Execução previa

I - A administração está submetida à lei, e, por isso, há-de brotar da lei administrativa a atribuição do privilégio de execução prévia dos actos praticados pelos órgãos ou agentes administrativos. II - Não se mostrando haver lei que conceda tal privilégio, perante uma imputação de violação da proibição de arborização contida no n. 4 da Portaria 235/75, de 7 de Abril, fica prejudicado poder dele...

I - E competente o tribunal comum para a acção proposta pelo Ministerio Publico pedindo a demolição de obra efectuada em zona de protecção de monumento nacional. II - Apesar de as camaras municipais disporem do beneficio da execução previa, não estão impedidas de usar os meios comuns. III - Embora a guarda e a administração dos monumentos nacionais estejam a cargo do Instituto Portugues do...

I - A deliberação de uma Camara Municipal, comunicada a re, para no prazo de 30 dias retirar de local de dominio publico o seu estabelecimento comercial, cuja instalação fora autorizada a titulo precario, sob pena de não o fazendo "ser o assunto remetido a tribunal, por pratica de crime de desobediencia, sem prejuizo de a Camara proceder a remoção do mesmo estabelecimento", constitui um acto...

I - E competente o tribunal comum para a acção proposta pelo Ministerio Publico pedindo a demolição de obra efectuada em zona de protecção de monumento nacional. II - Apesar de as camaras municipais disporem do beneficio da execução previa, não estão impedidas de usar os meios comuns. III - Embora a guarda e a administração dos monumentos nacionais estejam a cargo do Instituto Portugues do...

• Diário da República

• Legislação

I – Nos recursos jurisdicionais em que o Supremo Tribunal Administrativo tem meros poderes de revista, cabe nos seus poderes de cognição apurar factos processuais praticados no âmbito do processo judicial tributário. II – Nas situações de anulação da venda derivada de nulidades processuais cometidas no processo de execução fiscal, a possibilidade de requerer a anulação não depende...

I. A fundamentação dos actos administrativos visa, além do mais, dar a conhecer as razões por que foi decidido de uma maneira e não de outra, de molde a permitir aos seus destinatários uma opção consciente entre a sua aceitação e a sua impugnação contenciosa. II. É, conforme uniforme jurisprudência deste STA, um conceito relativo, que varia em função do tipo legal de acto, dos seus...

• Diário da República

Tendo sido decidida a revogação da suspensão da execução da pena sem prévia audição do condenado, foi cometida irregularidade que, face ao princípio do contraditório e das garantias de defesa do condenado, afectou de modo grave o valor da decisão, impondo-se, por isso, ordenar oficiosamente a reparação de tal irregularidade.

Tendo sido decidida a revogação da suspensão da execução da pena sem prévia audição do condenado, foi cometida irregularidade que, face ao princípio do contraditório e das garantias de defesa do condenado, afectou de modo grave o valor da decisão, impondo-se, por isso, ordenar oficiosamente a reparação de tal irregularidade.

a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº 1 do CC) se tem de promover a avaliação prévia da coisa empenhada, por um terceiro independente. b) A não promoção dessa avaliação prévia constitui vício suscetível de conduzir à anulação da venda. c) As sociedades comerciais não podem ser usadas como mero “veículo” para contornar uma proibição legal ou...

I – Na execução para entrega de coisa certa, há sempre lugar à citação prévia nos termos do disposto no art.º 928.º n.º 1 do CPC; III – Assim sendo, o recebimento da oposição para entrega de coisa certa móvel, apenas suspende a execução numa das seguintes situações: Se o executado prestar caução (artº 818º, nº 1); se oposição tiver por fundamento benfeitorias a que o executado tenha...

I - O art. 239 do CPT tem um conteúdo e alcance idênticos ao art. 146 do CPCI. II - Assim sendo, só após a prévia execução dos bens do originário devedor, com a inerente liquidação do seu património, é possível fazer reverter a execução contra o responsável subsidiário. III - Efectivamente, só após a liquidação do património do originário devedor se pode saber, com exactidão se o mesmo património

I - O reconhecimento de dívida e promessa de pagamento, a que se refere o art. 458º do C. Civil, configura um título em que alguém, unilateralmente, se confessa devedor de uma prestação, sem indicação da respectiva causa, isto é, do negócio que está na origem do crédito, ou ainda, da obrigação anteriormente constituída. II - Se não constar do documento a causa da obrigação e a válida constituiçã

I- A falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade e a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, constituem fundamentos de oposição à execução – Cfr. artº 204º-1-e) e h) do CPPT; II- Assim, assegurando a lei meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de...

• Diário da República

I - Cabendo a ordem de penhora de um reembolso de IRS, efectuada no âmbito da execução fiscal, na categoria de “decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária”, a sindicância da mesma há-de ser feita através de reclamação para o juiz do tribunal tributário de 1ª instância competente, sem prévia dependência de requerimento dirigido ao