Expropriação competência

3929 resultados para Expropriação competência

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ... uma efetiva articulação no exercício das várias competências. 2 - A coordenação das políticas nacionais consagradas no programa ...ção das áreas de interesse público para efeitos de expropriação, bem como a definição das respetivas regras de gestão;. i) Os ...
  • Acórdão nº 0121169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2001

    O tribunal comum não é materialmente competente para conhecer do pedido de ratificação do embargo de obra nova de uma Câmara Municipal, iniciada em virtude da declaração de utilidade pública da expropriação de certo terreno. Essa competência pertence ao Tribunal Administrativo de Círculo.

  • Acórdão nº 2183/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009

    I - A expropriação funda-se na sua utilidade pública e, a declaração desta, no caso concreto através de despacho do Ex.º Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas publicado no Diário da República II Série, constitui um acto administrativo de execução continuada dado que, apesar de alguns efeitos se produzirem com a sua publicação, já outros são diferidos para momento posterior,...

    ... I - RELATÓRIO Nestes autos de expropriação, em que é expropriante "E. P. - Estradas de Portugal - e expropriado ...competência para apreciar. A propriedade do terreno não usado pela expropriante ...
  • Acórdão nº 037401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1999

    I - No recurso contencioso o conhecimento da questão da existência do objecto do recurso assume prioridade, uma vez que a apontada falta invalida desde início a instância do recurso. II - Não sendo da competência do Primeiro-Ministro ou do Conselho de Ministros, à data da apresentação àquele, da pretensão dos recorrentes, a competência para a expropriação em causa, também não lhe compete apreciar

  • Acórdão nº 00108577 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2002

    Nos processos de expropriação, os tribunais comuns não têm competência para apreciar a legalidade do acto de declaração de utilidade pública. A apreciação da caducidade da declaração de utilidade pública (por efeito da lei ou do decurso do tempo) não envolve pronúncia sobre o acto jurídico declarativo da utilidade, caindo no âmbito da competência de foro comum. A procedência da excepção...

  • Acórdão nº 2476/17.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I - O Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10 veio alargar o âmbito da competência da jurisdição dos tribunais administrativos à apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas à condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, sem título que as legitime (alínea i) do n.º 1 do artigo 4º do ETAF). II - Com a reforma de 2015 os tribunais administrativos passaram a...

    ... de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno com a área de 555,78 m2 a desanexar do prédio ....º 3, da Constituição da República Portuguesa, definindo a competência dos tribunais administrativos de um ponto de vista substancial, ou seja, ...
  • Acórdão nº 071925 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1984

    Em face do artigo 14, n. 1, do Codigo das Expropriações (Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro), o acto declarativo de utilidade publica de expropriação da competencia do governo regional deve ser publicado no Diario da Republica, não bastando a sua publicação no Jornal Oficial da Região.

    ... 11 de Dezembro), o acto declarativo de utilidade publica de expropriação da competencia do governo regional deve ser publicado no Diario da ...
  • Acórdão nº 010/11 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Outubro de 2011

    É da competência dos tribunais judiciais, e não dos tribunais administrativos, a acção em que o Autor pretende a condenação dos Réus (C.........,S.A., Estradas de Portugal, E.P.E., e D.........,A.C.E.) a a) Reconhecer o seu direito de propriedade sobre um prédio de que afirmam ser proprietários, b) Satisfazer uma indemnização por expropriação de uma área de terreno superior à que foi...

    ... expropriados de uma área superior à constante do Auto de Expropriação Amigável junto a este articulado parcela n° 9 - ou seja da área de 532 ... O Ministério Público emitiu parecer, no sentido da competência ser atribuída aos tribunais comuns, entendendo que não tendo os autores ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... -se à respetiva transferência das atribuições e competências para a REFER, E. P. E., que é transformada em sociedade anónima, e passa ...a) Aos processos de expropriação, nos termos previstos no respetivo código, com a faculdade de transmitir ...
  • Despacho n.º 7590/2017
    ... 30 de março de 2016, estabeleço a seguinte delegação de competências: 1 - Delego no Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Fernando ...expropriação, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 301/2009, de 21 de outubro, ...
  • Acórdão nº 042268 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1999

    I - O direito de audiência procedimental dos expropriados encontra-se garantido se foram remetidas cartas registadas com aviso de recepção para os proprietários expropriados, tendo sido as mesmas recebidas e afixados editais a fim de permitir a todos os eventuais interessados a intervenção no processo de expropriação, para além de que os mesmos proprietários interviram no acto de vistoria "ad

  • Acórdão nº 0230804 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2002

    O processo de expropriação cujo valor é superior à alçada do Tribunal da Relação, e no qual foi pedida a intervenção do Tribunal Colectivo, é da competência das Varas Cíveis e não dos Juízos Cíveis.

