Expurgação de hipoteca

• Dicionário de Processo Civil

I - Não é admissível o requerimento de ampliação do âmbito do recurso, em que o Apelado não está a questionar um mero fundamento da decisão recorrida, muito menos a suscitar a sua nulidade ou a impugnar determinados pontos da matéria de facto (cf. art.º 636.º do CPC). II - A sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do art.º 829.º-A do CC aplica-se a todas as obrigações pecuniárias,...

I– Nos termos do n.º 1 do artigo 830.º do Código Civil, a sentença de execução específica «produz os efeitos da declaração negocial do faltoso», ou seja, através da mesma opera-se uma modificação jurídica consistente no suprimento do instrumento contratual omitido. II– A transferência do direito de propriedade, por efeito da sentença prevista no art. 830º, n.º 1, do C. Civil, apenas torna...

Sumário (do relator): I- Os “créditos sobre a massa insolvente” são os créditos constituídos no decurso do processo (cfr. art. 51º, nºs 1 e 2, do CIRE) e os “créditos sobre a insolvência” são os créditos cujo fundamento já existe à data da declaração de insolvência (cfr. art. 47º, nºs 1 e 2, do CIRE). II- Deverá ser entendido como “crédito sobre a insolvência”

• Legislação

I - Em execução hipotecária, a responsabilidade do proprietário de um imóvel, que o adquiriu já hipotecado e sem proceder à expurgação/distrate da hipoteca, resume-se ao valor desse imóvel (art.º 686º nº 1 do CC), pois não é ele o devedor do crédito garantido pela hipoteca. II - Nos casos de hipoteca incidente sobre terreno para construção em que posteriormente se construiu edifício em regime de...

I - Para efeitos do art.º 14º nº 1 do CIRE, não existe oposição de julgados se, nas acções as questões são dissemelhantes . II Como no caso de, no acórdão fundamento, a questão ser a de saber se o produto da venda levada a efeito pelo administrador de insolvência, em cumprimento de contrato promessa deve ser entregue ao credor hipotecário, para expurgar respectiva hipoteca e, no caso do acórdão...

1. A decisão recorrida, na parte impugnada, pronunciou-se apenas sobre a questão de saber se a hipoteca legal constituída assegura também as prestações de alimentos vencidas na maioridade do filho, nada ali se tendo decidido se nela estão ou não abrangidos os juros ou que dívida é que subsiste em face do pagamento e expurgação da outra hipoteca que incidia sobre imóvel diverso, pelo que é aquela...

I-A transferência do direito de propriedade, por efeito da Sentença, não implica a condenação do promitente vendedor a efectuar o registo da propriedade a favor da promitente compradora, bem como a realizar o cancelamento de eventuais ónus anteriormente registados sobre o imóvel, nomeadamente hipotecas e penhoras. II- Ao estabelecer o regime da execução específica do contrato-promessa o...

I – A prescrição da hipoteca em favor do terceiro adquirente do bem hipotecado, como causa da sua extinção (artigo 730º, alínea b), do Código Civil), não tem adjectivação pelo processo especial da expurgação de hipoteca estabelecido pelos artigos 1002º a 1004º do Código de Processo Civil; mas, porventura, pela acção comum (artigo 460º, nº 2, final do Código de Processo Civil); II –...

I – De acordo com a al. g) do nº 1 do artº 4º do ETAF, compete à jurisdição administrativa o julgamento das questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante da função jurisdicional e da função legislativa. II – Estando em causa a expurgação de uma hipoteca sobre imóvel...

I. Os artºs 998º a 1000º do CPC, por um lado e o artº 1002 e segs. do mesmo diploma, por outro lado, consagram, para a expurgação de hipoteca, dois regimes diferentes, autónomos e, até, incompatíveis, quer nos seus fundamentos, quer nas suas consequências. II. O regime do Artº 998º aplica-se apenas aos casos em que o requerente se propõe pagar integralmente ao credor e não existe controvérsia...

