Acórdão nº 003165 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART20 N1 B. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 ART12 N6.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/05/29 IN BMJ N307 PAG164. AC STJ PROC3033 DE 1991/05/29.

Sum·rio : I - Para haver justa causa de despedimento por violaÁ„o do dever de assiduidade, n„o basta que o trabalhador tenha dado certo numero de faltas injustificadas; e preciso, ainda, que essas faltas revelem um comportamento gravemente culposo por parte do trabalhador que torne praticamente impossivel a subsistencia da...

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