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Aviso (extrato) n.º 1273/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação19 Janeiro 2022
Data06 Janeiro 2021
Número da edição13
SeçãoSerie II
ÓrgãoServiços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas
www.dre.pt
N.º 13 19 de janeiro de 2022 Pág. 329
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS
DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS
Aviso (extrato) n.º 1273/2022
Sumário: Notificação do trabalhador António José da Silva Fernandes de que se deu início ao
processo disciplinar que lhe foi instaurado.
Notifica-se António José da Silva Fernandes, em cumprimento do disposto no n.º 2 do ar-
tigo 214.º da LTFP — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, de que em 6 de dezembro de 2021 se deu início ao processo disciplinar que lhe foi
instaurado por meu despacho de 22.11.2021, com base em participação por faltas injustificadas.
Mais se notifica de que foi elaborada acusação concedendo-se-lhe um prazo de 30 dias, após
a data de publicação deste aviso para, querendo, apresentar a sua defesa por escrito, arrolar tes-
temunhas ou requerer outras diligências de prova, podendo nesse prazo, por si ou por advogado,
consultar o processo nas horas normais de expediente.
Mais se adverte de que a falta de resposta dentro desse prazo vale como efetiva audiência
do arguido para todos os efeitos legais, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 216 do citado
Estatuto Disciplinar.
22 de dezembro de 2021. — O Vogal do Conselho de Administração, Nuno Dias.
314879486

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