Acórdão nº 27347/18.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-28
| Ano | 2022 |
| Número Acordão | 27347/18.7T8PRT.P1 |
| Órgão | Tribunal da Relação do Porto |
APELAÇÃO n.º 27347/18.7T8PRT.P1
SECÇÃO SOCIAL
ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO
I.RELATÓRIO
I.1 No Tribunal da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto, AA intentou a presente acção de processo comum contra Banco 1..., S. A., pedindo que a ré seja condenada:
a) a reconhecer a existência de contrato de trabalho celebrado entre autor e ré;
b) a reconhecer a ilicitude e irregularidade do despedimento, sendo obrigada a reintegrá-lo;
c) ao pagamento a título de sanção pecuniária compulsória da quantia de 100€ por cada dia de atraso na reintegração, após a notificação da sentença condenatória;
d) no pagamento dos créditos laborais devidos ao autor, no valor global de 19.254,99€;
e) no pagamento da indemnização por danos morais no valor de 5.000€;
f) bem como no pagamento dos juros moratórios até efectivo e integral pagamento, que se liquidam, à data da entrada da acção, em 3.158,99€.
Para tanto, alega que celebrou com a ré, em 7/07/13, 30/12/13 e 31/12/15, três contratos denominados de “prestação de serviços”, na sequência dos quais exerceu as funções de advogado, mediante o pagamento de uma quantia certa mensal, estando obrigado a cumprir horário de trabalho e a prestar as suas funções na sede da ré, com instrumentos fornecidos pela ré, com direito a férias e aos mesmos dias de descanso que os demais trabalhadores da ré, estando inserido na estrutura hierárquica da ré.
Conclui que entre as partes foi celebrado um contrato de trabalho e que a sua cessação é ilícita, porque unilateral e não precedida do respectivo procedimento, reclamando o autor a sua reintegração e o pagamento das retribuições que deixou de auferir até ao trânsito em julgado desta decisão.
Mais reclama o autor o pagamento dos subsídios de Natal e de férias que nunca lhe foram pagos (5.514,85€ e 5.494,28€); o subsídio de alimentação relativo ao período de vigência do contrato (5.174,19€); o subsídio infantil e o subsídio de estudo previstos na CCT aplicável à relação ora em causa (2.206,29€) e o crédito de horas de formação que nunca lhe foi prestada (865,38€).
Finalmente, alega o autor que o despedimento de que foi alvo lhe causou diversos danos não patrimoniais dos quais pretende ser ressarcido (5.000€).
A ré contestou, aceitando a celebração dos contratos invocados, mas negando a existência de um contrato de trabalho.
Em todo o caso, se assim fosse, invoca a ré a excepção da prescrição e da caducidade no que respeita aos créditos emergentes dos dois primeiros contratos, cuja cessação ocorreu há mais de um ano antes da citação da ré.
Alega a ré que, em junho de 2013, propôs ao autor a celebração de um contrato de trabalho, o que este não aceitou por não pretender exercer a sua profissão em regime de exclusividade com a ré; que a prestação dos serviços ocorria nas suas instalações por razões de comodidade e facilidade de comunicação e porque o autor não solicitou trabalhar de outro local; que o autor tinha um cartão de acesso às instalações da ré, como outros colaboradores tinham e que era diferente do cartão dos seus trabalhadores; que na ré existem secretárias e computadores livres para que os colaboradores da ré possam executar os seus serviços, sendo-lhes concedido um e-mail e uma password; que o autor não cumpria um horário de trabalho, não tendo de justificar as suas ausências; que o autor continuou a exercer a sua profissão de Advogado; que o autor nunca solicitou a marcação de férias, nem estas lhe eram pagas; que não eram feitos quaisquer descontos para a SS nem o autor beneficiava de seguro de acidentes de trabalho; nunca o autor esteve hierarquicamente dependente de quem quer que seja, nem a execução das suas tarefas era controlada pela ré e que no final de 2013 foi proposta a celebração de um contrato de trabalho com o autor, o que este não aceitou porque o rendimento que auferiria era inferior ao que havia recebido nos termos do contrato de prestação de serviços.
