extracto contribuiçoes segurança social
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Acórdão nº 20814/11.5YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2018
I. O executado não se pode limitar a dizer, na oposição à execução, que está convicto que não estão a ser levados em consideração na execução todos os pagamentos que efectuou por conta da sua alegada dívida, já que os ónus da alegação e da prova, que lhe incumbem, lhe impõem a concretização de eventuais pagamentos, e a instrução do processo não se destina à investigação dos mesmos. II. A excepçã
... viesse juntar aos autos cópia do extracto de todas as contas bancárias tituladas por si, ... [como por exemplo, um da jurisdição social), não têm tido quaisquer dúvidas em admitir a ... caução já que, embora esta forneça segurança quanto ao cumprimento da obrigação, não evita ... -
Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... ção do quadro legal ou da realidade social" ... Na parte em que a proposta incorporou soluç\xC3" ... Muni- cípio, como os regulamentos de segurança, higiene e saúde no trabalho e de prevenção e ... existam: 1 -- Estudo urbanístico; 2 -- Extracto dos instrumentos de gestão territorial em vigor ...
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Acórdão nº 1361/09.1TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I. A liberdade de imprensa inclui a possibilidade de recorrer a uma certa dose de exagero e até de provocação, incluindo a livre escolha da técnica de apresentação dos factos, para estabelecer um relato objetivo e equilibrado de um problema social – casos Praeger e Oberschlick 1995 e Lingens 1986, TEDH. II. A ingerência do Estado na liberdade de expressão justifica-se apenas, nos termos...
... dias após o trânsito da mesma, por extracto, da qual constem a identidade do Autor e das Rés ... foi a sua divulgação na comunicação social. Por isso, FF ... apresentou duas queixas-crime na ... as contribuições obrigatórias à Segurança Social; em 1997, houve um acordo de dação em ... -
Anúncio (extracto) 3001/2007, de 23 de Maio de 2007
... a Investigao, no que respeita sua sede social, que passa a ser Avenida de lvares Cabral, 62, ...
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Despacho n.º 6379/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002
... do emprego, formação e desenvolvimento social', a qual inclui a medida n.º 3.7, 'Apoio ao ... pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social, devidamente enquadrado nas informações ... deve ser acompanhado de cópia fiel do extracto da conta bancária e da conta corrente do ...
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Resolução n.º 35/2001, de 04 de Maio de 2001
... Segurança da Navegação Aérea 'EUROCONTROL', de 13 de ... do seu regime próprio de previdência social, a Organização, o Director-Geral e o pessoal da ... Estados deverão assegurar-se de que no extracto de conta que apresentarem à Organização não ...
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Portaria n.º 501/2010, de 16 de Julho de 2010
... face à administraçáo fiscal e à segurança social; ... c) Náo estarem abrangidos por ... ou cheques, comprovados pelo respectivo extracto bancário ou mapa dos meios de pagamento, ... encargos associados, nomeadamente contribuiçóes para a segurança social e seguro de acidentes de ...
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Portaria n.º 1416-A/2006
... deve constar, igualmente, do extracto da inscrição o ... estado civil dos sócios e, ... do exercício social, a administração, a fiscalização e ... a ... Número de identificação da segurança social ... 1 — No pedido de registo de facto ...
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Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
... Aumento do capital social de 2 101 562 549 euros para 2 269 687 552 euros; ... em valores de tradiçáo, confiança e segurança, permitindo explorar o elevado potencial de ... 414 655 ... Contribuiçóes para o Fundo ... capítulo, transcreve-se de seguida extracto do contrato de sociedade: ... «Artigo 13 ...
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Acórdão nº 00204/19.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
... ainda que a alusão a descontos para a Segurança Social por si só não provam a gerência de ... Releia-se o extracto relevante transcrito do ponto 7 ... da matéria ...
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Portaria n.º 1102/90, de 02 de Novembro de 1990
... efectivo funcionamento; c) Terem o capital social efectivamente realizado em valor não inferior a ... e) Não serem devedoras ao Estado e à Segurança Social de quaisquer contribuições, impostos, ... específica e fotocópia autenticada ou extracto da acta da assembleia geral que o deliberou e ...
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Acórdão nº 0825/18.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 2019
I - A lei é clara na exigência que formula de que o pedido de dispensa de prestação de garantia, a dirigir ao órgão de execução fiscal, seja instruído com a prova documental necessária (cfr. o n.º 3 do artigo 170.º do CPPT), norma esta que não devendo ser interpretada, sob pena de inconstitucionalidade, como uma restrição probatória, obriga a que, salvo casos excepcionais e devidamente...
