Expurgação de hipoteca

I - O art. 205.º do CPEREF faz a distinção entre, por um lado, a reclamação de créditos e, por outro, a separação e restituição de bens, referindo-se o n.º 2 desse preceito legal, apenas, à reclamação de créditos, o que não pode senão significar que as acções de separação e restituição de bens não estão sujeitas ao prazo de caducidade ali estabelecido, por se tratar de uma norma excepcional, que...

I - O prazo de caducidade fixado no n° 2 do art. 205° do CPEREF só se aplica às acções em que se reclamam novos créditos; não vale para as acções em que se pede o reconhecimento do direito à separação ou restituição de bens (apreendidos no processo de falência). II - O reconhecimento, como causa impeditiva da caducidade, previsto no n° 2 do art. 331° do CCiv., só releva se tiver lugar antes de...

I – Não têm aplicação ao regime da venda de bens onerados, previsto nos artigos 905º a 912º do Código Civil, as normas da caducidade de acção estabelecidas nos artigos 916º e 917º do mesmo diploma, respeitantes ao regime da venda de coisas defeituosas. II – Logo, invocando-se uma situação de venda de imóvel onerado com uma servidão de vistas, cuja existência foi ocultada ao...

1. Contratos mistos são os que reúnem, em termos de fusão, elementos próprios de uma pluralidade de contratos, mas assumindo-se como único contrato; e a união ou coligação de contratos ocorre quando eles conservam a sua individualidade mas estão ligados entre si de forma mais ou menos intensa. 2. Tendo a recorrente prometido comprar à recorrida lotes de terreno, e o administrador da última...

I - Relativamente a dívidas de natureza civil à Caixa Geral de Depósitos, ao tempo cobradas pelos tribunais tributários em processo de execução fiscal, o executado podia opor-se à execução fiscal respectiva mediante invocação de qualquer dos fundamentos de oposição enunciados no artigo 815º, n.º 1, 2ª parte, do CPC. II - Nestes casos e sempre que se revele necessário apreciar questão...

I- Nada na lei impõe que o mandante seja notificado da renúncia do mandatário antes da realização da audiência de julgamento. II- Na redacção do artigo 39 do Código Processo Civil resulta que o mandatário que vem aos autos renunciar ao mandato judicial, não fica desonerado das obrigações decorrentes do seu cargo a partir do momento em que manifestou a vontade de renunciar. III- Tratando-se...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos