Aviso n.º 1431/2017

Data de publicação06 Fevereiro 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoServiços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas

Aviso n.º 1431/2017

Notifica-se José Augusto Farias Pinheiro, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de que em 30 de novembro de 2016 se deu início ao processo disciplinar que lhe foi instaurado por meu despacho de 2016.11.23, com base em participação por faltas injustificadas.

Mais se notifica de que foi elaborada acusação concedendo-se-lhe um prazo de 30 dias, após a data de publicação deste aviso para, querendo, apresentar a sua defesa por escrito, arrolar testemunhas ou requerer outras diligências de prova, podendo nesse prazo, por si ou por advogados, consultar o processo nas horas normais de expediente.

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