Acórdão nº 9910038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução15 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART762 N2. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART24 N1 N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3.

Sumário: I - Desrespeita o princípio geral da boa fé no cumprimento das obrigações contratuais a entidade patronal que, sabendo que o trabalhador exercia as funções de dirigente sindical a tempo inteiro e reservava o mês de Julho para prestação efectiva de trabalho no estabelecimento da mesma, lhe atribuiu funções...

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