falsidade informática
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Acórdão nº 338/05.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... sendo falsos nenhuma prova existe nos autos que contradiga essa falsidade; F. Não há a certeza absoluta que os pagamentos tenham sido feitos já ... informática – CAE … ... –, sendo os rendimentos de tal contribuinte tributados ...
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Acórdão nº 135/03.8IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2011
1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito dos tribunais de execução de penas, a utilização do correio-electrónico (e-mail) está excluída do restante processo criminal/contra-ordenacional. 2.- No domínio da criminalidade tributária, sempre o número de crimes efectivamente cometidos por cada agente – em autoria imediata – se haverá que aferir pelo...
... 25. Assim, para além de não poder ser dado como provada a falsidade do dito negócio, atenta a ausência de prova, e muito embora a isso não ... ção e comercialização de produtos e serviços na área informática, designadamente equipamento e software, enquadrada, para efeitos de ... -
Acórdão nº 047825 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2002
I - À emissão de certidão de habilitações literárias que o interessado não possuía, a qual apenas foi possível por resultar de uma falsificação de tal documento falta um elemento essencial para os fins do n.º 1 do art.º 133.º do CPA. II - Constituindo actos consequentes todos aqueles que são praticados ou dotados de certo conteúdo em virtude de um acto anterior, assim deve considerar-se, entre
... processos de averiguações e de inquérito, onde se comprova a falsidade da certidão de habilitações emitida por uma Escola que a recorrente ... ão pela recorrente, em 1991/92, do Curso de Técnico de Informática/Gestão da Escola Profissional de Viseu tem como pressuposto a posse de ... -
Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a
... 265º, n.º 1, do CPP ... Seja declarada a falsidade e a ineficácia da acta junta à acusação como documento n.º 2; Seja ... una câmara podem ser transmitidos imediatamente via rede informática a um centro de controlo para ser analisados e comparados com a activação ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ível a prova dos factos, se averiguar que o agente conhecia a falsidade da imputação ... 2 - Se o crime for cometido através dos meios de ... ARTIGO 181.º (Devassa por meio de informática) 1 - Será punido com prisão até 1 ano e multa até 60 dias quem: a) ...
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Acórdão nº 02713/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - A certeza que interessa ao Direito sancionatório, é a certeza alcançável pela razão humana, aquela a que se chega pelo raciocínio lógico e de acordo com as regras da experiência comum - art.º 127º do Código de Processo Penal. II - Não ocorre erro nos pressupostos de facto e de direito no despacho punitivo quando se dá por assente que o arguido dirigiu expressões ofensivas ao seu superior...
... em conta para eventuais responsabilidades disciplinares, pela falsidade quanto aos costumes, quer pelo teor dos mesmos ... 8) - Devem ainda, em ... tirou algum curso de arquivo? Não terá antes um curso de informática? E, por último, gostaria de informar a V. E.xa além de tudo o que V.Exa ... -
Acórdão nº 0445027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
A circunstância de o arguido fabricar a moeda falsa na casa da mulher com quem vivia não torna esta cúmplice do crime de contrafacção de moeda cometido por aquele.
... ali residente.--- 18) A O ... , desconhecendo da falsidade das notas, depois do achado veio a entregar três delas na padaria P ... , ... --- 94) Trabalha como operadora de caixa numa loja de informática, auferindo o vencimento mensal de 740,00 euros.--- Vive com o companheiro, ... -
Acórdão nº 0543659 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2005 (caso NULL)
O recurso penal especial para jovens, previsto no DL n. 401/82, foi pensado tendo em vista uma realidade que tem um campo de aplicação privilegiado de aplicação nas situações em que o cometimento do crime constitui um episódio isolado na vida do jovem.
... e um ano e seis meses de prisão pelo crime de burla informática atinentes à factualidade dos números 100 a 111; - seis anos de prisão ... sua execução; uma por crimes de tráfico de menor gravidade, falsidade de depoimento e condução sem habilitação legal - pena de prisão ... -
Aviso 3873-AH/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... informática com gramagem compreendida entre as 70 e as 110 g/m2, náo devendo ter, ... 6 - As inexactidóes ou falsidade de elementos fornecidos pelos interessados para liquidaçáo das taxas, ...
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Despacho conjunto n.º 55/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... 13.6 - A falsidade das declarações sujeita os responsáveis às sanções previstas na lei ... 7 - A documentação informática, fornecida em CD-ROM, usará os seguintes tipos: a) Textos - Microsoft ...
- Decreto-Lei n.º 131/95
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Despacho conjunto n.º 1037/2003, de 18 de Novembro de 2003
... 7 - A documentação informática, fornecida em CD-ROM, usará os seguintes tipos: a) Textos - Microsoft ... 13.6 - A falsidade das declarações sujeita os responsáveis às sanções cominadas para o ...
