Acórdão nº 062711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1969 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução01 de Julho de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT MANUEL ANDRADE TEORIA GERAL REL JUR V2 PAG245 PAG406.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV867 ART660 ART661 ART741 ART860 N4 ART901 ART1401 PARUNICO ART1482 N1 N2 ART1513. CCIV66 ART252 N2 ART437. D 5411 DE 1919/04/17 ART21 N2. L 1162 DE 1924/09/04 ART5 PAR7 A. CCOM888 ART446 ART459.

Sumário : I - Deve considerar-se resolvido, mesmo no dominio do Codigo Civil de 1867, o contrato de arrendamento se se verificam as circunstancias seguintes: Ter o arrendamento por objecto a instalação e exploração duma estação de serviço por vinte anos com reversão das obras para o senhorio findo esse prazo; ter o arrendatario obtido posteriormente da Camara Municipal uma licença para as obras mas condicionada a renuncia por parte dela e qualquer indemnização, em caso de expropriação por utilidade publica e sem garantia de qualquer prazo; impossibilidade de amortização completa das obras se a expropriação surgisse antes de decorridos os vinte anos; ter-se concluido que, dadas essas circunstancias, nenhum dos pactuantes devia ou podia esperar que...

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