Impugnado a ré o pedido indemnizatório e os créditos laborais reclamados pelo autor, entende que os créditos por falta de gozo de férias anteriores a 2014 só podem ser provados por documento idóneo, prova que o autor não faz.
Invoca a ré o abuso de direito por parte do autor, uma vez que o autor, ao longo de 5 anos, nunca questionou as condições contratuais e assinou três contratos sucessivos, tendo perfeito conhecimento dos contratos que assinou e das implicações dos mesmos, atento o facto de ser Advogado, auferindo quantias muito superiores às que teria direito se tivesse celebrado um contrato de trabalho.
Pede a condenação do autor como litigante de má-fé, em indemnização não inferior a 10.000€, por entender que o autor deduz pretensão manifestamente improcedente, omitindo, para o efeito, factos relevantes para a decisão da causa.
Deduz a ré reconvenção pedindo a condenação do autor a pagar-lhe indemnização não inferior a 5.000€ pelos danos causados na imagem da ré.
O autor respondeu à contestação/reconvenção nos termos de fls. 130 a 133.
Procedeu-se a audiência prévia, tendo sido proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento dirigido ao autor que ao mesmo respondeu por requerimento de fls. 157-159. A ré respondeu a esse requerimento, mas extemporaneamente, pelo que foi decidido que o mesmo não seria considerado.
Foi proferido despacho saneador e fixado o valor da acção em €32 413,98.
Procedeu-se à realizada da audiência de julgamento.
I.2 Subsequentemente foi proferida sentença, concluída com o dispositivo seguinte:
-«Pelo exposto, julgo improcedente por não provada a acção e, consequentemente, absolvo a ré do pedido formulado.
Absolvo o autor/reconvindo do pedido reconvencional contra si formulado.
Custas da acção pelo autor (sem prejuízo do beneficio de apoio judiciário de que beneficia) e da reconvenção pela ré/reconvinte.
Notifique.
[..]».
I.3 Inconformado com aquela decisão, o Autor apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeito próprios. As alegações foram sintetizadas nas conclusões seguintes:
……………………………………………
……………………………………………
……………………………………………
22. NA SENTENÇA FORAM VIOLADAS AS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 11.º, 12.º, 143.º 147.º, N.º1, ALÍNEA C), 132.º, N.º6, 134.º, 263.º, 264.º, 340.º, 389.º, 390.º DO CT; 417.º, N.º2 E 429.º DO CPC; 344.º, N.º 2, 483º, N.º 1, 562º, 563º e 566º, nº 1, DO CÓDIGO CIVIL; e 68.º, N.º 4, 75.º, 109.º, 110.º, DO ACT APLICÁVEL AO SECTOR, PUBLICADO NO BTE 8, DE 28/02/2017.
NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO, DEVE O RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE E, CONSEQUENTEMENTE, SER REVOGADA A SENTENÇA, SUBSTITUINDO-SE ESTA POR DECISÃO QUE CONDENE A ORA RECORRIDA A RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO QUE CELEBROU COM O RECORRENTE, A RECONHECER A ILICITUDE E IRREGULARIDADE DO DESPEDIMENTO QUE PROMOVEU, A PAGAR A INDEMNIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 391.º DO CT (FORÇOSAMENTE PERTO DO LIMIAR MÁXIMO DE 45 DIAS ATENTA A ILICITUDE CONTINUADA NO TEMPO DO COMPORTAMENTO DA RECORRIDA), NO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS LABORAIS DEVIDOS AO AUTOR, NO VALOR GLOBAL DE 19.254,99€; NO PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 5.000€; E NO PAGAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS VENCIDOS E VINCENDOS, ATÉ EFETIVO E INTEGRAL PAGAMENTO.
I.4 A Ré apresentou contra-alegações, encerrando-as com as conclusões seguintes:
……………………………………………
……………………………………………
…………………………………………….
