exoneração da nomeação da função publica
1100 resultados para exoneração da nomeação da função publica
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Decreto-Lei n.º 27/2023
... coletiva de ativos destaca-se, pela sua função de finan- ... ciamento à economia, a gestão de ... reforçados de conduta e a supervisão pública sob diversas formas e níveis de ... intensidade ... expressamente essa exoneração nas condições estabelecidas no presente ... b) Procede à nomeação do administrador de insolvência ou, quando ...
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Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... , as normas de ingresso e permanência na função, o regime disciplinar, de vencimentos, de ... cujo provimento deva ser feito por nomeação. O acto constitutivo da situação contratual é ... , difamação ou calúnia, provocação pública ao crime, prevaricação, peculato, concussão, ... os direitos correlativos cessam pela exoneração do funcionário uma vez decorrido o primeiro ou o ...
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Aviso n.º 26230/2008, de 31 de Outubro de 2008
... , estar a decorrer a fase de apreciaçáo pública, nos termos do artigo 118. do CPA, pelo prazo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 343/99 . Estatuto dos Funcionários de Justiça
... Artigo 43.º Nomeação interina em lugares de acesso ... Artigo 44.º ... , em tudo o mais, para o regime geral da função pública ... 3.8 - Esclarece-se que a ... exoneração ... Artigo 46.º ... Primeiro provimento ...
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Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março de 1980
... tende a identificar-se com o regime da função pública ... Destas duas tendências deriva a ... em lugares dos quadros, através de nomeação", dá ao respectivo titular a qualidade de funcion\xC3" ... de: a) Morte; b) Aposentação; c) Exoneração; d) Demissão; e) Perda dos requisitos gerais de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 05 de Junho de 2007
... , quando estiver em causa a gestáo pública ... 2 - Os órgáos de direcçáo dos institutos ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/2007/A de 5 de Junho
... as regras relativas à composição, nomeação, competências dos conselhos directivos, do ... e avaliação periódica em função dos resultados; ... d) Observância dos ... , quando estiver em causa a gestão pública ... 2 - Os órgãos de direcção dos institutos ... ência para os nomear, podendo a exoneração fundar-se em mera conveniência de serviço ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... ção democrática da administração pública ... 2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira ... a Comunicação Social intervém na nomeação e exoneração dos directores dos órgãos de ... de escolha de profissão e acesso à função pública) 1. Todos têm o direito de escolher ...
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Acórdão nº 0912/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005
I - O posicionamento dos Magistrados do MºPº na respectiva lista de antiguidade depende da sua graduação à saída do CEJ e da subsequente ordem por que o CSMP os nomeou na categoria de ingresso. II - Tal ordem não pode ser alterada através da imputação, na antiguidade de um Magistrado formado no CEJ, do tempo de serviço que ele anteriormente prestara como Delegado do Procurador da República até
... /3/68 e 22/8/73, data em que pediu a exoneração para logo tomar posse do lugar de Conservador do ... constitucionais do autor, de acesso à função pública e de acesso a cargos públicos, e por ... do CEJ e acolhida pelo CSMP aquando da nomeação dos ex-Auditores como Delegados do Procurador da ... -
Acórdão nº 03899/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2009
A retirada de uma candidata classificada e ordenada em primeiro lugar da lista de classificação final do concurso interno de provimento (devidamente homologada) , e, em consequência a recusa da sua nomeação com fundamento na inexistência de vínculo de agente administrativo à data da nomeação, por entretanto ter cessado tal vínculo, é ilegal por contrariar as disposições conjugadas dos artigos 5º...
... Sul: O SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO" PÚBLICA DO SUL E AÇORES, em defesa e representa\xC3" ... de 5 de Janeiro de 2007, que recusou a nomeação da sua associada para o lugar de telefonista do ... sempre determinará a prévia exoneração do cargo anterior ... E, deste modo, ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... (artigo 5.º), não bastando a escritura pública, como até agora. Mas admite-se o registo prévio ... do incapaz requerer judicialmente a exoneração do seu representado ou, se esta não for ... conselho geral, entre outros actos, a nomeação e destituição dos directores e a aprovação ... , a oferta só pode ser modificada em função dos comentários referidos no n.º 3 ou para dar ...
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Acórdão nº 6182/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
... ção que lhe é devida pela exoneração, por mera conveniência de serviço, do seu cargo ... , devendo considerar-se como uma Empresa Pública, sujeitando-se pois à regulação constante ... Conselho de Administração desta; - A nomeação do autor como administrador da ré teve suporte ... definição - é calculada, portanto, em função dos ordenados vincendos até ao termo do mandato ...