I- A acção pauliana é dada aos credores para obterem, contra um terceiro, que procedeu de má fé ou se locupletou, a eliminação do prejuízo que sofreram com o acto impugnado - o efeito da acção deve ser uma simples consequência da sua razão de ser e, por isso, deve limitar-se à eliminação do prejuízo sofrido pelo credor com o restabelecimento da garantia patrimonial diminuída (expondo esses bens...

I – Um despacho de mero expediente, não admitindo recurso, é insuscetível de trânsito em julgado, assim não tendo valor de caso julgado; II – A propositura de ação judicial, não se tratando da hipótese prevista no artigo 92.º do CPC, não consiste num motivo justificado para efeitos da suspensão da instância por determinação do tribunal; III – Destinando-se o recurso à reapreciaçã

I - O dono da coisa hipotecada, sujeita prioritariamente à penhora não tem qualquer direito de crédito garantido por ela. II - O que tem, enquanto dono da coisa, para além do direito à expurgação da hipoteca a exercer em tempo útil, é o direito ao remanescente, em caso de venda, adjudicação ou remição.

I - O dono da coisa hipotecada, sujeita prioritariamente à penhora não tem qualquer direito de crédito garantido por ela. II - O que tem, enquanto dono da coisa, para além do direito à expurgação da hipoteca a exercer em tempo útil, é o direito ao remanescente, em caso de venda, adjudicação ou remição.

SUMÁRIO (do relator): I- O crédito emergente do cumprimento do disposto no art. 830º, nº 4, do Código Civil, no caso o montante garantido correspondente ao imóvel que se pretende transmitir, relativo ao contrato-promessa outorgado com empresa insolvente, em data anterior à declaração de insolvência, constitui crédito sobre a insolvência e não sobre a massa insolvente; II - Se o Autor formula...

Com efeito, o facto de o crédito exequendo, proveniente de contrato de empréstimo celebrado entre a CGD e um particular, e, portanto, dívida de natureza privada, poder ser, à data, cobrado através do processo de execução fiscal ( artigo 61 do Decreto-Lei 48953 de 05-04-69 e artigo 159 do 694/70 de 31-12), não pode prejudicar, como é óbvio, a realização do direito concedido à exequente pela lei...

I - O ambito do recurso não pode ir alem dos limites traçados no requerimento de interposição, se qualquer outra circunstancia não impedir esse conhecimento limitado. II - Tendo o reu, na reconvenção, depois de afirmar que o andar se encontrava onerado com hipoteca, cujo montante desconhecia, invocando o n. 2 do artigo 830 do Codigo Civil, pedido a condenação do autor a entregar o debito que...

I - E a natureza do acto ou a vontade do interessado que determinam a necessidade de existencia do seguro bancario. II - So podendo a hipoteca, como garantia que e, ser constituida por escritura publica, devendo ser registada para que se imponha a terceiros, o banco não esta limitado pelo sigilo bancario na resposta a dar aos embargantes que lhe comunicaram que tinham adquirido o andar e que se...

1. Invocado pelo comprador o erro provocado por dolo do vendedor quanto à fracção predial, por estar onerada por hipoteca, e pedindo o primeiro a anulação do contrato de compra e venda, pode cumular o pedido de indemnização pelo interesse contratual negativo. 2. Tendo o comprador optado pela manutenção do contrato e pela não obtenção da fixação judicial do prazo para que o vendedor expurgasse a

I - A hipoteca e, salvo convenção em contrario, indivisivel. II - Assim, no caso de vir a ser dividida a coisa hipotecada, a hipoteca subsiste por inteiro sobre as partes que forem autonomizadas, podendo o credor executar qualquer dessas partes pela totalidade do valor garantido pela hipoteca. III - Não demonstrando a prova produzida a existencia de acordo sobre a divisibilidade, e exigindo a...

I - A hipoteca e, salvo convenção em contrario, indivisivel. II - Assim, no caso de vir a ser dividida a coisa hipotecada, a hipoteca subsiste por inteiro sobre as partes que forem autonomizadas, podendo o credor executar qualquer dessas partes pela totalidade do valor garantido pela hipoteca. III - Não demonstrando a prova produzida a existencia de acordo sobre a divisibilidade, e exigindo a...