I.5 O Digno Procurador Geral Adjunto junto desta Relação emitiu o parecer a que alude o art.º 87.º 3, do CPT, pronunciando-se pela improcedência do recurso, na consideração, no essencial, do seguinte:
-«Ressalvado o respeito devido por melhor opinião em contrário, consideramos que a sentença em crise apurou, sem reparo, a matéria de facto dada como provada, tendo em conta a prova testemunhal e documental que foi apreendida em audiência de julgamento. Por conseguinte, a relação contratual estabelecida entre o recorrente e recorrida não podia ter a natureza de um contrato de trabalho e cujos elementos não foram verificados. Neste sentido aponta o não impugnado ponto d) da matéria de facto, que estabilizou.
A distinção entre o contrato de trabalho e o de prestação de serviço, no que à “qualificação da obrigação do advogado” diz respeito, encontra-se convenientemente analisada por Nuno Manuel Pinto Oliveira, in O contrato de prestação de serviço no Direito português, (in www.revistadedireitocomercial.com 2020-03-22) – cfr. “máxime” suas págs, 584 e segs., 589 e seg, e 624 (nota 53). Nesta, o ilustre Juiz Conselheiro cita João Baptista Machado, “Anotação [ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 1983]”, in: Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 118.º (1985-1986), págs. 271-282, 317-320 e 328-332, que qualificou os contratos dos advogados como “contratos de prestação serviços pessoais altamente especializados”».
I.6 Respondeu o recorrente, contrapondo, no essencial, que é «[..] destituída de sentido a referência realizada no último parágrafo do seu parecer, já que em causa não está um contrato de advogado”, concluindo que o parecer deve “ser desconsiderado, por não dizer respeito ao caso dos presentes autos”.
I.7 Cumpridos os vistos legais procedeu-se ao envio do projecto de acórdão aos excelentíssimos adjuntos e determinou-se que o processo fosse submetido à conferência para julgamento.
I.8 Delimitação do objecto do recurso
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso [artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e artigos 639.º, 635.º n.º 4 e 608.º n.º2, do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] as questões que se colocam para apreciação consistem em saber se o tribunal a quo errou quanto ao seguinte:
i) Na apreciação da prova, quanto à redação dos pontos LL, VV e WW, que pretende alterados; e, quanto ao facto não provado 6, que quer seja dado como parcialmente provado...
SECÇÃO SOCIAL
ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO
I.RELATÓRIO
I.1 No Tribunal da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto, AA intentou a presente acção de processo comum contra Banco 1..., S. A., pedindo que a ré seja condenada:
a) a reconhecer a existência de contrato de trabalho celebrado entre autor e ré;
b) a reconhecer a ilicitude e irregularidade do despedimento, sendo obrigada a reintegrá-lo;
c) ao pagamento a título de sanção pecuniária compulsória da quantia de 100€ por cada dia de atraso na reintegração, após a notificação da sentença condenatória;
d) no pagamento dos créditos laborais devidos ao autor, no valor global de 19.254,99€;
e) no pagamento da indemnização por danos morais no valor de 5.000€;
f) bem como no pagamento dos juros moratórios até efectivo e integral pagamento, que se liquidam, à data da entrada da acção, em 3.158,99€.
Para tanto, alega que celebrou com a ré, em 7/07/13, 30/12/13 e 31/12/15, três contratos denominados de “prestação de serviços”, na sequência dos quais exerceu as funções de advogado, mediante o pagamento de uma quantia certa mensal, estando obrigado a cumprir horário de trabalho e a prestar as suas funções na sede da ré, com instrumentos fornecidos pela ré, com direito a férias e aos mesmos dias de descanso que os demais trabalhadores da ré, estando inserido na estrutura hierárquica da ré.
Conclui que entre as partes foi celebrado um contrato de trabalho e que a sua cessação é ilícita, porque unilateral e não precedida do respectivo procedimento, reclamando o autor a sua reintegração e o pagamento das retribuições que deixou de auferir até ao trânsito em julgado desta decisão.