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Despacho n.º 6606/2002(2ªSérie), de 28 de Março de 2002
... Constatando que a prossecução da função soberana que aos tribunais superiores compete ... 2 - A nomeação, precedida de audição do conselho consultivo, ... à aplicação do regime da função pública que lhe sejam submetidas; p) Assegurar a ... ções, o regime de nomeação, exoneração, garantias, deveres e vencimento aplicável aos ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... e avaliação periódica em função dosresultados; d) Observância dos princípios ... , quando estiver em causa a gestão pública ... 2 - Os órgãos de direcção dos institutos ... Artigo 19.º Composição e nomeação 1 - O conselho directivo é um órgão colegial ... por quem os nomeou, podendo a exoneração fundar-se em mera conveniência de serviço ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A, de 27 de Junho de 2003
... que possa reafectar recursos em função das estratégias de desenvolvimento de cada ... sujeitas às normas da contabilidade pública. A função accionista da Região será exercida ... árias que lhes sucedem até à data da nomeação dos respectivos conselhos de administração ... os actos relativos à nomeação e exoneração dos responsáveis pelos serviços, bem como todos ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 30/2003/A de 27 de Junho
... que possa reafectar recursos em função das estratégias de desenvolvimento de cada ... sujeitas às normas da contabilidade pública. A função accionista da Região será exercida ... árias que lhes sucedem até à data da nomeação dos respectivos conselhos de administração ... os actos relativos à nomeação e exoneração dos responsáveis pelos serviços, bem como todos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A, de 27 de Junho de 2003
... que possa reafectar recursos em função das estratégias de desenvolvimento de cada ... sujeitas às normas da contabilidade pública. A função accionista da Região será exercida ... árias que lhes sucedem até à data da nomeação dos respectivos conselhos de administração ... os actos relativos à nomeação e exoneração dos responsáveis pelos serviços, bem como todos ...
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Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...
... ª - A medida da pena deve ser fixada em função da culpa e exigências de prevenção, devendo o ... , o pai era … e a mãe funcionária pública na área … ... Iniciou depois o seu percurso ... é teve sorte, pois tinham-lhe dado a exoneração do passivo; tudo o que fez foi por sugestão do ... quais exercia sempre a gerência por nomeação ou procuração ... » 56.º a 60.º) tudo ... -
Acórdão nº 005950/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1) Tendo o funcionário sido exonerado já depois de decorrido o período probatório previsto no artigo 6º nº 1 do DL nº 427/89, de 7/12, tal exoneração é ilegal não obstante o preceituado no seu nº 10, por se ter convertido automaticamente em definitiva, no termo daquele aludido período. 2) Padece de vício de forma o indeferimento do recurso hierárquico que também se fundamentou em novos elementos,
... proferido em 22/6/2001, decretando a exoneração do recorrente, por não conversão em definitiva da sua nomeação provisória como escriturário da Consevatória ... preterição do seu direito de acesso à função pública ... Juntou documentos e ... -
Regulamento (extracto) n.º 422/2008, de 30 de Julho de 2008
... do procedimento de discussáo pública e audiência dos proprietários dos lotes nos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2012, de 19 de Junho de 2012
... Francesa, a República Italiana, a Re- pública de Chipre, o Grão -Ducado do Luxemburgo, Malta, ... e) A nomeação e a exoneração do Diretor Executivo, nos ... º Auditoria interna É estabelecida uma função de auditoria interna em con- formidade com as ...
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Decreto-Lei n.º 188/2003
... pública, quer no plano logístico e tecnológico quer em ... Artigo 5.o ... Composição e nomeação do conselho de administração ... 1 — O ... em função do nível e da lotação do hospital, não ... Artigo 9.o ... Exoneração" dos membros do conselho de administração ... 1 \xE2" ...
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Acórdão nº 37/08.1TBSCD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021
I) O sócio e gerente de uma sociedade por quotas não pode ser responsabilizado por todo e qualquer prejuízo sofrido pela sociedade durante a sua gerência, mas, tão só, por aqueles que possam resultar dos seus comportamentos que integrem violação do dever de cuidado ou de lealdade, dentro de um juízo de causalidade adequada. II) O dever de gestão não compreende o dever de tomar decisões...
... sócios I… e J… , por escritura pública lavrada a fls. 38 do Livro 56-E, do Cartório ... , as funções de gerente, sem a sua nomeação formal para tal, e em exclusivo”, fazendo-a ... , e solidariamente com o Réu, em função da solidariedade dos gerentes ou fixando o seu ... as custas respeitantes à ação de exoneração de sócio e as do pedido reconvencional formulado ... -
Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto de 2003
... no Orçamento do Estado e na despesa pública, quer no plano logístico e tecnológico quer em ... ção Artigo 5.º Composição e nomeação do conselho de administração 1 - O conselho de ... das Finanças e da Saúde e varia em função do nível e da lotação do hospital, não ... Artigo 9.º Exoneração dos membros do conselho de administração 1 - Os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 07 de Setembro de 1989
... competente da Administração Pública Regional, tomar de arrendamento ou adquirir as ... ído por pessoal de sua livre escolha, nomeação e exoneração ... 2 - O Gabinete do Presidente ... os requisitos de vinculação à função pública e de habilitações ... Artigo 41.º ...