extracto contribuiçoes segurança social
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Acórdão nº 00537/10.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-02-2022
I - O artigo 81.º do CIRC (atual artigo 88.º) contempla uma norma de incidência objetiva de tributação autónoma e, no que concerne a despesas não documentadas, não admite prova testemunhal para ser elidida, mas apenas prova documental a apresentar pelo contribuinte. II - Sendo a tributação autónoma avulsa e lateral ao lucro tributável, que é como quem diz, à matéria coletável, não é necessário...
... se pode constatar pela análise do extracto contabilístico da conta 128 relevado nas folhas ... conta 2681245 - Conta Regularizações Seg Social, no valor de 305,43 €, o mesmo foi originado no ... como dos trabalhadores, para a segurança social. » ... Refira-se, ainda, que o Prof ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... ípio da legalidade; b) A certeza, segurança e celeridade na definição das situações ... efeito meramente devolutivo, com um seu extracto ... 2 - Não há lugar a recurso hierárquico da ... ou instituição de solidariedade social, remeter-se-á aos respectivos órgãos de ...
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Acórdão nº 0446941 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
É da competência dos Tribunais Administrativos e não dos Tribunais do Trabalho, o conhecimento dos litígios entre Instituições de Segurança e Previdência Social (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores) e os respectivos beneficiários, que tenham por objecto o pedido de prestação de assistência aos seus beneficiários.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto I. B ... , ... 4- O sistema público de Segurança social não se deve confundir com o regime das ... recebeu o extracto da deliberação da Direcção da Ré de ... -
Acórdão nº 0842577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2008
... nº 1.290) Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: ... , contra Instituo de Solidariedade e Segurança Social, pedindo que: a) seja declarada nulidade ... , pela sua importância, se reproduziu um extracto da sua resposta à mandatária do R ... sobre a ...
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Portaria N.º 11/2009 de 25 de Fevereiro
... sua situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal, podendo esta ... multibanco, comprovados pelo respectivo extracto bancário demonstrativo do pagamento ... 8. Os ...
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Relatório 1-AE/2007, de 09 de Março de 2007
... 599 753 584 934 2,5 ... Capital social ... sector público estatal, incluindo a segurança social, nem deter acçóes ou / obrigaçóes ... As contribuiçóes efectuadas relativas ao valor actual de ... - O Auditor, Deloitte & Touche ... Extracto ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/A, de 24 de Agosto de 2004
... ; f) Apoio ao funcionamento do mercado social de emprego ... 2 - No âmbito do fomento do ... pontualmente as contribuições para a segurança social a partir da data de concessão do ... évia publicação no Jornal Oficial de extracto do despacho de atribuição e do contrato a que ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 28/2004/A de 24 de Agosto
... f) Apoio ao funcionamento do mercado social de emprego ... 2 - No âmbito do fomento do ... pontualmente as contribuições para a segurança social a partir da data de concessão do ... évia publicação no Jornal Oficial de extracto do despacho de atribuição e do contrato a que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/A, de 24 de Agosto de 2004
... ; f) Apoio ao funcionamento do mercado social de emprego ... 2 - No âmbito do fomento do ... pontualmente as contribuições para a segurança social a partir da data de concessão do ... évia publicação no Jornal Oficial de extracto do despacho de atribuição e do contrato a que ...
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Acórdão nº 27347/18.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-11-2022
I - Nos termos estabelecidos no art.º 12.º do CT, presume-se a existência de um contrato de trabalho sempre que ocorram alguns dos indícios ali mencionados nas alíneas a) a e), cuja enunciação é meramente exemplificativa, sendo bastante que se verifiquem apenas dois desses indícios para que possa ser presumida a existência de um contrato de trabalho. II - Não estabelecendo a norma qualquer proibiç
... SOCIAL ... ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA ... mensalmente no seu salário, para a Segurança Social e aos Advogados com contrato de trabalho ... íntese que o próprio recorrente faz do extracto do testemunho que invoca, não resulta de forma ... -
Portaria n.º 521/2009, de 14 de Maio de 2009
... as desigualdades e promover a coesáo social ... Manda o Governo, pelo Ministro da ... face à administraçáo fiscal e à segurança social; ... d) Náo estarem abrangidos por ... ou cheques, comprovadas pelo respectivo extracto bancário demonstrativo do pagamento, nos termos ... 2) As contribuiçóes em espécie - desde que se refiram ao ...
