férias casamento
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/M
....16.3 Trabalho suplementar compensado por acréscimo do período de férias M. T 0. H. 1.16.4 Trabalho noturno M. T 0. H. 1.16.5 Em dias de descanso ...vencimento. Cumprimento de pena. disciplinar. Injustificadas. Casamento. Parentalidade. (maternidade e. paternidade). Nascimento. Falecimento de ...
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Despacho n.º 3364/2023
...a estes houver lugar, o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de junta médica, licença. por o de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e estatuto. do ...
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Despacho n.º 6642/2023
...e) Autorizar o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de junta médica, licença por. o de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e conceder o esta-. tuto do ...
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Despacho n.º 6640/2023
...a estes houver lugar, o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de junta médica, licença. por o de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e estatuto. do ...
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Despacho n.º 3366/2023
...b) Autorizar o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de junta médica, licença. por o de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e conce-. der o estatuto do ...
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Acórdão nº 0422/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2016
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... 165,56 Pensão mensal (€ 17 082,78/14) € 1 220,20 Subsídio de Férias (…) € 1 220,300 Subsídio Natal (…) € 1 220,20 Data do início da ...ções de faltas e licenças, designadamente de férias, doença, casamento, exercício do direito à greve, cumprimento de penas disciplinares, etc. ... -
Acórdão nº 01037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
I – O art.º 32.º da Lei do Tribunal Constitucional dispõe que os Juízes do TC residentes fora da grande Lisboa têm direito a ajudas de custo nos dias da sessão e por mais dois dias por semana e que os que ali residem têm apenas direito a um terço desse valor, sendo totalmente omisso no tocante à indicação das despesas que as mesmas visam compensar e a forma como se procede ao seu cálculo.
...á abonado nas situações de faltas e licenças, designadamente de férias, doença, casamento, exercício do direito à greve, cumprimento de penas ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Secção II Férias. Artigo 126.º Direito a férias. Artigo 127.º Vínculos de duração ...a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins;. c) As ...
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Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
..., e interdição ou inabilitação por anomalia psíquica; c) Casamento anterior não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação ..., nos termos da presente lei; b) Beneficiar de regime jurídico de férias, faltas, licenças e preferência na colocação dos funcionários da ...
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Despacho n.º 3365/2023
...a estes houver lugar, o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de junta médica, licença. por o de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e estatuto. do ...
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Despacho n.º 3363/2023
...a estes houver lugar, o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de junta médica, licença. por o de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e estatuto. do ...
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Despacho n.º 3362/2023
...a estes houver lugar, o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de junta médica, licença. por o de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e estatuto. do ...
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Despacho n.º 6641/2023
...a estes houver lugar, o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de junta médica, licença. por o de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e estatuto. do ...
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Acórdão nº 00575/11.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
I- O subsídio de alimentação é um subsídio destinado a compensar o trabalhador pela despesa do almoço, sendo, por isso, apenas devido por cada dia de trabalho efetivamente trabalhado. II- O dever de reconstituição consagrado no art. 173º do C.P.T.A. no âmbito da anulação de atos de aplicação de penas disciplinares não engloba o pagamento do subsídio de alimentação, pois que o funcionário não...
... à taxa legal, que se vencerem sobre os vencimentos, subsídios de férias e de natal no valor € 5,143,00, bem como no pagamento dos subsídios de ... situações, entre elas se encontrando as férias, a doença, o casamento, o nojo, o cumprimento das penas disciplinares, etc. – vd. art. 2º nº ... -
Acórdão nº 2282/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1. No actual Código de Processo Civil, na sua contraposição com o anterior (mormente o então estabelecido nos artigos 285º e 291º do CPC) eliminou-se a figura da interrupção da instância e o prazo para a deserção da instância foi agora fixado em seis meses e um dia, não se suspendendo durante as férias judiciais (cfr. art. 138.º, n.º 1). 2. Acresce que ao invés do que resultava do artº 291º do...
... casada, identificar o cônjuge bem como o regime de bens do casamento e bem assim para, juntar aos autos certidão dos assentos de nascimento de ... fixado em seis meses e um dia, não se suspendendo durante as férias judiciais (cfr. art. 138.º, n.º 1). Acresce que ao invés do que ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
...ão de serviço, que integrará, também, os subsídios de férias e de N atal, igual ao valor da diferença entre a sua BR ou letra e a ..., doença, acidente ou cumprimento de obrigações lega is; b) Casamento, durante 15 dias seguidos; c) Luto, e na altura do óbito, durante os ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
....º Reuniões 1 - (Anterior n.º 1 do artigo 37.º) 2 - Durante as férias judiciais de Verão, há uma reunião para apreciação de assuntos ... Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha ...
