falta pagamento pontual da retribuição
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... co mpanheiros; c) Diminuir a retribuição; d) Baixar a categoria; e) T ransferir o ... Clá usula 25.ª Documento de pagamento A empresa é obrigada a entregar aos ... íodo, cabendo à entidade patronal, na falta de acordo, a marcação dos dias de férias ... : a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida; b) ...
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Acórdão nº 2759/15.1T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
... pela Autora; B) Condene a Ré no pagamento de €123.576,00 a título de indemnização pela ... recebia a retribuição mensal global de €3.400, composta por uma ... ção correspondente ao aviso prévio em falta dado não ocorrer justa causa para a resolução ... ão da Autora, mas antes um não pagamento pontual culposo da retribuição, ainda assim assiste à ...
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Acórdão nº 1722/21.8T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-02-08
I- A impugnação da decisão da matéria de facto constitui uma prerrogativa do recorrente. II- Todavia, o artigo 640.º do CPC, sujeitou-a a diversas condições/exigências/regras que na eventualidade de não serem observadas conduzem à rejeição do recurso quanto à impugnação. III- A falta de indicação, pelo recorrente, de quaisquer meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação...
... de cada prestação até integral pagamento; ... b) Ao autor BB a quantia total de € ... falta de todos o meses anteriores ... Por outro não ... ão é cumulável com o pagamento da retribuição prevista na cláusula 61.ª, em vigor em Outubro ... em justa causa, por falta de pagamento pontual da retribuição e desrespeito pelo direito ao ... -
Acórdão nº 250/13.0TTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2016
I – A linha de fronteira entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ situa-se naquele momento em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II – É trabalho suplementar o tempo despendido em viagens entre Portugal e Espanha e vice-versa durante os dias de descanso do trabalhador, em carrinha da empregadora, nas...
... , a contar de 30/09/2013 e até integral pagamento, abatendo-se, no entanto às 2ª e 3ª RR, os ... ção, carga ou descarga de mercadorias, falta" de matéria-prima ou energia, ou por fator climat\xC3" ... mesmo, invocam as recorrentes que a retribuição salarial da cláusula 74º, nº7 e a ajuda de ... a) Falta culposa de pagamento pontual" da retribuição; (…) \xC2" ... -
Acórdão nº 2057/14.8TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017
1. O recurso de revista que tem por fundamento o desrespeito pelo Tribunal da Relação dos seus poderes relativos à decisão sobre a matéria de facto, previstos no artigo 662º, do Código de Processo Civil, ao ordenar, oficiosamente, a eliminação de alguns factos do acervo factual provado na 1ª instância, por os considerar conclusivos, é admissível. 2. Os pontos da matéria de facto fixada na 1ª...
... os créditos salariais, cujo pagamento cada um dos Autores reclamou, 2 ... Seja a Ré ... 2010, correspondente a 45 dias de retribuição base por cada ano completo de antiguidade, o que ... de trabalho, com justa causa, baseada na falta de pagamento de créditos salariais, mas como ... Ré, por falta de pagamento culposo, pontual e reiterado das contribuições que lhe eram ... -
Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... para o trabalho portuário, o qual, na falta da sua emissão ou até à data da sua ... ) Dispensar, sem prejuízo da retribuição, os trabalhadores pelo t empo necess ário à ... a sua prestação nem retirado o pagamento correspondente. 5 - A comunicação a fazer ... a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida; b) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... para o trabalho portuário, o qual, na falta da sua emissão ou até à data da sua ... ) Dispensar, sem prejuízo da retribuição, os trabalhadores pelo tempo necessário à ... a sua prestação nem retirado o pagamento correspondente. 5 - A comunicação a fazer ... a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida; b) ...
