Expropriação competência

3852 resultados para Expropriação competência

  • Acórdão nº 1794/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2003

    Para preparar e julgar a acção expropriativa, mesmo de valor superior à alçada da Relação, não tendo o recorrente (no requerimento de interposição do recurso) nem o recorrido ( na sua resposta) requerido a intervenção do tribunal colectivo, é competente o tribunal de comarca (de competência genérica ou cível), a que o processo de expropriação foi distribuído. Para preparar e julgar a acção

    ... Relação requereu a resolução do conflito negativo de competência criado entre o Ex.mo Juiz do 5º Juízo Cível da Comarca de Guimarães e ... interposto da decisão arbitral proferida no processo de expropriação em que é expropriante IEP-Instituto das Estradas de Portugal e ...
  • Acórdão nº 01725/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Fevereiro de 2004

    I- Fundamentando-se o recurso contencioso de anulação em vício gerador de nulidade do acto recorrido, o mesmo é tempestivo, já que as nulidades do acto são invocáveis a todo o tempo por qualquer interessado e podem ser declaradas também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal (artº134, nº2 do CPA). II- São nulos e de nenhum efeito os actos que violem o...

    ... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da Variante à ... não cabe por alteração legislativa posterior ao DL 93/90, competência para tal. 5ª. E, para além de não ter sido proferido o necessário ...
  • Acórdão nº 037647 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 2002

    I - De harmonia com o disposto no n.º 1 do art. 70.º do Código das Expropriações de 1991, a competência para apreciar o pedido de reversão cabe à entidade que, à data da formulação deste pedido, for competente para declarar a utilidade pública da expropriação, quer seja a mesma que efectivamente proferiu a declaração que deu origem à expropriação, quer seja outra entidade que tenha sucedido nessa

    ... afectação ao fim de utilidade pública que determinou a expropriação e que sempre esteve afecto a esse fim. Por acórdão de 25-2-97 foi ... do pedido de reversão - o ora Recorrido não dispunha de competência legal para autorizar a reversão e tão pouco lhe era imposto o dever ...
  • Acórdão nº 1798/06.8TJCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2007

    I. Na fase de expropriação litigiosa, calcula-se e fixa-se a justa indemnização, não sendo afectado o acto administrativo da expropriação. II. Embora o art.54º nº1 do CE faculte ao expropriado a arguição de qualquer irregularidade cometida no procedimento administrativo, ao invocar a ilegalidade do próprio acto constitutivo da expropriação, ataca-se o conteúdo da relação jurídico-administra

    ...ível do Tribunal da Relação de Coimbra: Nestes autos de expropriação litigiosa pendentes no Tribunal Cível da Comarca de Coimbra, em que é ...competência dos tribunais comuns, deferida aos tribunais administrativos. ...
  • Despacho 18418-J/2006, de 11 de Setembro de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
  • Acórdão nº 088025 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 1996

    I - Nos processos de expropriação o Tribunal Comum não tem competência para apreciar da ilegalidade (nulidade) do acto de declaração de utilidade pública. II - Pelo que o acórdão recorrido não pode ser mantido, ao apreciar essa nulidade, por não se tratar de uma questão prejudicial do litigio.

    ... despacho de 12 de Janeiro de 1995, proferido no processo de expropriação litigiosa n. 11/95, que, na sequência da declaração de utilidade ... da expropriação cujo controle se mantém na exclusiva competência dos Tribunais Administrativos. 3.) Em consequência, no caso concreto ...
  • Acórdão nº 0331367 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2003

    Não tendo sido requerida a intervenção do tribunal colectivo, apesar de legalmente admissível a requerimento de alguma das partes, a competência para o julgamento de facto e de direito em processo de expropriação pertence ao juízo cível a que foi distribuído.

    ... Distrital requereu a resolução do conflito negativo de competência criado entre os Juízes do 3.º Juízo Cível da comarca de Oliveira de ... matéria de facto e prolação da sentença no processo de expropriação em que é expropriante DREN - Direcção Regional de Educação do Norte e ...
  • Acórdão nº 0556713 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2006

    I- O Tribunal comum é incompetente, em razão da matéria, para apreciar um procedimento cautelar inominado, em que um particular pede ao Tribunal que condene a "Ren-Rede Eléctrica Nacional, S.A." - concessionária do serviço público de energia eléctrica - a abster-se de entrar, aceder, transitar, implantar ou construir ou fazer quaisquer obras nos seus prédios, seja a que título for, sem...

