falsidade informática

I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a

I - O funcionamento de causa de exclusão de cobertura é questão independente da alegação e prova de que o tomador prestou declarações falsas no momento da adesão ao contrato de seguro. Nesta hipótese o contrato de seguro pode ser anulado ou alterado. Na primeira, o contrato de seguro não se aplica porque o risco verificado está fora do seu âmbito de cobertura. II - A exclusão da cobertura do...

I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos...

- Havendo a possibilidade de discutir amplamente a matéria de facto não interessa, num primeiro momento, saber se a interpretação do recorrente é a correcta ou a mais correcta. - Num primeiro momento cumpre indagar se a escolha feita pelo Tribunal a quo é uma das possíveis. - Se se determinar que assim é não tem o Tribunal da Relação, enquanto Tribunal de revista, de sobrepor o seu entendimento...

1. Cabe na excepção ao testemunho de ouvir dizer admissível nos termos do n.º 1 do art.º 129º CPP, a situação em que tudo o que a testemunha de oitiva conhecia desse relacionamento conflituoso fosse transmitido pela filha, ainda assim, nada impedia que o seu depoimento fosse valorado pelo tribunal, na medida em que esta (a filha) esteve presente em audiência e aí prestou depoimento. 2. A ausência

I. A resposta à matéria de facto apenas deve ser rectificada quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, determinem de forma clara uma decisão diferente. II. A arguição de falta de concretização de factos na comunicação de resolução do contrato de trabalho é extemporânea, sendo questão nova apenas levantada no recurso. Este destina-se apenas a...

I – Nem a eventual existência dos vícios a que alude o artigo 410º n.º 2, nem a invocação de erro de julgamento por via da impugnação da matéria de facto de acordo com a previsão contida no artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, ambos do Código de Processo Penal, determina a nulidade da sentença, figura perfeitamente autónoma e distinta, pois que caracterizando-se as sentenças judiciais como actos decisórios...

I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a...

I – A obrigação de indemnizar compreende tanto o dano emergente (damnum emergens) como o lucro cessante (lucrum cessans). Deste modo: o dano emergente compreende a perda ou diminuição de valores já existentes no património do lesado; e o lucro cessante refere-se aos benefícios que ele deixou de obter em consequência da lesão, ou seja, ao acréscimo patrimonial frustrado. II – Pressuposto da...

I. Os embargos de executado devem ser rejeitados, designadamente se for manifesta a improcedência da oposição formulada (artigo 732º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil), situação que ocorre quando a pretensão de executado/embargante, seja por razões de facto, seja por motivos de direito, está irremediável e indiscutivelmente condenada ao insucesso injustificando o prosseguimento dos...

I - A publicação pela Wikipédia de biografia em linha do requerente integra o tratamento conjunto de dados pessoais para efeitos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados). II - O respeito pela vida privada e familiar (Artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais) tem o mesmo sentido e alcance que o sentido e o alcance conferidos ao artigo 8.º, n.º 1, da...

1 – Conforme dispõe o artigo 410.º do CPC, constitui finalidade ou objecto da instrução dos autos, os factos que sejam necessitados de prova, por controvertidos, sendo que nos termos do disposto no artigo 341.º do CC, a prova destina-se a à demonstração da realidade dos factos . 2 - Atento o disposto no artigo 346.º do Código Civil, visando a prova produzida pela Autora dar sustentação à tese por

I – Ao instituir-se, em processo sumário, a sentença oral, não se cuidou de conciliar essa instituída oralidade com outras normas do Código de Processo Penal, nomeadamente as respeitantes à fase de recurso, essencialmente escrita. II – Sendo oral a fundamentação de facto e de direito da sentença, a mesma não deixa de ter de dar satisfação aos requisitos de fundamentação da sentença escrita, com a

Uma coisa é a conjugação dos elementos de prova para aferir se são suficientes para considerar provada determinada matéria e outra coisa – diferente e que se situa no momento posterior – é analisar, de acordo com o ónus da prova, a quem deve ser desfavorável a “não prova” dessa matéria.

I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...

I. São elementos do crime de burla: a) a “astúcia” empregue pelo agente; b) o “erro ou engano” da vítima devido ao emprego da astúcia; c) a “prática de atos” pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; d) o “prejuízo patrimonial” – da vítima ou de terceiro – resultante da prática dos referidos atos; e) nexo causal: é necessário que entre os elementos acima descritos existam

I – Para não praticar actos inúteis e inconsequentes, por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando a factualidade objeto da impugnação for insuscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica. II – O Banco que presta...

I - Dado que a reconciliação dos cônjuges, em atenção à importância social e familiar do casamento, deve ser incentivada, uma tentativa não conseguida de reconciliação não interrompe o decurso do prazo da separação dos cônjuges nem deve obstar a que qualquer deles possa continuar a invocar a separação de facto como causa de divórcio. II - O carácter indisponível do direito potestativo extintivo...

I – A caducidade do direito de liquidar impostos reconhecido à Autoridade Tributária constitui um modo de extinção da obrigação fiscal no âmbito estritamente tributário, pelo que só tem relevância para efeitos de a administração tributária liquidar, e cobrar, o imposto em falta e não tem qualquer influência sobre a eventual prática do crime. II – Por outro lado, a impossibilidade de cobrança pela

I - A caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar de despedimento conta-se da data em que é praticada a última diligência instrutória no respectivo processo disciplinar. II - A estrutura do processo disciplinar faculta um momento de reflexão ao empregador ou ao instrutor do processo disciplinar após a conclusão de todas as diligências instrutórias, não sendo exigível que o empregador...

• Diário da República

• Diário da República

I – O contrato de compra e venda de acções nominativas só fica perfeito, operando a transmissão da propriedade sobre tais bens, quando tenham sido devidamente cumpridas, pela entidade responsável, as formalidades especialmente exigidas pelo artigo 102º, nº 1, do Código de Valores Mobiliários, concretamente quando exista declaração escrita de transmissão inscrita no título, a favor do...