... trabalhadores, contribuições para a Segurança Social, fornecedores, prestadores de serviços, ... atenta a sua extensão se apresenta por extracto: (…) Assim, a alegação da Reclamante a ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 29/2000/A de 13 de Setembro
... , paulatinamente, um verdadeiro mercado social de emprego que urge reconhecer e valorizar. Tal ... refere o número anterior é publicado extracto no Jornal Oficial ... Artigo 9.º ... o acesso dos serviços de emprego ou segurança social à documentação contabilística ou outra ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... sociedades comerciais, aumento do capital social", alteração da sede ou objecto social, dissoluç\xC3" ... é suficiente para assegurar a segurança jurídica ... Desta forma, quando uma empresa ... ções e averbamentos são efectuados por extracto e deles decorre amatrícula ... Artigo 59.º ...
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O Processo de Execução
... do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, a partir de então as instituições de ... * Deverá ser acompanhada de um extracto da corrente ... " Pode-se afirmar que o ...
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Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997
... da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Deste modo, a aplicação da ... , e promoverão o progresso económico e social" de todos os povos do mundo, de acordo com os prop\xC3" ... , um relatório anual que contenha um extracto das suas contas, verificado por auditores, e deve ...
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Relatório 12-B/2007, de 16 de Agosto de 2007
... 7 - Inexistência de dívidas à segurança social ... Em cumprimento do preceituado no ... ária é a Direcçáo-Geral das Contribuiçóes e Impostos, no valor de 7647 euros ... 34 - ... Extracto acta n. 61 da assembleia geral ... Pelas 15 horas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 154.º Liquidação do passivo social ... Artigo 155.º Contas anuais dos ... Artigo 78.º-J Segurança" da informação ... Artigo 78.º-L Sigilo ... Cap\xC3" ... ções e averbamentos são efectuados por extracto e deles decorre a matrícula ... Artigo 59.º ...
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Acórdão nº 3/20.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I – Nos processos sobre acesso a documentação bancária estão em causa interesses não quantificáveis, pelo que será aplicável, subsidiariamente, por força do preceituado no artigo 2º, alínea c), do CPPT, o artigo 34º, nº 2, do CPTA, que estabelece que, quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo; II – Os recursos só
... do A ... , s/n, I…, 3… I…, o objecto social de “Aluguer e comércio de automóveis e ... Da base de dados da Segurança Social consta que, entre Janeiro de 2016 e ... extracto, de fls. 33 dos autos, cujo teor se dá por ... -
Portaria N.º 62/2011 de 21 de Julho
... devidamente comprovados pelo respectivo extracto bancário demonstrativo do pagamento ... Artigo ... comprometer as suas funções económica, social e ambiental ... Artigo 3.º ... Âmbito ... perante a administração fiscal e a segurança social; ... h) Manter as condições legais ...
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Lei n.º 99/2003
... nacional respeitantes a: ... a) Segurança no emprego; ... b) Duração máxima do tempo de ... de desigualdade que persista na vida social ... Artigo 26.o ... Obrigação de ... prevista, consiste na publicação de um extracto com a ... caracterização da infracção e da ...
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Portaria n.º 192/2011, de 12 de Maio de 2011
... as normas ambientais e de higiene e segurança no trabalho ... Artigo 3.º Área geográfica de ... as fiscais e para com a segurança social; ... e) Cumprir as normas legais aplicáveis em ... extracto bancário, nos termos previstos nas cláusulas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A, de 13 de Setembro de 2000
... , paulatinamente, um verdadeiro mercado social de emprego que urge reconhecer e valorizar. Tal ... refere o número anterior é publicado extracto no JornalOficial ... Artigo 9.º Incumprimento 1 ... o acesso dos serviços de emprego ou segurança social à documentação contabilística ou outra ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A, de 13 de Setembro de 2000
... , paulatinamente, um verdadeiro mercado social de emprego que urge reconhecer e valorizar. Tal ... refere o número anterior é publicado extracto no JornalOficial ... Artigo 9.º Incumprimento 1 ... o acesso dos serviços de emprego ou segurança social à documentação contabilística ou outra ...
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Relatório 10-E/2007, de 16 de Julho de 2007
... çáo fiscal nem ao Centro Regional de Segurança Social ... 4 - Proposta de aplicaçáo dos ... inspecçáo ao nível das contribuiçóes para a segurança social ... A diferença entre ... Extracto da acta da assembleia geral ... Aos 29 dias do ...