extinção da instância
26647 resultados para extinção da instância
-
Acórdão nº 00420/20.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1-Nas situações de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide o princípio regra em matéria de custas é o de que as mesmas serão da responsabilidade do autor, salvo se, excecionalmente, tal impossibilidade for imputável ao réu, caso em que é este o responsável pelo pagamento da totalidade das custas (artigo 536.º, n.º3 do CPC). (Sumário elaborado pela relatora &#
... Por requerimento de 09.11.2020, o Município requereu a extinção da instância com fundamento na celebração de todos os contratos de ... -
Acórdão nº 050/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - Ao tribunal só será legítimo julgar extinta a instância fundado nessa causa [inutilidade ou impossibilidade da lide] se estiver em condições de emitir um juízo apodítico acerca da ocorrência superveniente da inutilidade já que a extinção da instância nos termos do art. 277.º, al. e) do CPC exige uma certeza absoluta da inutilidade a declarar. II - Improcedendo a motivação aduzida pelo...
... … [relativa à redistribuição de serviço na Procuradoria da Instância Local de ………… decorrente da redução do número de Procuradores ... O requerido não se opondo à extinção por inutilidade da lide, não concorda, todavia, que esta lhe seja ... -
Acórdão nº 720/12.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
I - Extinta a execução fiscal, por prescrição, a oposição ao processo executivo deixou de ter, a partir desse momento, objeto, pois a oposição visa justamente a execução que não subiste. II - Tal ocorrência verificada em sede de execução fiscal, em momento posterior à dedução da oposição, deveria ter levado a Mma. Juíza a reconhecer a impossibilidade superveniente da lide, com a consequente...
... 27º, nº1 e 2 da LGT pelo que os autos devem baixar à 1ª instância para apreciação dos restantes fundamentos invocados (…)" ... * ... , a oposição foi julgada procedente, tendo sido determinada a extinção da execução fiscal quanto ao Oponente, ora Recorrido ... Em resumo, a ... - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014. D.R. n.º 39, Série I de 2014-02-25, de 25 de Fevereiro de 2014
-
Acórdão nº 38/16.6T8NZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
1. Para que se possa falar em dano de perda de chance é necessário que a chance tenha sido efetivamente perdida, que do comportamento do lesante resulte na perda irreversível das chances que a vítima tinha de alcançar a vantagem desejada. 2. O não acatamento do convite do tribunal ao aperfeiçoamento da petição inicial e à junção de documentos tidos por necessários para a procedência da ação não
... notificado de despacho a suspender a instância, decisão notificada ao 1º R ... em 03 de Março de 2014 o 1º R ... necessários à procedência da ação, não deverá importar a extinção da instância por deserção ... A causa de pedir não é constituída ... -
Acórdão nº 00444/18.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
I- Tendo a instância terminado, por inutilidade superveniente, e não tendo havido qualquer decisão respeitante a tal questão, irreleva em absoluto a determinação de qual das partes é a vencida, nos termos do preceituado no art.º 527.º do CPC, pois, para a situação de extinção da instância, por inutilidade superveniente, o legislador consagrou diversas regras especiais, plasmadas no art.º 536.º, n.
... do artigo 536°, n°s 1, 3 e 4 do CPC, quando seja declarada a extinção por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, nos termos do ... de 2019, na qual, além do mais, foi declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide e condenou o recorrente IRN IP ao ... -
Acórdão (extrato) n.º 486/2021
... autonomizáveis, o tribunal não pode proferir decisão de extinção da instância em ... curso e determinar a comunicação ao Ministério ...
-
Acórdão nº 11862/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do disposto no artº 277/e) do Cód. Proc. Civil, pressupõe, como resulta directamente dessa disposição, que a inutilidade no prosseguimento da lide seja absoluta ou total, o que se verifica quando a pretensão formulada pelo autor ou requerente foi satisfeita pela Administração, em observância de decisão proferida em sede de...
