falsas declarações perante oficial publico
1589 resultados para falsas declarações perante oficial publico
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Regulamento n.º 848/2020
... âmara Municipal da Ribeira Grande.Torna público, conforme determina o artigo 56.º da Lei n.º ... , através da sua publicação na página oficial da Câmara em www.cm-ribeiragrande.pt, pelo ... , ter a situação regularizada perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e ... , num ou noutro caso, as declarações devem ser acompanhadas de balancete das contas, ... público.Artigo 8.ºFalsas declaraçõesAs falsas declarações e o ...
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Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... ções: a. Serem sujeitos irregulares perante a Administração Tributária (omissão de a de declarações ou da prestação tributária, com cessão de ... ****A Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do ... são falsas (poderão excepcionar-se desta qualificação os ... importa ainda referir que o seu Técnico Oficial de Contas, Senhor ... foi ouvido, no dia catorze, ... -
Regulamento n.º 514/2019
... Municipal de Vila Nova de Poiares, torna público que, após apreciação pública, publicitada na página oficial do Município e no Diário da República, 2.ª ... na prossecução do interesse público, e perante as circunstâncias trágicas derivadas aos ... ão, Proibição de cumulação de apoios e falsas declarações1 - Ficam excluídos dos apoios a ... que um/a requerente preste falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que ...
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Acórdão nº 00601/21.23BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
... na douta sentença ao querer dizer que as falsas declarações o não são por não se ter provado ... à verdade (como ficou provado) estamos perante a possibilidade de falsas declarações, como é ... Tal como foi provado, por documento oficial, as contra-interessadas prestaram falsas ... Geral, na sequência de Concurso Público n.º 16/DSUMC/20 ... […] 3. Considerando ...
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Acórdão nº 1732/16.7T9STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
Lendo o requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente, consta-se, sem margem para dúvidas, que em tal requerimento não está explicitado o valor correspondente ao “prejuízo patrimonial” sofrido pela assistente, seja ele qual for (incluindo, obviamente, o valor “consideravelmente elevado” invocado agora na motivação do recurso). Face ao preceituado no...
... de arquivamento por parte do Ministério Público, ante o qual a assistente reagiu através de ... falsas declarações, ante o que reagiu através da ... de concluir no sentido de não se estar perante qualquer “valor elevado” ou “valor ... a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade ... -
Regulamento n.º 469/2018
... setembro, na sua atual redação, torna público, para os devidos efeitos, que a Assembleia ... na prossecução do interesse público, e perante as circunstâncias trágicas derivadas aos ... dos cidadãos, e face ao reconhecimento oficial como catástrofe natural a calamidade ocorrida ... que se comprove que um requerente preste falsas declarações, tendo por fim obter algum dos ...
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Regulamento n.º 138/2019
... Municipal de Vila Nova de Poiares, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal, ... na prossecução do interesse público, e perante as circunstâncias trágicas derivadas aos ... dos cidadãos, e face ao reconhecimento oficial como catástrofe natural a calamidade ocorrida ... ão, Proibição de cumulação de apoios e falsas declarações1 - Ficam excluídos dos apoios a ... que um/a requerente preste falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 45.º (Forma das declarações para registo) ... Artigo 46.º (Declarações ... Artigo 84.º (Bens do domínio público) ... Artigo 85.º (Prédios constituídos a ... c) Os agentes de execução, ou o oficial de justiça que realize diligências próprias do ... perante" o serviço de registo que ... se proceda à anota\xC3" ... quem prestar ou confirmar declarações falsas ou inexactas, na conservatória ou fora ... dela, ...
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Regulamento n.º 851/2020
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Assembleia Municipal de Santa Cruz da ... condição de vida do indivíduo/família perante" uma situação de carência momentânea;b) Tempor\xC3" ... , atestando a veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura.2 - O ... integral devolução.2 - A prestação de falsas declarações, por parte do requerente, é punida ... no Diário da República, em Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, no sítio da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... dos contratos entre entidades do setor público, abrangendo outras formas de ... cooperação ... , isto é, sem publicidade no Jornal Oficial da União Europeia; a previsão de que o valor de ... de obras públicas, ou nas declarações emitidas pelo Instituto dos ... Mercados ... ção que assiste ao dono da obra perante esses terceiros até ao limite ... do montante ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3" ...
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Lei n.º 35/2018
... , a entidade gestora deve prestar ao público informação sobre: a) ... b) ... 2 - No caso de ... ção profissional; f) Ter prestado declarações falsas ou inexatas sobre factos relevantes no ... ção complementar e das suas obrigações perante os investidores, nos termos previstos em ... ório de auditoria elaborado por revisor oficial de contas ou sociedade de revisor oficial de ...
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Lei n.º 35/2018
... , a entidade gestora deve prestar ao público ... informação sobre: ... a) ... declarações falsas ou inexatas sobre ... factos relevantes no ... ção complementar e das suas obrigações perante ... os investidores, nos termos previstos em ... por revisor oficial de contas ou sociedade de revisor oficial ... de ...