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Acórdão nº 551/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... º 254°, n° 1, alínea a), e cúmplice de um crime de burla informática, p. e p. pelos artºs. 221°, n° 5, alínea a), 27° e 73°, n° 1, ... 449.º do CPP, pois que, tratando-se de «falsidade ...
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Acórdão nº 551/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... º 254°, n° 1, alínea a), e cúmplice de um crime de burla informática, p. e p. pelos artºs. 221°, n° 5, alínea a), 27° e 73°, n° 1, ... 449.º do CPP, pois que, tratando-se de «falsidade ...
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Acórdão nº 551/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... º 254°, n° 1, alínea a), e cúmplice de um crime de burla informática, p. e p. pelos artºs. 221°, n° 5, alínea a), 27° e 73°, n° 1, ... 449.º do CPP, pois que, tratando-se de «falsidade ...
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Acórdão nº 0825375 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
I - A «intromissão na vida privada» a que se refere o art. 32° n° 8 da CRP engloba a saúde, parece que podemos concluir que a obtenção e utilização de documentos relativos a esses dados sensíveis sem a necessária autorização da CNPD configura uma intromissão abusiva na vida privada do identificado E... e, por via disso, um tratamento de dados ilegal e determina a nulidade das provas deles obtidas,
... ícita, não devendo ser valorada, isto é, não está em causa a falsidade ou genuinidade dos documentos juntos e, por isso, não impugnados, mas ... Catarina Sarmento e Castro, in "Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais", Almedina, 2005, pg. 91) ... As garantias ... -
Acórdão nº 4062/2004-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso None)
... não, procedeu da seguinte forma: lançava o cheque na ficha informática do cliente, mas não o entregava para depósito na conta da A. Em vez ... só que o Banco Mello não podia comprovar essa grosseira falsidade pois não dispunha de possibilidade de conferir as assinaturas ... Em ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... falsidade seria adequada a introduzir alterações no mundo jurídico, visava o ... – técnico de informática que havia sido chamado pela assistente para aceder ao computador do ...
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Acórdão nº 24163/09.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2012
I – A norma constante do artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é restritiva no que à matéria do exame crítico das provas se refere, pois limita o mesmo aquelas provas de que o juiz, na altura da elaboração da sentença, cumpra conhecer. II – O exame crítico previsto no transcrito artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é posterior e complementar daquele que...
... * A Autora alega para tanto e em síntese a falsidade dos factos imputados em sede de processo disciplinar e constantes da ... -Redi: «O estreito vínculo estabelecido entre a direito e a informática tem suscitado uma série de situações que levam os estudiosos do direito ... -
Acórdão nº 4062/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... não, procedeu da seguinte forma: lançava o cheque na ficha informática do cliente, mas não o entregava para depósito na conta da A. Em vez ... só que o Banco Mello não podia comprovar essa grosseira falsidade pois não dispunha de possibilidade de conferir as assinaturas ... Em ...
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Acórdão nº 03P615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso NULL)
... factos alegados na Acusação (simples, por invocação da sua falsidade ou da ocorrência do contrário); conclusão, comentário, crítica ou ... Foi um amigo que lhe deu aulas de informática e consultava uns "sites" na Internet ligados à "noite" que encontrou ...
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Decreto-Lei n.º 197/99
... gratuitas, de bens ou serviços de informática, nos termos ... a fixar por despacho do Ministro das Finanças, sob pro- ... Falsidade de documentos e de declarações ... Sem prejuízo da participação à ...
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Acórdão nº 572/03.8PAVRS de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... O arguido J. é técnico de informática; 198. O arguido J. ficou alojado num parque de campismo sito no Concelho ... pela própria demandada) suscitou a eventualidade da sua falsidade ... Como tal, dúvidas não há de que os factos a que nos referimos ...
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Acórdão nº 01347/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2002
I - Mantém-se a utilidade do recurso sempre que, da decisão possa o recorrente retirar qualquer vantagem. II - A norma do artº 35º do DL 197/99 de 8-6 confere à Administração poderes de determinação discricionária dos meios probatórios a exigir aos concorrentes para comprovar a sua capacidade financeira. III - Porém a avaliação da capacidade financeira dos concorrentes haverá de fazer-se...
... do Conselho de Administração do Instituto de Gestão Informática" e Financeira da Saúde em 6/06/2001 ... Imputou ao acto recorrido v\xC3" ... Administração, em suma, a distorção da avaliação ou até a falsidade dos resultados, se for, como , no caso dos autos usado o critério de ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... , quando se trate de equipamentos de telecomunicações e de informática ou outros com interesse para a instituição que procedeu à sua ... no título e não ser responsável pelo pagamento dadívida; c) Falsidade do título executivo, quando possa influir nos termos da execução; d) ...