficácia em relação à pessoa em nome de quem o negócio é celebrado, a menos que por ela seja ratificado, e não a de nulidade. II - A parte que contrata com o representante sem poderes tem o direito de arguir tal ineficácia, podendo revogar ou rejeitar o negócio com base nela enquanto a ratificação não tiver lugar. III - Sendo de...
... , pedindo que seja declarado nulo ou anulado e de nenhum efeito um contrato de arrendamento celebrado por escritura pblica de 27 de Maro de 1995 no ... -
Acórdão nº 02B046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - Se o fim do arrendamento não tiver ligação directa com uma actividade comercial ou industrial não se considera realizado para comércio ou indústria, pelo que apenas é obrigatória a sua redução a escrito, por mero documento particular se celebrado por menos de 6 anos. II - Declarada a nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma, o arrendatário fica obrigado, não só a restituir ao...
... ária, contra C, peticionando que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento que tem por objecto uma fracção autónoma de um prédio ... -
Acórdão nº 631/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010
I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial esteve sujeito a escritura pública, nos termos da al. m) do nº 2 do artº 80º do Código do Notariado – na redacção do Dec. Lei nº 40/96, de 7/05 -, até 1/05/2000, data da entrada em vigor do Dec. Lei nº 64-A/2000, de 22/04, que reduziu a exigência da forma desse tipo de contratos a documento escrito. II – Tal...
... destes[1]: a) A reconhecerem que foi celebrado com os autores um contrato definitivo de cessão da exploração comercial; b) A reconhecerem que ... : “Não existe abuso de direito quando, num contrato de arrendamento nulo por falta de forma, o proprietário venha invocar essa nulidade, ...