Expropriação competência

4068 resultados para Expropriação competência

  • Acórdão nº 2183/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009

    I - A expropriação funda-se na sua utilidade pública e, a declaração desta, no caso concreto através de despacho do Ex.º Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas publicado no Diário da República II Série, constitui um acto administrativo de execução continuada dado que, apesar de alguns efeitos se produzirem com a sua publicação, já outros são diferidos para momento posterior,...

    ... I - RELATÓRIO Nestes autos de expropriação, em que é expropriante "E. P. - Estradas de Portugal - e expropriado ...competência para apreciar. A propriedade do terreno não usado pela expropriante ...
  • Acórdão nº 037401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1999

    I - No recurso contencioso o conhecimento da questão da existência do objecto do recurso assume prioridade, uma vez que a apontada falta invalida desde início a instância do recurso. II - Não sendo da competência do Primeiro-Ministro ou do Conselho de Ministros, à data da apresentação àquele, da pretensão dos recorrentes, a competência para a expropriação em causa, também não lhe compete apreciar

  • Acórdão nº 00108577 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2002

    Nos processos de expropriação, os tribunais comuns não têm competência para apreciar a legalidade do acto de declaração de utilidade pública. A apreciação da caducidade da declaração de utilidade pública (por efeito da lei ou do decurso do tempo) não envolve pronúncia sobre o acto jurídico declarativo da utilidade, caindo no âmbito da competência de foro comum. A procedência da excepção...

  • Acórdão nº 2476/17.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I - O Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10 veio alargar o âmbito da competência da jurisdição dos tribunais administrativos à apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas à condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, sem título que as legitime (alínea i) do n.º 1 do artigo 4º do ETAF). II - Com a reforma de 2015 os tribunais administrativos...

    ... de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno com a área de 555,78 m2 a desanexar do prédio ....º 3, da Constituição da República Portuguesa, definindo a competência dos tribunais administrativos de um ponto de vista substancial, ou seja, ...
  • Acórdão nº 071925 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1984

    Em face do artigo 14, n. 1, do Codigo das Expropriações (Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro), o acto declarativo de utilidade publica de expropriação da competencia do governo regional deve ser publicado no Diario da Republica, não bastando a sua publicação no Jornal Oficial da Região.

    ... 11 de Dezembro), o acto declarativo de utilidade publica de expropriação da competencia do governo regional deve ser publicado no Diario da ...
  • Acórdão nº 010/11 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Outubro de 2011

    É da competência dos tribunais judiciais, e não dos tribunais administrativos, a acção em que o Autor pretende a condenação dos Réus (C.........,S.A., Estradas de Portugal, E.P.E., e D.........,A.C.E.) a a) Reconhecer o seu direito de propriedade sobre um prédio de que afirmam ser proprietários, b) Satisfazer uma indemnização por expropriação de uma área de terreno superior à que foi...

    ... expropriados de uma área superior à constante do Auto de Expropriação Amigável junto a este articulado parcela n° 9 - ou seja da área de 532 ... O Ministério Público emitiu parecer, no sentido da competência ser atribuída aos tribunais comuns, entendendo que não tendo os autores ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...a) Aos processos de expropriação, nos termos previstos no respetivo código, com a faculdade de transmitir ...ízo do disposto no n.º 2 do artigo seguinte, é da exclusiva competência da IP, S. A., a cobrança de receitas proveniente da sua atividade ou que ...
  • Acórdão nº 042268 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1999

    I - O direito de audiência procedimental dos expropriados encontra-se garantido se foram remetidas cartas registadas com aviso de recepção para os proprietários expropriados, tendo sido as mesmas recebidas e afixados editais a fim de permitir a todos os eventuais interessados a intervenção no processo de expropriação, para além de que os mesmos proprietários interviram no acto de vistoria "ad...

  • Despacho n.º 7590/2017
    ...competência" para a declaração de utilidade pública das expropriações e das servid\xC3"...expropriação, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 301/2009, de 21 de outubro, ...
  • Acórdão nº 0230804 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2002

    O processo de expropriação cujo valor é superior à alçada do Tribunal da Relação, e no qual foi pedida a intervenção do Tribunal Colectivo, é da competência das Varas Cíveis e não dos Juízos Cíveis.

  • Acórdão nº 026427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1997

    I - A declaração de utilidade pública e urgência da expropriação de uma parcela de terreno para efeitos de ampliação de um cemitério é da competência do MPAT, por se tratar de matéria que contende com a política de ordenamento do território, legalmente incluída nas atribuições da DGOT (art. 30, als. a) e h) do DL n. 130/86, de 7 de Junho). II - A definição dessa competência deve aferir-se pelo...

  • Acórdão nº 037620 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2001

    I - De harmonia com o disposto no n.º 1 do art. 70.º do Código das Expropriações de 1991, a competência para apreciar o pedido de reversão cabe à entidade que, à data da formulação deste pedido, for competente para declarar a utilidade pública da expropriação, quer seja a mesma que efectivamente proferiu a declaração que deu origem à expropriação, quer seja outra entidade que tenha sucedido nessa

  • Acórdão nº 039136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2000

    I - Os pedidos de reversão são apreciados à luz da lei vigente ao tempo da sua formulação. II - A competência decisória é aferida pela lei vigente ao tempo do início do respectivo procedimento e não a que vigorava ao tempo do início do processo expropriativo. III - Embora a DUP de expropriação fosse declarada pelo Conselho de Ministros, o pedido de reversão deve ser dirigido ao MEPAT, pois esta...

