Expurgação de hipoteca

1. O artigo 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil impõe que se expurgue do manancial fáctico tudo o que comporte conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos. 2. A declaração de resolução do acto prejudicial à massa insolvente, nos termos do artigo 123.º, n.º 1, do CIRE, torna-se eficaz quando chega ao conhecimento da contraparte, isto é, da pessoa que celebrou o negócio

I – O concurso de credores visa permitir a todos os credores que gozem de alguma preferência a reclamação dos seus créditos, mas visa igualmente, ou até visa especialmente, que os bens objecto de execução sejam expurgados dos direitos reais de garantia que os oneram, evitando-se, no interesse do exequente, mas igualmente no do executado e no dos adquirentes, a sua desvalorização. II - A...

I. O cliente de advogado, como beneficiário dos serviços jurídicos prestados, está obrigado a pagar a respetiva retribuição, denominada de honorários, que o advogado deve apresentar, com a discriminação dos serviços prestados. II. Existindo acordo entre o advogado e a pessoa a quem prestava serviços da retribuição ser paga por terceiro, a quem aquele sempre apresentou as notas de honorários e

I. Não tendo a autora impugnado a sentença na parte em que absolveu do pedido, não podia o acórdão recorrido reapreciar o mérito dessa decisão, condenando a ré nessa parte, pelo que não apenas padece tal acórdão de nulidade por excesso de pronúncia, suprível por este Supremo Tribunal (cfr. art. 684º, nº 1, do CPC), como incorre o mesmo acórdão em ofensa de caso julgado (cfr. art. 619º, nº 1, do...

I. A interpretação das declarações negociais, conforme jurisprudência pacífica, consiste no apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes, constituindo, em regra, matéria de facto. Ao STJ cabe, apenas, exercer censura sobre o resultado interpretativo, sendo matéria de direito, quando haja que proceder à fixação do sentido juridicamente relevante da vontade negocial. II....

I - O direito de resolução consagrado nos artigos 120.º e 121.º do CIRE permite ao Administrador de Insolvência, de forma expedita e eficaz, destruir os actos prejudiciais ao património da massa insolvente e apreender para esta última não só aqueles bens que se mantenham ainda na titularidade do insolvente, como ainda aqueles que se manteriam, caso não tivessem sido praticados ou omitidos pelo...

I- O aval tem um regime próprio e diferente da fiança: a) contrariamente ao que se passa com a fiança, que é uma garantia de natureza acessória - art. 627.º, n.º 2 do CC -, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão, salvo se a invalidade for consequência de vício de forma - art.º 32.º, n.º 2 da LULL; b) enquanto a fiança...

I- O inadimplemento do contrato-promessa é susceptível de vários graus, na media em que dele podem emergir várias obrigações para além da principal de celebrar o contrato final, podendo qualquer uma vir a ser não cumprida, o que desencadeia a aplicabilidade do respectivo regime geral pertinente: o que está excluído é que o inadimplemento de uma obrigação secundária que não se reflicta no...

Em processo de inventário para partilha de bens comuns (artigo 1404.º do Código de Processo Civil), a falta de um dos ex-cônjuges à conferência de interessados não obsta a que se proceda, após o termo desta, a licitações (artigo 1370.º do Código de Processo Civil).

1. A execução específica visa obter sentença que substitua a declaração do promitente vendedor. 2. Visando a acção a execução específica da promessa de compra e venda de uma fracção autónoma sem ónus ou encargos, não pode, na revista, o recorrente obter condenação da R. a pagar-lhe o montante necessário para expurgar as hipotecas e penhoras constantes do registo predial, porque esse pedido não

I - Juridicamente e no tocante a águas podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. – Se o direito à água estiver limitado ao seu...

I – Nos termos do nº 5 do artº 830º do C. Civ., no caso de contrato promessa em que o obrigado goze da excepção do não cumprimento do contrato, prevista e regulada nos artºs 428º a 431º do C. Civ., a acção de execução específica do contrato promessa improcede se o requerente não consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II – Embora a excepção...

I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Para além dos casos expressamente previstos na lei, deverá entender-se que também configura incumprimento contratual definitivo a ocorrência de um comportamento do devedor que exprima, de forma inequívoca, a...

I - No domínio do CPEREF, com a declaração de falência do promitente vendedor, extingue-se o contrato-promessa sem eficácia real em que o falido é promitente vendedor, excepto se o liquidatário judicial, no uso de um direito potestativo, optar pela celebração do contrato prometido, mas sem que o promitente comprador lhe possa impor essa opção. II - O contrato-promessa com efeitos meramente...

I - Não ocorre a nulidade prevista no art. 668.°, n.º 1, al. d), do CPC (omissão de pronúncia) invocada pelos recorrentes, pela simples razão de a questão ora suscitada não ter sido colocada ao tribunal recorrido. II - Perante o n.º 1 do art. 241.° do CC, fica claro que a validade do negócio dissimulado não é afectada, em princípio, pela nulidade do negócio simulado. III - Porém, através do n.

· Nos termos dos artºs. 156°, n° 1, do CPC, 4°, nº 2, da Lei n° 3/99, de 13/1, e 4° da Lei nº 21/85, de 30/7, impende sobre os juízes o dever de acatar as decisões proferidas pelos tribunais superiores, transitadas em julgado. · Deve ser revogada a segunda decisão do tribunal inferior que não acata a do superior, proferida em recurso jurisdicional da primeira.

• Dicionário de Processo Civil

• Diário da República

1) O arresto preventivo é um procedimento cautelar que tem por finalidade o assegurar da garantia da satisfação de um crédito do requerente da providência, sendo desde logo pressupostos do seu decretamento a) existência de um crédito do requerente sobre o requerido; b) haver fundado receio, por parte do credor, de perda da garantia patrimonial do seu crédito. 2) Atenta a sua natureza...