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Acórdão nº 1952/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave. III. A circunstân
... , que retirou, indevidamente, a título de falta de aviso prévio, uma vez que a resolução do ... do vencimento do A., pelo que a retribuição era de € 4.595,00; D. A R. condenada, nos ... I. Deve, ainda a R. ser condenada no pagamento de juros à taxa legal em vigor desde a citação ... de trabalho na falta de pagamento pontual da retribuição, na violação da garantia da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... -o, sem prejuízo da sua retribuição, dentro dos limites de crédito de quatro dias ... Cláusula 24.ª Tempo e forma de pagamento 1 - A empresa obriga-se a pagar ... intes termos: a) Até ao máximo de 1 falta justificada ou dois meios-dias - 3 dias de f ... : a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida; b) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2023 de 26 de abril de 2023
... não pode implicar diminuição da retribuição, tendo o trabalhador direito a auferir das ... 2 - No ato do pagamento da retribuição, o empr egador deve ... suspensão do contrato de trabalho por falta respeitante ao trabalhador. 3 - Nos casos em ... incompatíveis; b) A falta do pagamento pontual" da retribuição na forma devida; c) A violaç\xC3" ...
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Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I – Para se poder afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador, devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a...
... da citação até efectivo e integral pagamento ... Alegou, em suma, que a R. se dedica a ... Auferia a retribuição base de 1.150,00 € ... Em 18/07/2020, ... contrato de trabalho, com justa causa, por falta de pagamento pontual da retribuição desde Abril ... -
Acórdão nº 1426/22.4T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-13
I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos...
... condenada a pagar à A. a retribuição e subsídio de alimentação referente ao mês de ... de 4% desde a citação até integral pagamento; f) Ser a R. condenada a pagar à A. a quantia de ... 41 – Ou seja, o não pagamento pontual da retribuição dever-se a culpa exclusiva da ... C) Equivalendo essa reprodução à falta total de conclusões deve o recurso ser rejeitado ... -
Acórdão nº 845/20.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos...
... Rés tinham por hábito atrasar-se no pagamento do seu vencimento, sem qualquer justificação, ... de trabalho, alegando, entre outras, a falta culposa do pagamento pontual das retribuições ... que também não lhe foi paga a retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2019 de 15 de outubro de 2019
... não pode implicar dim inuição da retribuição, tendo o trabalhador direito a auferir das ... 2 - No ato do pagamento da retribuição, o empregador deve entregar ... de suspensão do contrato de trabalho por falta respeitante ao trabalhador. 3 - Nos casos ... íveis; b) A falta do pagamento pontual da retribuição na forma devida; c) A ...
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Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus
... desde 12-08-2008 até integral pagamento ... Alega, em síntese, que trabalhou para a ... entre ambos que a ré além da retribuição base, no valor de € 553,67 (quinhentos e ... A primeira por falta de especificação dos fundamentos de facto e de ... nomeadamente a falta culposa de pagamento pontual da retribuição, a violação culposa das ... -
Acórdão nº 786/21.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-07-13
Não se verificam os requisitos do abandono do trabalho se o trabalhador havia comunicado ao empregador a suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 294.º, n.º 3 e 325.º, n.º 1 do Código do Trabalho, e ainda não ocorrera qualquer uma das causas de cessação da mesma previstas no art. 327.º do mesmo Código. Alda Martins
... - € 1.500,00 a título de retribuição devida pelo trabalho prestado em França no ... vencidos e vincendos, até integral pagamento ... Para tanto, alega que foi admitido ao ... é a suspensão do contrato de trabalho, por falta de pagamento de retribuições, de que a ré veio ... de trabalho, por falta de pagamento pontual da retribuição dos meses de Julho e Agosto de ... -
Acórdão nº 786/21.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
Não se verificam os requisitos do abandono do trabalho se o trabalhador havia comunicado ao empregador a suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 294.º, n.º 3 e 325.º, n.º 1 do Código do Trabalho, e ainda não ocorrera qualquer uma das causas de cessação da mesma previstas no art. 327.º do mesmo Código. Alda Martins
... ; - € 1.500,00 a título de retribuição devida pelo trabalho prestado em França no ... vencidos e vincendos, até integral pagamento" ... Para tanto, alega que foi admitido ao servi\xC3" ... é a suspensão do contrato de trabalho, por falta de pagamento de retribuições, de que a ré veio ... de trabalho, por falta de pagamento pontual da retribuição dos meses de Julho e Agosto de ... -
Acórdão nº 1370/12.3TBAGH.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018
1– Em acção intentada pela entidade empregadora contra o trabalhador , nos termos do disposto no nº 1º do artigo 398º do CT/2009 (em que o empregador formula ao tribunal pedido para que seja declarada a ilicitude da resolução operada pelo trabalhador, invocando a inexistência de justa causa) incumbe-lhe , face ao disposto no artigo 342º/1 do Código Civil provar que não se verificaram os...