... de Lisboa foi julgada extinta a instância cautelar, por inutilidade superveniente da lide ... Inconformado com a ... excepção da inutilidade superveniente da lide, causa de extinção" da instância, nos termos do artº 277, nº 2 do CPC, aplicável “ex vi\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 01306/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
Em caso de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, as custas são da responsabilidade do autor, salvo se tal impossibilidade for imputável ao réu, caso em que é este o responsável pelo pagamento da totalidade das custas (artigo 536.º, n.º3 do CPC). (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... pena de operarem as devidas cominações legais (deserção da instância), ao que a autora nada disse ... O TAF de Braga proferiu decisão a ... 1.º, in fine, do CPTA], determinando-se, consequentemente, a extinção da mesma [cf. art. 277.º, alínea c), do CPC, ex vi do art. 1.º, in ... -
Acórdão nº 996/05.6TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016
1. Não pode ser pedida na instância de incidente de habilitação de herdeiros (apenso-B) a extinção da instância, por deserção, da acção principal (apenso-A); 2. O incidente de habilitação visa determinar as pessoas que podem ocupar no litigo a posição/lugar do falecido, falecido no qual reside ou deve residir originalmente a legitimidade, e a chamar essas pessoas ao processo, a fim de com elas...
... casal é infungível, pelo que por morte deste está extinta a instância por impossibilidade ou inutilidade da lide ... * Foi proferida decisão ... 3. A matéria da extinção da instância foi, por eles, alegada autonomamente e sem qualquer ... -
Acórdão nº 01539/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
1. Tendo o Serviço de Finanças comunicado ao tribunal o pagamento da dívida exequenda, deve ordenar-se a notificação às partes para sobre a essa informação se pronunciarem. 2. Se na sequência dessa informação é proferido despacho a ordenar a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, sem oportunidade de as partes sobre ela se pronunciarem, é cometida uma irregularidade que...
... A MMª juiz «a quo» julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, sem ter concedido às partes o ... , o objecto ou a causa, pelo que não existe fundamento para a extinção desta acção, muito menos por impossibilidade superveniente da lide; 3.ª ... -
Acórdão nº 1676/14.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
I – Tendo sido requerida, na pendência do processo, a extinção da instância por inutilidade superveniente, o Tribunal tinha o dever de se pronunciar sobre tal pedido. Não o tendo feito, a sentença é nula, nos termos do art.º 615º, n.º 1, al. d) do CPC. II – Na ação de oposição à aquisição da nacionalidade com fundamento na alínea a) do art.º 9º da Lei n.º 37/81, de 5 de julho, não...
... de pronúncia, pois o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a extinção da instância por inutilidade superveniente requerida a 12/07/2018, na ... -
Acórdão nº 100/07.6TYLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
- A extinção da sociedade acarreta, igualmente, a extinção do direito do sócio a informação, além de determinar a cessação da personalidade jurídica e judiciária da sociedade, determina também a cessação da qualidade de sócio e o fim de toda e qualquer vida societária sobre a qual incidia o direito à informação. - Assim, a extinção da sociedade, ditada pelo registo do encerramento da respectiva
... Notificado o requerente para se pronunciar sobre a extinção dos autos por inutilidade superveniente da lide, veio o mesmo dizer que ... em 2014, não podendo ser por isso causa de extinção da instância, tendo este facto sido originado 7 anos após a entrada da acção (quase ... -
Acórdão nº 100/07.6TYLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
- A extinção da sociedade acarreta, igualmente, a extinção do direito do sócio a informação, além de determinar a cessação da personalidade jurídica e judiciária da sociedade, determina também a cessação da qualidade de sócio e o fim de toda e qualquer vida societária sobre a qual incidia o direito à informação. - Assim, a extinção da sociedade, ditada pelo registo do encerramento da respectiva
... Notificado o requerente para se pronunciar sobre a extinção dos autos por inutilidade superveniente da lide, veio o mesmo dizer que ... em 2014, não podendo ser por isso causa de extinção da instância, tendo este facto sido originado 7 anos após a entrada da acção (quase ... -
Acórdão nº 01541/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, e não sendo a prescrição imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do CPC,
Recurso jurisdicional do despacho de extinção da instância proferido no processo de oposição à execução fiscal com ... -
Acórdão nº 01977/20.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
1-Propondo-se o autor lançar mão de outro meio de tutela judiciária para obter a satisfação dos seus pretensos direitos, ocorre inutilidade superveniente da lide. 2-Em caso de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, as custas são da responsabilidade do autor, salvo se tal impossibilidade for imputável ao réu, caso em que é este o responsável pelo pagamento...
