falta pagamento pontual da retribuição
1763 resultados para falta pagamento pontual da retribuição
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... do mesmo nível hierárqui co ou, na falta destes, por trabalhadores de categoria ... ) Dispensar, sem prejuízo da retribuição, os trabalhadores pelo tempo necessário à ... a sua prestação nem retirado o pagamento correspondente. 5 - A comunicação a fazer ... : a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida; b) ...
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Acórdão nº 2364/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017
... da citação até efetivo e integral pagamento, com as legais consequências quanto a custas, ... justa causa, o contrato de trabalho, por falta culposa de pagamento pontual da retribuição, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... na cláusula anterior determina o pagamento da retribuição correspondente ao aviso prévio ... í odo, cabendo à entidade patronal, na falta" de acordo, a marcação dos dias de férias n\xC3" ... a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição; b) Violação culposa das ...
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Acórdão nº 717/16.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
O comportamento da empregadora, consubstanciado em pagar a retribuição do trabalhador em prestações durante o mês seguinte àquele a que respeitava, com o acordo deste, devido a dificuldades económicas conhecidas do trabalhador, não se mostra de tal modo censurável que torne inexigível a este a manutenção do vínculo contratual. (Sumário do relator)
... da resolução se ter operado mercê da falta de pagamento das retribuições pela ré ao ... em que, pela falta culposa de pagamento pontual da retribuição, foi forçado a tornar eficaz a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... companheiros; c) Diminuir a retribuição; d) Baixar a categoria; e) Transferir o ... equivalente do tempo de trabalho e de pagamento em dinheiro, sendo a escolha do modo de ... í odo, cabendo à entidade patronal, na falta" de acordo, a marcação dos dias de férias n\xC3" ... : a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida; b) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... co mpanheiros; c) Diminuir a retribuição; d) Baixar a categoria; e) T ransferir o ... Clá usula 25.ª Documento de pagamento A empresa é obrigada a entregar aos ... íodo, cabendo à entidade patronal, na falta de acordo, a marcação dos dias de férias ... : a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida; b) ...
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Acórdão nº 2759/15.1T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
... pela Autora; B) Condene a Ré no pagamento de €123.576,00 a título de indemnização pela ... recebia a retribuição mensal global de €3.400, composta por uma ... ção correspondente ao aviso prévio em falta dado não ocorrer justa causa para a resolução ... ão da Autora, mas antes um não pagamento pontual culposo da retribuição, ainda assim assiste à ...
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Acórdão nº 250/13.0TTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2016
I – A linha de fronteira entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ situa-se naquele momento em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II – É trabalho suplementar o tempo despendido em viagens entre Portugal e Espanha e vice-versa durante os dias de descanso do trabalhador, em carrinha da empregadora, nas...
... , a contar de 30/09/2013 e até integral pagamento, abatendo-se, no entanto às 2ª e 3ª RR, os ... ção, carga ou descarga de mercadorias, falta" de matéria-prima ou energia, ou por fator climat\xC3" ... mesmo, invocam as recorrentes que a retribuição salarial da cláusula 74º, nº7 e a ajuda de ... a) Falta culposa de pagamento pontual" da retribuição; (…) \xC2" ... -
Acórdão nº 2057/14.8TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017
1. O recurso de revista que tem por fundamento o desrespeito pelo Tribunal da Relação dos seus poderes relativos à decisão sobre a matéria de facto, previstos no artigo 662º, do Código de Processo Civil, ao ordenar, oficiosamente, a eliminação de alguns factos do acervo factual provado na 1ª instância, por os considerar conclusivos, é admissível. 2. Os pontos da matéria de facto fixada na 1ª...
... os créditos salariais, cujo pagamento cada um dos Autores reclamou, 2 ... Seja a Ré ... 2010, correspondente a 45 dias de retribuição base por cada ano completo de antiguidade, o que ... de trabalho, com justa causa, baseada na falta de pagamento de créditos salariais, mas como ... Ré, por falta de pagamento culposo, pontual e reiterado das contribuições que lhe eram ... -
Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... para o trabalho portuário, o qual, na falta da sua emissão ou até à data da sua ... ) Dispensar, sem prejuízo da retribuição, os trabalhadores pelo t empo necess ário à ... a sua prestação nem retirado o pagamento correspondente. 5 - A comunicação a fazer ... a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida; b) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... para o trabalho portuário, o qual, na falta da sua emissão ou até à data da sua ... ) Dispensar, sem prejuízo da retribuição, os trabalhadores pelo tempo necessário à ... a sua prestação nem retirado o pagamento correspondente. 5 - A comunicação a fazer ... a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida; b) ...
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Acórdão nº 1952/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave. III. A circunstân
... , que retirou, indevidamente, a título de falta de aviso prévio, uma vez que a resolução do ... do vencimento do A., pelo que a retribuição era de € 4.595,00; D. A R. condenada, nos ... I. Deve, ainda a R. ser condenada no pagamento de juros à taxa legal em vigor desde a citação ... de trabalho na falta de pagamento pontual da retribuição, na violação da garantia da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... -o, sem prejuízo da sua retribuição, dentro dos limites de crédito de quatro dias ... Cláusula 24.ª Tempo e forma de pagamento 1 - A empresa obriga-se a pagar ... intes termos: a) Até ao máximo de 1 falta justificada ou dois meios-dias - 3 dias de f ... : a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida; b) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2023 de 26 de abril de 2023
... não pode implicar diminuição da retribuição, tendo o trabalhador direito a auferir das ... 2 - No ato do pagamento da retribuição, o empr egador deve ... suspensão do contrato de trabalho por falta respeitante ao trabalhador. 3 - Nos casos em ... incompatíveis; b) A falta do pagamento pontual" da retribuição na forma devida; c) A violaç\xC3" ...