    ..., seja a que título for, sem ter sido feita a respectiva expropriação, ou acautelados os meios legais que permitam tais actos». Fundamenta tal ... CPCivil, temos que a questão a resolver é a de saber se a competência, em razão da matéria, para conhecer da pretensão formulada pela ...
  • Acórdão nº 0351561 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2003

    Não são inconstitucionais os artigos 38 e 51 do Código das Expropriações, na medida em que atribuem aos tribunais comuns (e não aos tribunais administrativos) a competência para apreciar as questões atinentes à fixação da indemnização nos casos de expropriação por utilidade pública.

    ...á que classificar-se a relação jurídica decorrente da expropriação como sendo uma relação jurídica administrativa. Notificados, vieram os ... Um dos pressupostos processuais relativos ao Tribunal é a competência. Para que possa decidir sobre o mérito ou fundo da questão é ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ...Artigo 8.º Expropriação e ocupação 1 — A expropriação de bens imóveis ou direitos neces- ... demarcação da medição ou quilometragem da estrada é da competência da administração rodoviária, e é feita conforme a designação dos ...
  • Acórdão nº 1288/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Dezembro de 2002

    I-- Nos termos do artigo 57.º do Código das Expropriações de 1991 o prazo de interposição do recurso da decisão arbitral era de 14 dias a contar da notificação do resultado da arbitragem, sendo hoje de 20 dias, por força do artigo 52.º do Código das Expropriações de 1999. II-- Porém, ultrapassada a fase da arbitragem, onde se ponderam critérios exclusivamente técnicos, e encaminhado o...

  • Acórdão nº 2952/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2007

    O julgamento no processo de expropriação por utilidade pública só será realizado pelo tribunal colectivo quando o valor da causa for superior ao da alçada da Relação e a intervenção do mesmo colectivo tiver sido requerida no requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral

    ...Público requereu a resolução do conflito negativo de competência suscitado entre o Mmo Juiz do 2° Juízo Cível do Tribunal Judicial de … ...ência, negando a própria, para o julgamento no processo de expropriação litigiosa n° 415/2002 em que são expropriante a "A" e expropriados "B" e ...
  • Acórdão nº 9630904 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 1996

    I - Nos processos de expropriação o tribunal comum não tem competência para apreciar a ilegalidade ( nulidade ) do acto de declaração de utilidade pública; em tais processos o juiz controla a simples regularidade formal do procedimento expropriatório. II - A natureza jurídica do acto declarativo de utilidade pública é a de acto constitutivo da expropriação, sendo um acto administrativo e como tal

    ... Sumário: I - Nos processos de expropriação o tribunal comum não tem competência para apreciar a ilegalidade ( ...
  • Acórdão nº 0121169 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Outubro de 2001

    O tribunal comum não é materialmente competente para conhecer do pedido de ratificação do embargo de obra nova de uma Câmara Municipal, iniciada em virtude da declaração de utilidade pública da expropriação de certo terreno. Essa competência pertence ao Tribunal Administrativo de Círculo.

  • Acórdão nº 0121169 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Outubro de 2001

    O tribunal comum não é materialmente competente para conhecer do pedido de ratificação do embargo de obra nova de uma Câmara Municipal, iniciada em virtude da declaração de utilidade pública da expropriação de certo terreno. Essa competência pertence ao Tribunal Administrativo de Círculo.

  • Acórdão nº 037554 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Março de 1997

    I - O direito de reversão de um prédio objecto de declarção de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em vigor à data da formulação do pedido. II - É competente para conhecer deste pedido a autoridade que tenha emitido aquela declaração ou a que lhe haja sucedido na respectiva competência - art. 70, n. 1, do D.L. n. 438/91, de 9/11. III - Segundo o art. 11, ns. 1 e 3, deste...

