Acórdão nº 003165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART20 N1 B. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 ART12 N6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/05/29 IN BMJ N307 PAG164. AC STJ PROC3033 DE 1991/05/29.

Sumário : I - Para haver justa causa de despedimento por violação do dever de assiduidade, não basta que o trabalhador tenha dado certo numero de faltas injustificadas; e preciso, ainda, que essas faltas revelem um comportamento gravemente culposo por parte do trabalhador que torne praticamente impossivel a subsistencia da...

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