  • Acórdão nº 99A681 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1999

    I - Num órgão colegial que há-de produzir um determinado juízo não há estanquicidade de opiniões e se para a produção duma prova determinante do juízo formulado na sentença concorreu a irregularidade da intervenção de um perito na avaliação, há que concluir que esta teve manifesta influência no exame e decisão da causa. II - A pertença à lista oficial de peritos que o tribunal deve nomear para

  • Acórdão nº 085622 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1994

    I - As indemnizações devidas aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados, expropriados ou requisitados são fixadas por via administrativa, podendo haver recurso para o Supremo Tribunal Administrativo dos actos que as fixarem. II - A fixação do valor da indemnização por nacionalização, expropriação e requisição é da competência do Tribunal Administrativo de Círculo.

    ... fixação do valor da indemnização por nacionalização, expropriação e requisição é da competência do Tribunal ...
  • Acórdão nº 046657 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2000

    I - As Juntas de Freguesia, designadamente, quando lhe tenham sido delegados pelos compartes dos baldios, os poderes pertencentes aos Conselhos Directivos, têm legitimidade para requerer a suspensão de eficácia dos actos administrativos. II - A declaração de utilidade pública para a expropriação de um terreno baldio, é um acto administrativo sendo da competência dos tribunais administrativos o

  • Acórdão nº 037659 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2000

    I - Nos termos do art. 70°, n° I, do CE/91, aprovado pelo Dec-Lei n° 438/91, de 9/11, a competência para autorizar a reversão cabe à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que tiver sucedido na sua competência, ou seja, a apreciação do pedido de reversão é da competência da autoridade que à data da formulação do pedido devesse declarar a utilidade pública da...

  • Acórdão nº 0030807 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2000

    I - Em processo de expropriação por utilidade pública, é da competência dos tribunais comuns a decisão sobre caducidade da declaração de utilidade pública por decurso do prazo relativo à constituição da arbitragem. II - A adjudicação ao expropriante do bem expropriado não obsta à posterior decisão sobre aquela caducidade.

  • Acórdão nº 0030807 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2000

    I - Em processo de expropriação por utilidade pública, é da competência dos tribunais comuns a decisão sobre caducidade da declaração de utilidade pública por decurso do prazo relativo à constituição da arbitragem. II - A adjudicação ao expropriante do bem expropriado não obsta à posterior decisão sobre aquela caducidade.

  • Acórdão nº 044320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1999

    Cabe aos Tribunais Judiciais a competência para conhecer dos litígios relativos à indemnização por expropriação por utilidade pública (Art. 4/1/g) do E.T.A.F.), ainda que se trate de pretensão do arrendatário cujo contrato caducou, de optar pelo "realojamento equivalente" nos termos do art. 36/2 do Cód. Exp. aprovado pelo DL 845/76, de 11 de Dezembro de (C.E. 76).

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas...

    ... Série, número 191, de 20.08.2003, a utilidade pública da expropriação urgente, entre outras, da parcela de terreno de 676,80 m2 correspondente ... A decisão proferida pelo Tribunal "a quo" viola as regras de competência em razão da matéria e está em oposição com outro Acórdão proferido ...
  • Acórdão nº 033924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998

    I - Está fundamentado o carácter urgente de uma expropriação por utilidade pública se foram determinados os trabalhos de regularização do Ribeiro de Joane a fim de se evitarem "elevados prejuízos resultantes de inundações frequentes" visando melhorar as "condições gerais de escoamento de toda a zona de influência do ribeiro". II - As áreas de Reserva Ecológica Nacional tinham de ser aprovadas por

  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
    ... o prazo para entrega do pedido de benefício em 12 meses e a competência das autoridades aduaneiras para o efeito no Decreto-Lei n.º 467/88, de 16 ...çores e da Madeira a declaração de utilidade pública de expropriação...
  • Acórdão nº 034206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998

    I - Face ao art70, n1 do Cód. das Expro. de 1991 o que releva para determinar competente para apreciar o pedido de de reversão é a competência para declarar a utilidade pública da expropriação à data em que é formulado o pedido de reversão: assim, competente para apreciar tal pedido é a entidade que, à data da sua formulação, seja competente para declarar a utilidade pública da expropriação, quer

  • Acórdão nº 99B057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999

    I - A intervenção do tribunal cível em processo de expropriação, no que toca ao acto de transferência da propriedade do bem expropriado traduz-se no mero controlo da regularidade formal do procedimento expropriativo, o qual nada tem a ver com a legalidade do próprio acto de declaração de utilidade pública de tal expropriação. II - O controlo da legalidade deste último é matéria da competência...

    ...expropriação, no que toca ao acto de transferência da propriedade do bem expropriado ...competência típica dos tribunais administrativos. III - É obstativo do deferimento ...

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