... ao seu pagamento e levantamento; Nessa sequência, requereu a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide ... A Requerente ... -
Acórdão nº 304/10.4TBLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
1. O legislador, no Decreto-Lei 4/2013 de 11 de Janeiro, contemplou no artº 3º nº 1, os actos processuais, em sentido próprio, cuja falta, determina a extinção da instância por deserção, quando o impulso processual cabe à parte e no artº 4º os actos tributários, relativos a pagamentos devidos ao agente de execução, estabelecendo igualmente a cominação da extinção da instância, mas num prazo mais...
... que a Srª Agente de Execução devia ter julgado extinta a instância e que a penhora consubstancia um acto de apreensão ilegal ... O ... decisão que considerou não se verificar motivo para a extinção da instância, porque estando em falta o pagamento de despesas para a ... -
Acórdão nº 4843/10.9TBFUN-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2016
I. O encerramento do processo de insolvência por efeito de homologação de plano de insolvência não implica necessariamente a imediata extinção da instância no processo de verificação de créditos em que ainda não tenha sido proferida a sentença. II. Tendo sido impugnada a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos apresentada pelo administrador da insolvência e tendo o plano aprovado...
... Tal encerramento implica a extinção da instância dos processos de verificação de créditos, quando ainda ... -
Acórdão nº 211/09.3TBLNH-J.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2014
... , na qual os mandatários das partes requereram a suspensão da instância ao abrigo do art. 279º, nº 4 do CPC por entenderem existir forte ... reproduzida; ii) Em 19.03.2014, foi proferido o despacho de extinção da acção por deserção; iii) A suspensão requerida em 04.02.2013 ...
-
Acórdão nº 02718/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
1 – Não deverá ser declarada a inutilidade superveniente da lide se o Autor mantiver interesse na continuação da instância, designadamente para o efeito da apreciação de pedido de indemnização deduzido. A declaração de inutilidade superveniente da lide não poderá assim gorar a possibilidade de ser ponderada a possibilidade de ser atribuída ao Autor peticionada indemnização. 2 - O julgamento
... a 104 Procº físico), a qual, em síntese, absolveu o Réu da instância. “por impossibilidade superveniente da lide”, em 18 de julho de 2016 ... -se a resolução unilateral do contrato e, portanto a sua extinção, com as consequências legais.»*Resulta do transcrito documento que o ... -
Acórdão nº 1983/18.0T8EVR.E de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
1 – Fora das hipóteses catalogadas legalmente, nos restantes casos de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável ao réu ou requerido, caso em que é este o responsável pela totalidade das custas. 2 – Nos casos de...
... visava com o presente procedimento cautelar, julgo extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, artº. 277º, e), do C.P.C ... aceitar o acto de desistência e pedia que se determinasse «a extinção da presente instância, com custas a cargo da Requerente, com todas as ... -
Acórdão nº 652/15.7TBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
As decisões que colocam termo à causa são aquelas que provocam a extinção da instância, entre as quais se contam o despacho de indeferimento liminar total, o despacho de absolvição da instância ou que declare qualquer outra forma de extinção da mesma, o saneador que coloque termo ao processo e a sentença. (Sumário do Relator)
... ões que colocam termo à causa são aquelas que provocam a extinção da instância, entre as quais se contam o despacho de indeferimento ... -
Acórdão nº 0867/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, e considerando a lei que a prescrição constitui alteração superveniente das circunstâncias não imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos...
Recurso jurisdicional do despacho de extinção da instância proferido no processo de oposição à execução fiscal com ... -
Acórdão nº 5358/16.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
Se, na pendência de um procedimento cautelar, em que se pede a suspensão do pagamento da renda, proposto por um inquilino contra o senhorio, o contrato de arrendamento deixa de vigorar, verifica-se a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. (Sumário do Relator)
... *Foi decidido, depois de audição das partes, julgar extinta a instância por inutilidade da lide. E decidiu-se assim porque, por carta de 18 de ... Civil (que é o caso alegado), a extinção do contrato opera «por comunicação à contraparte onde ... -
Acórdão nº 089/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014
Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, e não sendo a prescrição imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do CPC,
... ário de Lisboa, de 17 de Abril de 2013, que, tendo declarado a extinção da instância de oposição por inutilidade superveniente da lide em ...