  • Acórdão nº 026427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1997

    I - A declaração de utilidade pública e urgência da expropriação de uma parcela de terreno para efeitos de ampliação de um cemitério é da competência do MPAT, por se tratar de matéria que contende com a política de ordenamento do território, legalmente incluída nas atribuições da DGOT (art. 30, als. a) e h) do DL n. 130/86, de 7 de Junho). II - A definição dessa competência deve aferir-se pelo...

  • Acórdão nº 037620 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2001

    I - De harmonia com o disposto no n.º 1 do art. 70.º do Código das Expropriações de 1991, a competência para apreciar o pedido de reversão cabe à entidade que, à data da formulação deste pedido, for competente para declarar a utilidade pública da expropriação, quer seja a mesma que efectivamente proferiu a declaração que deu origem à expropriação, quer seja outra entidade que tenha sucedido nessa

  • Acórdão nº 039136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2000

    I - Os pedidos de reversão são apreciados à luz da lei vigente ao tempo da sua formulação. II - A competência decisória é aferida pela lei vigente ao tempo do início do respectivo procedimento e não a que vigorava ao tempo do início do processo expropriativo. III - Embora a DUP de expropriação fosse declarada pelo Conselho de Ministros, o pedido de reversão deve ser dirigido ao MEPAT, pois esta...

  • Acórdão nº 99A681 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1999

    I - Num órgão colegial que há-de produzir um determinado juízo não há estanquicidade de opiniões e se para a produção duma prova determinante do juízo formulado na sentença concorreu a irregularidade da intervenção de um perito na avaliação, há que concluir que esta teve manifesta influência no exame e decisão da causa. II - A pertença à lista oficial de peritos que o tribunal deve nomear...

  • Acórdão nº 085622 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1994

    I - As indemnizações devidas aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados, expropriados ou requisitados são fixadas por via administrativa, podendo haver recurso para o Supremo Tribunal Administrativo dos actos que as fixarem. II - A fixação do valor da indemnização por nacionalização, expropriação e requisição é da competência do Tribunal Administrativo de Círculo.

    ... fixação do valor da indemnização por nacionalização, expropriação e requisição é da competência do Tribunal ...
  • Acórdão nº 046657 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2000

    I - As Juntas de Freguesia, designadamente, quando lhe tenham sido delegados pelos compartes dos baldios, os poderes pertencentes aos Conselhos Directivos, têm legitimidade para requerer a suspensão de eficácia dos actos administrativos. II - A declaração de utilidade pública para a expropriação de um terreno baldio, é um acto administrativo sendo da competência dos tribunais...

  • Acórdão nº 037659 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2000

    I - Nos termos do art. 70°, n° I, do CE/91, aprovado pelo Dec-Lei n° 438/91, de 9/11, a competência para autorizar a reversão cabe à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que tiver sucedido na sua competência, ou seja, a apreciação do pedido de reversão é da competência da autoridade que à data da formulação do pedido devesse declarar a utilidade pública da...

  • Acórdão nº 0030807 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2000

    I - Em processo de expropriação por utilidade pública, é da competência dos tribunais comuns a decisão sobre caducidade da declaração de utilidade pública por decurso do prazo relativo à constituição da arbitragem. II - A adjudicação ao expropriante do bem expropriado não obsta à posterior decisão sobre aquela caducidade.

  • Acórdão nº 0030807 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2000

    I - Em processo de expropriação por utilidade pública, é da competência dos tribunais comuns a decisão sobre caducidade da declaração de utilidade pública por decurso do prazo relativo à constituição da arbitragem. II - A adjudicação ao expropriante do bem expropriado não obsta à posterior decisão sobre aquela caducidade.

  • Acórdão nº 044320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1999

    Cabe aos Tribunais Judiciais a competência para conhecer dos litígios relativos à indemnização por expropriação por utilidade pública (Art. 4/1/g) do E.T.A.F.), ainda que se trate de pretensão do arrendatário cujo contrato caducou, de optar pelo "realojamento equivalente" nos termos do art. 36/2 do Cód. Exp. aprovado pelo DL 845/76, de 11 de Dezembro de (C.E. 76).

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Série, número 191, de 20.08.2003, a utilidade pública da expropriação urgente, entre outras, da parcela de terreno de 676,80 m2 correspondente ... A decisão proferida pelo Tribunal "a quo" viola as regras de competência em razão da matéria e está em oposição com outro Acórdão proferido ...
  • Acórdão nº 033924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998

    I - Está fundamentado o carácter urgente de uma expropriação por utilidade pública se foram determinados os trabalhos de regularização do Ribeiro de Joane a fim de se evitarem "elevados prejuízos resultantes de inundações frequentes" visando melhorar as "condições gerais de escoamento de toda a zona de influência do ribeiro". II - As áreas de Reserva Ecológica Nacional tinham...

  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
    ...competências a cometer eventualmente aos municípios será assegurado através da ...çores e da Madeira a declaração de utilidade pública de expropriação...

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