... ção acima referida, em que o R, invoca a falta de pagamento da retribuição dos dias 3 a 16 de ... do empregador: falta culposa de pagamento pontual da retribuição; b) violação culposa de ... -
Acórdão nº 4260/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II – Tal não sucede com os “recibos de vencimento” e “mapas de ajudas de custo”, exarados pelo empregado, ainda que não impugnados pelo trabalhador, pois não gozam de força...
... que síntese que jamais reduziu a retribuição do Réu, sempre lhe pagou pontualmente, não ... ção da reconvenção até efectivo pagamento ... A Ré contestou reiterando além do mais o ... foi de “avanços e recuos” ou em “falta de credibilidade” porque respondeu ao que lhe ... devido a a falta culposa de pagamento pontual da retribuição reportada a Junho de 2012, a ... -
Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja...
... respectivas obrigações, até integral pagamento ... Alegou para tanto, em síntese: que, ... dos créditos laborais vencidos e em falta à data da transmissão, quando optaram por não ... os créditos salariais (salários, retribuição por férias, subsídios de férias e Natal e ... a “a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição”, considerando-se culposa ... -
Acórdão nº 4340/21.7T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022
I - O trabalhador deve fazer a comunicação da resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa por escrito, com a “indicação sucinta dos factos que a justificam” [n.º1, do art.º 395.º], sendo a partir dessa indicação que se afere a procedência dos motivos invocados para a resolução, já que “apenas são atendíveis para a justificar” os factos que dela constarem
... ção correspondente a 45 dias de retribuição" base e diuturnidades por cada ano completo ou fra\xC3" ... com aviso de receção, com fundamento na falta culposa de proteção da saúde e da integridade ... e psíquica da Autora; falta culposa de pagamento pontual da retribuição (trabalho suplementar); ... -
Acórdão nº 0096604 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1995
I - Não pode ser tomado em conta na análise da justa causa da cessação do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, factos que não foram alegados na petição inicial. II - Também não se pode atender para apreciação da aludida justa causa de despedimento, invocada pelo A., às cartas remetidas por este à entidade patronal, referindo determinadas situações, quando se constata que tais...
... , pelo que não se pode dizer que houve falta de pagamento da retribuição na forma devida, ndo certo que nunca deixou de ser pontual. IV - O facto de a R. atravessar uma situação ... -
Acórdão nº 0096604 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1995 (caso None)
I - Não pode ser tomado em conta na análise da justa causa da cessação do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, factos que não foram alegados na petição inicial. II - Também não se pode atender para apreciação da aludida justa causa de despedimento, invocada pelo A., às cartas remetidas por este à entidade patronal, referindo determinadas situações, quando se constata que tais...
... , pelo que não se pode dizer que houve falta de pagamento da retribuição na forma devida, ndo certo que nunca deixou de ser pontual. IV - O facto de a R. atravessar uma situação ... -
Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... vencimento e até efectivo e integral pagamento ... Por sua vez, o A. BB, na Acção n.º ... de veículos automóveis e mediante retribuição, o que aconteceu até 2009-04-29, data em que, ... de veículos da marca Mercedes, na falta de pagamento de trabalho suplementar prestado à ... de 2003, onde a falta de pagamento pontual de retribuição é justa causa objectiva de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 7 - A falta de resposta ou c ontraproposta, nos t ermos ... ção equivalente a 45 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano ou fração, ... Cláusula 58.ª Forma do pagamento" 1 - A retribuição deve ser paga até ao \xC3" ... : a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição; b) Violação culposa das ...