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Aviso n.º 14096/2021
... âmara Municipal de Ponta Delgada, torna público que, por deliberação tomada pela Sessão ... , foi elaborada publicação na página oficial da Câmara Municipal, na internet, para recolha ... ção fiscal e contributiva regularizada perante o Estado;d) Não se encontrem em situação de ... ;e) A IPSS tenha prestado informações falsas ou omitido informação relevante para efeitos de ... indevidamente, com base em falsas declarações ou na omissão dolosa de informações sobre a ...
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Regulamento n.º 13/2018
... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torna público" que, no primeiro dia útil seguinte ao da publica\xC3" ... ção do interesse público do Município, perante as circunstâncias trágicas derivadas aos ... que se comprove que um requerente preste falsas declarações, tendo por fim obter algum dos ... ção no Diário da República e no sítio oficial ...
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Regulamento n.º 55/2018
... da Câmara Municipal de Gouveia:Faz público que, a Assembleia Municipal de Gouveia, na sua ... ção do interesse público do Município, perante as circunstâncias trágicas derivadas aos ... que se comprove que um requerente preste falsas declarações, tendo por fim obter algum dos ... ção no Diário da República e no sítio oficial ...
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Regulamento n.º 165/2022
... da Câmara Municipal de Amarante: Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo ... sedentário podem nomear um interlocutor perante a Câmara Municipal relativamente às matérias ... exercício de venda ambulante; i ) Prestar falsas declarações ou informações sobre a ... e do funcionamento do Centro de Recolha Oficial" de Animais de Companhia de Amarante (CROACA). 2 \xE2\x80" ...
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Lei Orgânica n.º 2/2018
... , de 1 de setembro, cabe ao Ministério Público promover o respetivo processo de naturalização ... e nacionais de países de língua oficial portuguesa. 10 - A prova da inexistência de ... inverídicos ou inexistentes, ou ainda em falsas declarações. 2 - O disposto no número anterior ... , com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer ...
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Acórdão nº 01255/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...
... VII. As declarações das testemunhas devem ser objecto de valoração, ... e as facturas que a AT considerou como falsas" – pontos 15-16) ... V – ERRO DE JULGAMENTO \xE2" ... A AT apurou que, perante uma determinada factura, era possível verificar ... empresas tem também em comum o Técnico Oficial de Contas (TOC) e o Revisor Oficial de Contas ... uma informação dirigida ao Ministério Público, com vista a abertura do Processo de Inquérito ... -
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Ordem, é uma pessoa coletiva de direito público representativa dos profissionais que, nos termos ... Representar os contabilistas certificados perante quaisquer entidades públicas ou privadas; ... g) ... demonstrações financeiras e declarações fiscais, fazendo prova da sua qualidade, nos ... b) Os que prestem falsas declarações no momento da inscrição; ... c) ... conselho fiscal integra ainda um Revisor Oficial de Contas ... 3 - À data da eleição dos ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... dos contratos entre entidades do setor público, abrangendo ... outras formas de cooperação ... sem publicidade no Jornal Oficial da União Europeia; ... a previsão de que o ... declarações emitidas pelo Instituto dos Mercados Pú- ... demnização que assiste ao dono da obra perante esses ... terceiros até ao limite do montante ... prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, ... a ...
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Regulamento n.º 21/2019
... da Câmara Municipal de Góis, torna público que, no uso da competência previstas na alínea ... ção do interesse público do Município, perante as circunstâncias trágicas derivadas aos ... pelo Município previstas no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado ... que se comprove que um requerente preste falsas declarações, tendo por fim obter algum dos ...
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Aviso n.º 15262/2022
... público que, nos termos e para efeitos do disposto nos ... ção do interesse público do Município, perante as circunstâncias trágicas derivadas ... aos ... domésticos ... Artigo 8.º ... Falsas declarações ... Sempre que se comprove que um ... de costume e na Internet, na página oficial do Município ... Artigo 13.º ... 1 — O ...
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Regulamento n.º 676/2018
Regulamento n.º 676/2018Torna-se público que, por deliberação tomada pela Assembleia ... tendo completado o 12.º ano, no ensino oficial, demonstrou ter aproveitamento escolar excecional ... pelo Presidente da Câmara Municipal, perante os candidatos empatados e/ou seus representantes ... nas alíneas anteriores assim como as falsas declarações prestadas pelo candidato ...
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Regulamento n.º 977/2021
... Torna público que, a alteração ao Regulamento Municipal de ... página oficial da Câmara Municipal de São Pedro do Sul na ... 3 — Perante a apresentação de despesas referentes a bens ... Artigo 10.º ... Falsas declarações ... 1 — A prestação de falsas ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... se forem propostas pelo Ministério Público ... 5 - Os direitos conferidos pelas patentes, ... para praticar quaisquer actos jurídicos perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial ... ou domiciliado em Portugal; b) Por agente oficial da propriedade industrial; c) Por advogado ... , os prazos de apresentação das declarações de intenção de uso contar-se-ão da data do ... falsas indicações de proveniência, independentemente ...