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Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I – Para se poder afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador, devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a...
... da citação até efectivo e integral pagamento ... Alegou, em suma, que a R. se dedica a ... Auferia a retribuição base de 1.150,00 € ... Em 18/07/2020, ... contrato de trabalho, com justa causa, por falta de pagamento pontual da retribuição desde Abril ... -
Acórdão nº 845/20.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos...
... Rés tinham por hábito atrasar-se no pagamento do seu vencimento, sem qualquer justificação, ... de trabalho, alegando, entre outras, a falta culposa do pagamento pontual das retribuições ... que também não lhe foi paga a retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2019 de 15 de outubro de 2019
... não pode implicar dim inuição da retribuição, tendo o trabalhador direito a auferir das ... 2 - No ato do pagamento da retribuição, o empregador deve entregar ... de suspensão do contrato de trabalho por falta respeitante ao trabalhador. 3 - Nos casos ... íveis; b) A falta do pagamento pontual da retribuição na forma devida; c) A ...
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Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus
... desde 12-08-2008 até integral pagamento ... Alega, em síntese, que trabalhou para a ... entre ambos que a ré além da retribuição base, no valor de € 553,67 (quinhentos e ... A primeira por falta de especificação dos fundamentos de facto e de ... nomeadamente a falta culposa de pagamento pontual da retribuição, a violação culposa das ... -
Acórdão nº 786/21.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
Não se verificam os requisitos do abandono do trabalho se o trabalhador havia comunicado ao empregador a suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 294.º, n.º 3 e 325.º, n.º 1 do Código do Trabalho, e ainda não ocorrera qualquer uma das causas de cessação da mesma previstas no art. 327.º do mesmo Código. Alda Martins
... ; - € 1.500,00 a título de retribuição devida pelo trabalho prestado em França no ... vencidos e vincendos, até integral pagamento" ... Para tanto, alega que foi admitido ao servi\xC3" ... é a suspensão do contrato de trabalho, por falta de pagamento de retribuições, de que a ré veio ... de trabalho, por falta de pagamento pontual da retribuição dos meses de Julho e Agosto de ... -
Acórdão nº 1370/12.3TBAGH.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018
1– Em acção intentada pela entidade empregadora contra o trabalhador , nos termos do disposto no nº 1º do artigo 398º do CT/2009 (em que o empregador formula ao tribunal pedido para que seja declarada a ilicitude da resolução operada pelo trabalhador, invocando a inexistência de justa causa) incumbe-lhe , face ao disposto no artigo 342º/1 do Código Civil provar que não se verificaram os...
... ção acima referida, em que o R, invoca a falta de pagamento da retribuição dos dias 3 a 16 de ... do empregador: falta culposa de pagamento pontual da retribuição; b) violação culposa de ... -
Acórdão nº 4260/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II – Tal não sucede com os “recibos de vencimento” e “mapas de ajudas de custo”, exarados pelo empregado, ainda que não impugnados pelo trabalhador, pois não gozam de força...
... que síntese que jamais reduziu a retribuição do Réu, sempre lhe pagou pontualmente, não ... ção da reconvenção até efectivo pagamento ... A Ré contestou reiterando além do mais o ... foi de “avanços e recuos” ou em “falta de credibilidade” porque respondeu ao que lhe ... devido a a falta culposa de pagamento pontual da retribuição reportada a Junho de 2012, a ... -
Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja...
... respectivas obrigações, até integral pagamento ... Alegou para tanto, em síntese: que, ... dos créditos laborais vencidos e em falta à data da transmissão, quando optaram por não ... os créditos salariais (salários, retribuição por férias, subsídios de férias e Natal e ... a “a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição”, considerando-se culposa ... -
Acórdão nº 4340/21.7T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022
I - O trabalhador deve fazer a comunicação da resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa por escrito, com a “indicação sucinta dos factos que a justificam” [n.º1, do art.º 395.º], sendo a partir dessa indicação que se afere a procedência dos motivos invocados para a resolução, já que “apenas são atendíveis para a justificar” os factos que dela constarem
... ção correspondente a 45 dias de retribuição" base e diuturnidades por cada ano completo ou fra\xC3" ... com aviso de receção, com fundamento na falta culposa de proteção da saúde e da integridade ... e psíquica da Autora; falta culposa de pagamento pontual da retribuição (trabalho suplementar); ... -
Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... vencimento e até efectivo e integral pagamento ... Por sua vez, o A. BB, na Acção n.º ... de veículos automóveis e mediante retribuição, o que aconteceu até 2009-04-29, data em que, ... de veículos da marca Mercedes, na falta de pagamento de trabalho suplementar prestado à ... de 2003, onde a falta de pagamento pontual de retribuição é justa causa objectiva de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 7 - A falta de resposta ou c ontraproposta, nos t ermos ... ção equivalente a 45 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano ou fração, ... Cláusula 58.ª Forma do pagamento" 1 - A retribuição deve ser paga até ao \xC3" ... : a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição; b) Violação culposa das ...