falso medico
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Acórdão nº 1324/08.4PPPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... o seu passaporte demonstrando, com isso, a falibilidade dos exames médico-legais a que, para determinação da sua idade, foi sujeita ... Jamais ez uso de documento falso ... Dos elementos dos autos do processo de inquérito n.º ... /09.8PCPRT ...
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Acórdão nº 1324/08.4PPPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... o seu passaporte demonstrando, com isso, a falibilidade dos exames médico-legais a que, para determinação da sua idade, foi sujeita ... Jamais ez uso de documento falso ... Dos elementos dos autos do processo de inquérito n.º ... /09.8PCPRT ...
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Acórdão nº 1324/08.4PPPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... o seu passaporte demonstrando, com isso, a falibilidade dos exames médico-legais a que, para determinação da sua idade, foi sujeita ... Jamais ez uso de documento falso ... Dos elementos dos autos do processo de inquérito n.º ... /09.8PCPRT ...
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Acórdão nº 1324/08.4PPPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o seu passaporte demonstrando, com isso, a falibilidade dos exames médico-legais a que, para determinação da sua idade, foi sujeita ... Jamais ez uso de documento falso ... Dos elementos dos autos do processo de inquérito n.º ... /09.8PCPRT ...
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Acórdão nº 1324/08.4PPPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... o seu passaporte demonstrando, com isso, a falibilidade dos exames médico-legais a que, para determinação da sua idade, foi sujeita ... Jamais ez uso de documento falso ... Dos elementos dos autos do processo de inquérito n.º ... /09.8PCPRT ...
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Acórdão nº 344/19.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2020
1 - Não constitui nulidade por insuficiência do inquérito, nem viola os direitos de defesa, a inexistência de relatório final da autópsia aquando do encerramento do inquérito e da dedução da acusação. Conhecidas as conclusões da autópsia - ainda que com base em relatórios preliminares - e descritas na acusação, pode protestar-se a junção posterior do relatório, logo que concluído. 2 - A...
... tivesse sido elaborado e junto aos autos o relatório da autópsia-médico legal realizada ... 2.Não obstante, no caso concreto esta questão não ... falso, mas poderá também aceitar como verdadeiras certas partes e negar ... -
Aviso n.º 16134/2023
... culino (requisito verificado em exame médico por medidor de altura digital devidamente calibrado); ... b) Para os ... 10.5 — A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente, ... para efeitos de ...
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Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...
... sabia que contribuía decisivamente para o fabrico de um documento falso que se destinava a ser usado por si, como se de verdadeiro se tratasse, o ... passe, fotocópias do BI e cartão de contribuinte, um atestado médico e a quantia de € 1.750,00 ... 34 - O arguido PP ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... - Qualquer trabalhador que comprove com parecer do médico do trabalho da Empresa a impossibilidade de c ontinuar a ... com alegação de motivo de justificação comprovadam ente falso. 4 - No caso de apresentação do trabalhador, para início ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... 13 - Qualquer trabalhador que comprove com parecer do médico do trabalho da Empresa a impossibilidade de continuar a trabalhar em ... te com alegação de mo tivo de justificação comprovadamente falso. 4 - No caso de apresentação do trabalhador, para início ou ...
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Portaria n.º 291/2012, de 24 de Setembro de 2012
... as suas ausências ou impedimentos temporários, por outro médico. 3 — Pode assumir a substituição do diretor clínico de outra unidade ... por pé-direito útil a altura livre do pavimento ao teto ou teto falso. 6 — Os corredores destinados a circulação de camas e macas devem ter ...
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Portaria n.º 125-A/2019
... das atividades inerentes aos postos de trabalho a ocupar; d) Exame médico que visa avaliar as condições de saúde física e psíquica dos ... 11 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de ...
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Portaria n.º 12-A/2021
... das atividades inerentes aos postos de trabalho a ocupar; d) Exame médico que visa avaliar as condições de saúde física e psíquica dos ... 11 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de ...
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Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... b) Faltar alegando motivo de justificação comprovadamente falso. 4 - A perda de retribuição a que se refere o número dois pode ... ção pelo traba lhador do documento de baixa ou atestado médico. Cláusula 36.ª Complemento de pensão por incapacidade permanente ...
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Regulamento n.º 96/2023
... médico-legal e, por qualquer motivo, não for possível assegurar a entrega, ... falso aos pés ou ... cabeceira da mesma, para que as dimensões interiores ...