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Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
...c) Casamento náo dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separaçáo de pessoas e ... do regime jurídico aplicável a pessoas casadas em matéria de férias, feriados, faltas, licenças e de preferência na colocaçáo dos ...
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Acórdão nº 891/21.1T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2021
Não goza de direito de retenção a recorrente, obrigada a entregar o imóvel de que era usufrutuária, por crédito (pagamento de tornas) que não tem origem em despesas efetuadas por causa do imóvel ou por danos causados pelo mesmo.
... almoços e jantares entre as famílias, saída em conjunto para férias, ida ao casamento da advogada F…, conduziram a uma intimidade idêntica ... -
Acórdão nº 02001/07.9BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
Apesar de a Recorrente ter sido colocada em situação de mobilidade especial, tal como sucedeu com outros funcionários do mesmo organismo, não beneficia da extensão dos efeitos da sentença que anulou a colocação destes naquela situação, uma vez que a Recorrente exercia a título transitório e em regime de comissão de serviço funções dirigentes, de chefe da Delegação de Mirandela da Direção Regional
... Exequente, a título de remuneração base mensal, subsídios de férias e de Natal, líquidas de impostos e contribuições por retenção na ... situações, entre elas se encontrando as férias, a doença, o casamento, o nojo, o cumprimento das penas disciplinares, etc. – vd. art. 2º nº ... -
Acórdão nº 2601/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
I. Quando a audiência de discussão e julgamento é realizada em várias sessões, a arguição da nulidade por falta ou deficiência da gravação da prova não é diferida para o fim do julgamento, pois para a arguição ser tempestiva tem de ser arguida, em relação a cada ato (sessão de julgamento), no prazo de dez dias após a disponibilização da gravação às partes, que deve sê-lo, no prazo de dois dias...
...ÉVORA I – RELATÓRIO Ação Declarativa comum de anulação de casamento civil Autora AA Réu BB Pedido Anulação do casamento civil celebrado, em ... mais ou menos 30 anos), estavam e trabalhavam juntos, iam de férias juntos, e assim o fizeram após o casamento quando se deslocaram ao ... -
Aviso n.º 11352/2006, de 20 de Outubro de 2006
... do Trabalho e da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho; c) Os planos de férias anuais de todos os trabalhadores; d) Os pedidos de acumulaçáo de férias ... de licença referentes à lei da maternidade, da paternidade, de casamento e de licença parental (15 dias) para todos os trabalhadores; h) Os ...
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Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
... dos cônjuges e ex-cônjuges 1 - Não havendo filhos do casamento, ainda que nascituros, o cônjuge sobrevivo só tem direito às ... de ensino, considera-se que integra o ano lectivo o período de férias que lhe é subsequente, ainda que entretanto se tenham deixado de ...
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Acórdão nº 4324/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
1- Não cumpre o ónus enunciado no art. 640º, n.º 1, al. b) do CPC o apelante que, em sede de impugnação da matéria de facto, se limita a indicar a prova que, na sua perspetiva, impunha decisão diversa quanto à matéria de facto que impugna, sem fazer uma análise crítica dessa prova, demonstrando o porquê da mesma impor solução diversa do julgamento feito pela 1ª Instância. 2- É de comodato o...
... os portadores de NEE, antes e após o horário letivo, nas férias letivas e nas greves do ensino público. 3ª - Simultaneamente, a A. ... usá-la para um uso determinado (ex: no período de férias, no casamento x, etc.). Neste caso, o comodatário deve restituir a coisa logo que o ... -
Acórdão nº 6647-15.3T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
– Retroagindo-se os efeitos do divórcio à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, caso porém a separação de facto entre os cônjuges esteja provada no processo, pode qualquer deles requerer que os efeitos do divórcio retroajam à data, que a sentença fixará, em que a separação tenha começado. – Para efeitos do referido, basta a demonstração de...
... contra o cônjuge, Ré B, pedindo que seja dissolvido o casamento entre ambos celebrado, com a retroacção dos respectivos efeitos à data ... produzida em sede de audiência de julgamento resultou que nas férias passadas no Algarve em Agosto de 2011, o A. e a R. mantiveram relações ...