Regulamento n.º 559/2021
| Data de publicação | 16 Junho 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Franca de Xira |
Regulamento n.º 559/2021
Sumário: Alteração ao Regulamento de Prémios de Mérito e Excelência de Âmbito Escolar para o Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário.
Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica-se a alteração ao Regulamento n.º 3/2015 - Regulamento de Prémios de Mérito e Excelência de Âmbito Escolar para o Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário, aprovado pela Assembleia Municipal na 1.ª reunião da sua sessão extraordinária de 2021/05/25, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião ordinária e pública de 2021/05/12, cujo projeto foi submetido a consulta pública mediante publicação do aviso n.º 3992/2021, no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 2021/03/03, conforme consta do edital n.º 308/2021, datado de 2021/05/26.
Alteração ao Regulamento n.º 3/2015 - Regulamento de Prémios de Mérito e Excelência de Âmbito Escolar para o Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário
Preâmbulo
De acordo com a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o estatuto do aluno e ética escolar, são estabelecidos os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação. Nas alíneas d), e) e h) do artigo sétimo deste mesmo diploma, é referido que o aluno tem direito a: «ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido»; a «ver reconhecido o empenhamento em ações meritórias, designadamente o voluntariado em favor da comunidade em que está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela, e ser estimulado nesse sentido»; «usufruir de prémios ou apoios e meios complementares que reconheçam e distingam o mérito».
A Educação assume um papel social, influenciando determinantemente no projeto de homem e de sociedade que se pretende ver emergir. Neste novo século, marcado por profundas e rápidas transformações científicas, económicas, sociais e culturais, a Educação é, cada vez mais por excelência, fator primordial de desenvolvimento económico e social de um país. A Sociedade, por sua vez, impõe à Educação a tarefa de se adaptar às constantes mudanças no contexto e às novas exigências da sociedade da informação e do conhecimento, acompanhando os progressos científicos e tecnológicos.
É necessário, assim, que a Escola, a par da promoção do desenvolvimento...
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