Mais reclama o autor o pagamento dos subsídios de Natal e de férias que nunca lhe foram pagos (5.514,85€ e 5.494,28€); o subsídio de alimentação relativo ao período de vigência do contrato (5.174,19€); o subsídio infantil e o subsídio de estudo previstos na CCT aplicável à relação ora em causa (2.206,29€) e o crédito de horas de formação que nunca lhe foi prestada (865,38€).
Finalmente, alega o autor que o despedimento de que foi alvo lhe causou diversos danos não patrimoniais dos quais pretende ser ressarcido (5.000€).
A ré contestou, aceitando a celebração dos contratos invocados, mas negando a existência de um contrato de trabalho.
Em todo o caso, se assim fosse, invoca a ré a excepção da prescrição e da caducidade no que respeita aos créditos emergentes dos dois primeiros contratos, cuja cessação ocorreu há mais de um ano antes da citação da ré.
Alega a ré que, em junho de 2013, propôs ao autor a celebração de um contrato de trabalho, o que este não aceitou por não pretender exercer a sua profissão em regime de exclusividade com a ré; que a prestação dos serviços ocorria nas suas instalações por razões de comodidade e facilidade de comunicação e porque o autor não solicitou trabalhar de outro local; que o autor tinha um cartão de acesso às instalações da ré, como outros colaboradores tinham e que era diferente do cartão dos seus trabalhadores; que na ré existem secretárias e computadores livres para que os colaboradores da ré possam executar os seus serviços, sendo-lhes concedido um e-mail e uma password; que o autor não cumpria um horário de trabalho, não tendo de justificar as suas ausências; que o autor continuou a exercer a sua profissão de Advogado; que o autor nunca solicitou a marcação de férias, nem estas lhe eram pagas; que não eram feitos quaisquer descontos para a SS nem o autor beneficiava de seguro de acidentes de trabalho; nunca o autor esteve hierarquicamente dependente de quem quer que seja, nem a execução das suas tarefas era controlada pela ré e que no final de 2013 foi proposta a celebração de um contrato de trabalho com o autor, o que este não aceitou porque o rendimento que auferiria era inferior ao que havia recebido nos termos do contrato de prestação de serviços.
Impugnado a ré o pedido indemnizatório e os créditos laborais reclamados pelo autor, entende que os créditos por falta de gozo de férias anteriores a 2014 só podem ser provados por documento idóneo, prova que o autor não faz.
Invoca a ré o abuso de direito por parte do autor, uma vez que o autor, ao longo de 5 anos, nunca questionou as condições contratuais e assinou três contratos sucessivos, tendo perfeito conhecimento dos contratos que assinou e das implicações dos mesmos, atento o facto de ser Advogado, auferindo quantias muito superiores às que teria direito se tivesse celebrado um contrato de trabalho.
Pede a condenação do autor como litigante de má-fé, em indemnização não inferior a 10.000€, por entender que o autor deduz pretensão manifestamente improcedente, omitindo, para o efeito, factos relevantes para a decisão da causa.
Deduz a ré reconvenção pedindo a condenação do autor a pagar-lhe indemnização não inferior a 5.000€ pelos danos causados na imagem da ré.
O autor respondeu à contestação/reconvenção nos termos de fls. 130 a 133.
Procedeu-se a audiência prévia, tendo sido proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento dirigido ao autor que ao mesmo respondeu por requerimento de fls. 157-159. A ré respondeu a esse requerimento, mas extemporaneamente, pelo que foi decidido que o mesmo não seria considerado.
Foi proferido despacho saneador e fixado o valor da acção em €32 413,98.
Procedeu-se à realizada da audiência de julgamento.
I.2 Subsequentemente foi proferida sentença, concluída com o dispositivo seguinte:
-«Pelo exposto, julgo improcedente por não provada a acção e, consequentemente, absolvo a ré do pedido formulado.
Absolvo o autor/reconvindo do pedido reconvencional contra si formulado.
Custas da acção pelo autor (sem prejuízo do beneficio de apoio judiciário de que beneficia) e da reconvenção pela ré/reconvinte.
Notifique.
[..]».