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Acórdão nº 392/10.3JAFUN.L1 – 5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
ABUSO SEXUAL AGRAVADO - ART.ºS 171.º n.º 2 e 177.º n.º 1 aL.ª a) DO CÓDIGO PENAL. - DEFINIÇÃO DE ACTO SEXUAL DE RELEVO." (Sumário elaborado pela Relatora)
... submeter-se a uma avaliação de risco, médico psicológica, que lhe for indicada pelos serviços de reinserção social, ... ofendida, a instrumentalizar a menor, convencendo esta a relatar um falso abuso com o objectivo de impedir as visitas ao pai. Para responder à ... -
Acórdão nº 294/18.5JALRA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
I. A perícia sobre a personalidade do ofendido limita-se a ser uma perícia psicológica (e não uma perícia médico-legal constante da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto - Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses). Sendo o seu objetivo o que se expressa no n.º 2 do artigo 131.º do C.P.P.: verificar «a aptidão física ou mental de qualquer pessoa para prestar testemunho, quando isso for...
... ao café, eu sal do carrinho e acabei por ser atropelada, fui ao médico ... " NN) Quanto ao segundo critério, o da verosimilhança e constatação ... nunca pediu à Denunciada para apalpar os seus seios, assim como é falso que alguma vez tenha tocado nos seios daquela ... 14 - (228°). O único ... -
Acórdão nº 02174/15.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
1 . Não se mostrando provado nenhum facto do qual se permita concluir pela culpa do Centro Hospitalar na omissão do devido tratamento ao A., sendo ainda que os funcionários deste actuaram de acordo com o que era suposto e lhe era exigido, prestando ao A. todos os cuidados inerentes ao seu estado e sem que dos factos provados se possa afirmar que actuaram de modo negligente, seja antes, durante ou
... e E., do relatório de perícia medico legal junto aos autos em 11/06/20219 e do cômputo da prova documental ... falso, mas poderá também aceitar como verdadeiras certas partes e negar ... -
Acórdão nº 02821/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1 – A aplicação de pena expulsiva, designadamente de membros de forças policiais, só deverá ter lugar quando a conduta do arguido atinja de tal forma o prestígio e a credibilidade da instituição que integra, que a sua não aplicação degradaria a imagem dessa entidade, pela imagem de impunidade permissiva que transmitiria. A aplicação de uma pena expulsiva pressuporá pois a prática de “i
... aplicar a pena de demissão recorrido por um facto que reputa como falso, quando sucessivamente confirmou através dos seus serviços a ... , antes de ter sofrido o acidente, foi considerado APTO, no Exame Médico Desportivo da AFP, para a época desportiva de 2012/2013 ... O arguido, ... -
Acórdão nº 568/12.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020
I. Ao Tribunal de recurso assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo Tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos nos artigos 662.º do CPC e 149.º do CPTA, incumbindo-lhe reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada, sobre os concretos pontos da factualidade controvertidos. II. Tendo sido produzida extensa prova documental, assim como prova pericial
... (receitas e aviamentos), depoimentos das testemunhas, que é falso o que consta do artigo 13º e 18°, segundo os quais todos os utentes ... consulta; d) E que o Autor prescreveu medicamentos em receituário médico sem observação clínica dos pacientes e sem que pelos mesmos tivesse ... -
Aviso n.º 8442/2016
... Diretor do Hospital das Forças Armadas (HFAR), Contra-almirante Médico" Naval José de Gouveia de Albuquerque e Sousa, emitido ao abrigo da compet\xC3" ... n.º 145-A/20011 de 6 de abril.10.8 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de ...
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Aviso n.º 49/2018/A
... 10.5 - As falsas declarações ou a apresentação de documento falso são punidas nos termos da legislação aplicável.10.6 - O júri pode ... ;d) Classificação obtida na avaliação final do internato médico da respetiva área de formação específica;e) Atividades docentes ou de ...
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Aviso n.º 3413/2021
... de autenticidade, sendo que a entrega ou apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente, para efeitos de ... complementares de diagnóstico, avaliação biométrica e exame médico. 3.b - Os exames complementares de diagnóstico são diferenciados em ...
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Edital n.º 1115/2023
... b) Certificado médico comprovativo de possuir a robustez física e o perfil psíquico indispen- ... 9.10 — A apresentação de documento falso determina a imediata exclusão do concurso e a ... participação à ...
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Aviso n.º 7998/2016
... Diretor do Hospital das Forças Armadas (HFAR), Contra-almirante Médico" Naval José de Gouveia de Albuquerque e Sousa, emitido ao abrigo da compet\xC3" ... n.º 145-A/20011 de 6 de abril.10.8 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de ...