Acórdão nº 000858 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1985 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução11 de Janeiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 F G ART12 N1. DL 841-C/76 DE 1976/12/07. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 E ART25 N2 ART27 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/03/25 IN AD N258 PÁG835. AC STJ DE 1984/01/06 IN AD N268 PÁG540.

Sumário : I - O regime legal quer sobre faltas injustificadas quer sobre a sua justificação por doença, tem vindo a ser cada vez mais rigoroso; e isto não só em defesa das empresas, como também - e principalmente, - por interesse público: de combate ao absentismo e à indisciplina nas relações de trabalho - primitiva redacção do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho - artigo 10, n. 2 e nova redacção dada aquele n. 2 pelo Decreto-Lei 841-C/76, de 7 de Dezembro. II - Como é obrigatória a comunicação da falta logo que possível (Decreto-Lei 874/76 - artigo 25, n. 2), recai sobre o...

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