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Acórdão nº 002195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1989

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução26 de Setembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 ART11 N4 ART18 N1. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART10 N1 N2 ART27 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC195 DE 1981/05/29. AC STJ DE 1982/10/15 IN AD N254 PAG259. AC STJ DE 1982/11/09 IN AD N254 PAG255. AC STJ DE 1983/01/07 IN AD N408 PAG421.

Sumário : I - De harmonia com o preceituado no artigo 11, n. 4 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, a decisão de despedimento deve ser fundamentada não se impondo, porém, uma descrição pormenorizada dos factos, pelo que ser suficiente que a decisão final represente uma consequência lógica dos motivos em que assenta para se considerar preenchido o mencionado requisito. II - Nos termos do artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei 372-A/75, considera-se justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que pela sua gravidade e consequências...

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