I.3 Inconformado com aquela decisão, o Autor apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeito próprios. As alegações foram sintetizadas nas conclusões seguintes:
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22. NA SENTENÇA FORAM VIOLADAS AS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 11.º, 12.º, 143.º 147.º, N.º1, ALÍNEA C), 132.º, N.º6, 134.º, 263.º, 264.º, 340.º, 389.º, 390.º DO CT; 417.º, N.º2 E 429.º DO CPC; 344.º, N.º 2, 483º, N.º 1, 562º, 563º e 566º, nº 1, DO CÓDIGO CIVIL; e 68.º, N.º 4, 75.º, 109.º, 110.º, DO ACT APLICÁVEL AO SECTOR, PUBLICADO NO BTE 8, DE 28/02/2017.
NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO, DEVE O RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE E, CONSEQUENTEMENTE, SER REVOGADA A SENTENÇA, SUBSTITUINDO-SE ESTA POR DECISÃO QUE CONDENE A ORA RECORRIDA A RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO QUE CELEBROU COM O RECORRENTE, A RECONHECER A ILICITUDE E IRREGULARIDADE DO DESPEDIMENTO QUE PROMOVEU, A PAGAR A INDEMNIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 391.º DO CT (FORÇOSAMENTE PERTO DO LIMIAR MÁXIMO DE 45 DIAS ATENTA A ILICITUDE CONTINUADA NO TEMPO DO COMPORTAMENTO DA RECORRIDA), NO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS LABORAIS DEVIDOS AO AUTOR, NO VALOR GLOBAL DE 19.254,99€; NO PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 5.000€; E NO PAGAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS VENCIDOS E VINCENDOS, ATÉ EFETIVO E INTEGRAL PAGAMENTO.
I.4 A Ré apresentou contra-alegações, encerrando-as com as conclusões seguintes:
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I.5 O Digno Procurador Geral Adjunto junto desta Relação emitiu o parecer a que alude o art.º 87.º 3, do CPT, pronunciando-se pela improcedência do recurso, na consideração, no essencial, do seguinte:
-«Ressalvado o respeito devido por melhor opinião em contrário, consideramos que a sentença em crise apurou, sem reparo, a matéria de facto dada como provada, tendo em conta a prova testemunhal e documental que foi apreendida em audiência de julgamento. Por conseguinte, a relação contratual estabelecida entre o recorrente e recorrida não podia ter a natureza de um contrato de trabalho e cujos elementos não foram verificados. Neste sentido aponta o não impugnado ponto d) da matéria de facto, que estabilizou.
A distinção entre o contrato de trabalho e o de prestação de serviço, no que à “qualificação da obrigação do advogado” diz respeito, encontra-se convenientemente analisada por Nuno Manuel Pinto Oliveira, in O contrato de prestação de serviço no Direito português, (in www.revistadedireitocomercial.com 2020-03-22) – cfr. “máxime” suas págs, 584 e segs., 589 e seg, e 624 (nota 53). Nesta, o ilustre Juiz Conselheiro cita João Baptista Machado, “Anotação [ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 1983]”, in: Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 118.º (1985-1986), págs. 271-282, 317-320 e 328-332, que qualificou os contratos dos advogados como “contratos de prestação serviços pessoais altamente especializados”».
I.6 Respondeu o recorrente, contrapondo, no essencial, que é «[..] destituída de sentido a referência realizada no último parágrafo do seu parecer, já que em causa não está um contrato de advogado”, concluindo que o parecer deve “ser desconsiderado, por não dizer respeito ao caso dos presentes autos”.
I.7 Cumpridos os vistos legais procedeu-se ao envio do projecto de acórdão aos excelentíssimos adjuntos e determinou-se que o processo fosse submetido à conferência para julgamento.
I.8 Delimitação do objecto do recurso
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso [artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e artigos 639.º, 635.º n.º 4 e 608.º n.º2, do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] as questões que se colocam para apreciação consistem em saber se o tribunal a quo errou quanto ao seguinte:
i) Na apreciação da prova, quanto à redação dos pontos LL, VV e WW, que pretende alterados; e, quanto ao facto não provado 6, que quer seja dado como parcialmente provado...
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