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Acórdão n.º 578/2000, de 12 de Março de 2001
... o Partido Socialista (PS), o Partido Social-Democrata (PPD/PSD), o Partido Popular (CDS-PP), ... não é muito convincente, já que o extracto bancário que documenta a dita transferência ... , não permitem concluir com segurança se as mesmas sub-rubricas incluem ou não ...
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Despacho n.º 4425/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... e de contribuies relativas Segurana Social, ou, tendo -a, sendo exigvel, a mesma tenha sido ... Despacho (extracto) n. 4427/2008 ... Por despacho de 07 de Janeiro ...
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Despacho n.º 1875/2008, de 17 de Janeiro de 2008
... e de contribuies relativas Segurana Social, ou, tendo -a, sendo exigvel, a mesma tenha sido ... Despacho (extracto) n. 1877/2008 ... Por meu despacho de 24 de ...
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Acórdão nº 03187/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2009
... da Acta 48/2003 da CPAS, contendo o extracto da deliberação com o seguinte teor: "(..) ... se enquadram as quotizações para a segurança social em sede de ordens profissionais ...
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Portaria n.º 1268/2009, de 16 de Outubro de 2009
... face à administraçáo fiscal e à segurança social; ... d) Náo estarem abrangidos por ... por cheque comprovados pelo respectivo extracto bancário demonstrativo do pagamento, nos termos ... encargos associados, nomeadamente contribuiçóes para a segurança social e seguro de acidentes de ...
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Portaria n.º 745/2009, de 13 de Julho de 2009
... face à administraçáo fiscal e à segurança social; ... d) Disporem de contabilidade ... por cheque, comprovados pelo respectivo extracto bancário demonstrativo do pagamento, nos termos ... encargos associados, nomeadamente contribuiçóes para a segurança social e seguro de acidentes de ...
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Acórdão nº 010/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2008
É da competência dos tribunais administrativos conhecer de um litígio entre um Advogado e a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores com vista a obrigar esta a prestar-lhe assistência enquanto auferir rendimentos que não excedam o valor de dois salários mínimos nacionais.
... refere apenas ao sistema público de segurança social e que o art. 126° desse diploma não ... recebeu o extracto da Deliberação da Direcção da Ré de ... -
Acórdão nº 010/08 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Outubro de 2008
... refere apenas ao sistema público de segurança social e que o art. 126° desse diploma não ... recebeu o extracto da Deliberação da Direcção da Ré de ...
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Acórdão nº 010/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2008
... refere apenas ao sistema público de segurança social e que o art. 126° desse diploma não ... recebeu o extracto da Deliberação da Direcção da Ré de ...
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Acórdão n.º 647/2004, de 15 de Dezembro de 2004
... o Partido Socialista (PS), o Partido Social-Democrata (PPD/PSD), o Partido Popular (CDS-PP), ... cópia, 'a título de amostragem', de extracto de contas bancárias abertas para angariação de ... ão foi possível concluir com grau de segurança satisfatório, em que medida a totalidade das ...
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Em vigor
Lei n.º 99/2003 . Código do Trabalho - CT antigo
... Artigo 49.º Protecção da segurança e saúde REVOGADO ... Artigo 50.º Regime das ... Artigo 138.º Taxa social única REVOGADO ... Divisão II Termo certo ... prevista, consiste na publicação de um extracto com a caracterização da ... infracção e da ...
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Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da...
... social a elaborar pelo IRS; b) absolver a arguida Maria ... cópia de fls. 1236 o qual, segundo o extracto de fls. 1383 a 1386 foi depositado na conta do ... até então pareciam credíveis pela segurança e coerência evidenciadas, não obstante ... -
Acórdão nº 08S4116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
I - Decorrendo a apreciação do problema do abuso do direito em termos paramétricos de «oficiosidade», não se encontra vedado à parte, ao impugnar determinada decisão judicial, brandir com uma tal figura, ainda que, antes do proferimento dessa decisão, não tenha equacionado essa questão e, ao menos, se o acórdão recorrido se não tiver pronunciado em termos de concluir pela existência de exercício...
... se aplica ao recorrente não é o da Segurança" Social, regime em que não está inscrito e que n\xC3" ... a postura acolhida e que agora deflui do extracto realizado ... Na verdade, da matéria de facto ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Capítulo IV Crimes contra a segurança social ... Artigo 106.º Fraude contra a ... posteriores ao trânsito em julgado, de extracto" organizado pelo tribunal, contendo a identificaç\xC3" ...