  • Acórdão nº 01313/04.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2005

    1. O arrendatário de prédio urbano expropriado que queira discutir o valor da indemnização a que tem direito nos termos do art. 30º, n.ºs. 2 e 3 do Código das Expropriações deve fazê-lo junto dos tribunais comuns e não junto dos tribunais administrativos. 2. O TAF do Porto é materialmente incompetente para conhecer de uma providência cautelar intentada pelo arrendatário de um prédio urbano em que

    ... providência cautelar insere-se, pois, no âmbito das competências atribuídas pelo art. 4º do ETAF, designadamente as previstas nas als. ... uma contra-proposta para resolver extrajudicialmente a expropriação do seu referido direito ao arrendamento, dando preferência ao seu ...
  • Acórdão nº 035272 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Abril de 2002

    I - De harmonia com o disposto no n.º 1 do art. 70.º do Código das Expropriações de 1991, a competência para apreciar o pedido de reversão cabe à entidade que, à data da formulação deste pedido, for competente para declarar a utilidade pública da expropriação, quer seja a mesma que efectivamente proferiu a declaração que deu origem à expropriação, quer seja outra entidade que tenha sucedido nessa

    ... pelo Gabinete da Área de Sines (GAS), em 1978; c) A expropriação por utilidade pública foi justificada pela necessidade de execução dos ...ório, entidade que entretanto sucedeu àquela na respectiva competência, defendendo o improvimento do recurso, concluindo da seguinte forma: a) O ...
  • Despacho 20623-A/2006, de 10 de Outubro de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005. (2.ª série), de 7 de ...
  • Acórdão nº 0321373 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2003

    É da competência das Varas Cíveis um processo de expropriação por utilidade pública com valor superior à alçada do Tribunal da Relação.

  • Acórdão nº 00108577 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 2002

    Nos processos de expropriação, os tribunais comuns não têm competência para apreciar a legalidade do acto de declaração de utilidade pública. A apreciação da caducidade da declaração de utilidade pública (por efeito da lei ou do decurso do tempo) não envolve pronúncia sobre o acto jurídico declarativo da utilidade, caindo no âmbito da competência de foro comum. A procedência da excepção...

  • Acórdão nº 0531836 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2005

    I- Antes da interposição do recurso da decisão arbitral em processo de expropriação por utilidade pública não há qualquer «acção cível» para efeitos do artº 97º da LOFTJ, mas antes um processo de natureza cível a caber no domínio do artº 99º dessa Lei Org., o que significa que com a remessa a Tribunal se fixa a competência dos Juízos Cíveis; II- Sendo interposto recurso, então, de duas uma: - Ou...

    ... Cível (..ª Secção) do Porto correm termos uns autos de expropriação por utilidade pública com o nº .....5TJPRT, em que é expropriante O ... no artº 117º do CPC, requerer a resolução do conflito de competência. Os Srs. Magistrados em conflito foram ouvidos (ut artº 118º CPC), ...
  • Acórdão nº 272/07.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Outubro de 2007

    I - Não originam um verdadeiro conflito de competência, mas antes um "conflito aparente", os despachos transitados em que dois juízes, através do mecanismo processual da apensação de acções, se atribuem mutuamente a competência (negando a própria) para o julgamento de dois processos de expropriação por utilidade pública, nos quais estão em causa distintos imóveis pertencentes aos mesmos

    ... Processo Civil (CPC), a resolução do conflito negativo de competência surgido entre os Exmos. Juízes do 1º e 3º Juízos Cíveis da Comarca de ... (negando a própria) para julgamento de dois processos de expropriação por utilidade pública, originariamente distribuídos, um deles, ao ...
  • Acórdão nº 071925 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Maio de 1984

    Em face do artigo 14, n. 1, do Codigo das Expropriações (Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro), o acto declarativo de utilidade publica de expropriação da competencia do governo regional deve ser publicado no Diario da Republica, não bastando a sua publicação no Jornal Oficial da Região.

    ... 11 de Dezembro), o acto declarativo de utilidade publica de expropriação da competencia do governo regional deve ser publicado no Diario da ...
  • Acórdão nº 037593 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Fevereiro de 2000

    Para decidir sobre a reversão dos prédios expropriados é competente o membro do governo que tenha competência para proceder a expropriação no momento em que é feito esse pedido.