Execução previa

56918 resultados para Execução previa

  • Acórdão nº 01013/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I – O tribunal pode não anular um acto inválido por vício de forma quando for seguro que a decisão administrativa não pode ser outra, ou seja, quando em execução do efeito repristinatório da sentença não existir alternativa juridicamente válida que não seja a de renovar o acto inválido, embora sem o vício que determinou a anulação. II – Se perante o tribunal, o recorrente não...

    ... de Coimbra que julgou parcialmente procedente a oposição à execução fiscal nº. 072820030105395.7, que contra si corre termos no Serviço de ... Finanças de Coimbra-1, referente à notificação para audição prévia, em sede, de reversão, no qual, refere que a partir de 30 de Junho de ...
  • Acórdão nº 0539/13.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - É jurisprudência uniforme dos tribunais tributários, designadamente do Supremo Tribunal Administrativo, que não é possível discutir em sede de oposição à execução fiscal a legalidade da liquidação que deu origem ao tributo, nem a legalidade do acto administrativo que esteja na origem da dívida exequenda, uma vez que a lei assegura meio judicial de impugnação desses actos - art. 204º nº 1 al....

    ... mesma deduzida no presente processo de OPOSIÇÃO relacionado a execução fiscal que corre termos no Serviço de Finanças de Vila Nova de ... à Recorrente, previamente à citação, o direito de audiência prévia ... z) Mas por outro, entende existir legitimidade à Administração ...
  • Acórdão nº 022797 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

    Gozando o acto tributário da liquidação do privilégio da executoriedade ou privilégio da execução prévia, pois que nos termos do art. 18 do CPT "os actos tributários... são definitivos quanto à fixação dos direitos dos contribuintes, sem prejuízo da sua eventual revisão ou impugnação nos termos deste Código" a sua impugnação não permite que pela oposição possa ser obtida, sem prestação de caução,

  • Acórdão nº 2897-12.2TBTVD-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    – Até à reforma introduzida pelo Decreto-Lei 38/2003 de 08/03, a execução tramitava exclusivamente pelos Tribunais, sobre a direcção do Juiz que, no uso do seu poder jurisdicional, intervinha na condução e direcção do processo, determinando a citação, as diligências de penhora, de venda de bens e de pagamento. – Por via do referido diploma, foi conferido ao agente de execução, a...

    ... título executivo “Injunção”, designando solicitador de execução, e designando para penhora “Bem móvel”, sendo a descrição do bem a ... foi proferido sem qualquer averiguação ou consideração prévia de factos que não elenca; -a penhora não é nem desproporcional, nem ...
  • Acórdão nº 4467/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2001 (caso NULL)

    Privilégio da execução prévia de liquidação. Convolação de oposição para processo de impugnação. 1. A causa de pedir está no acto ou facto jurídico de que a parte faz derivar a sua pretensão. 2. Tendo sido indicada causa de pedir, não é inepta a petição de oposição, pese embora a eventual inadequação da causa de pedir ao efeito jurídico pretendido por os factos alegados não constituírem...

  • Acórdão nº 333/10.8GTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    I - Os princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados na decisão que aprecie os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, de modo a que a mesma não constitua surpresa contra o arguido, a quem assiste o direito de impugnar não só os factos iniciais já conhecidos mas quaisquer outros que surjam e que o tribunal pretenda levar em consideração e,...

    ... a pena de prisão em que foi condenado, embora suspensa na sua execução, já foi declarada extinta pelo seu cumprimento ... 25. Reside sozinho ... -se de assegurar o princípio do contraditório e da audição prévia, segundo o qual assiste ao arguido o direito de contestar e impugnar não ...
  • Acórdão nº 567/08.5GCVNF-B.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2018

    I - Os princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados na decisão que aprecie os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, de modo a que a mesma não constitua surpresa contra o arguido, a quem assiste o direito de impugnar não só os factos iniciais já conhecidos mas quaisquer outros que surjam e que o tribunal pretenda levar em consideração e,...

    ... de nova decisão sobre a revogação, ou não da suspensão da execução da pena ... 29. Tal situação, pode ainda ser analisado de forma ... ão se encontra ferida de nulidade resultante de falta de audição prévia do condenado e de garantia do exercício do contraditório, devendo ser ...
  • Acórdão nº 454/14.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I - O penhor de direitos ou, dito de outro modo, a natureza dos direitos empenháveis não se basta com a existência de créditos ou de outros direitos insuscetíveis de hipoteca, exigindo-se, igualmente, para a sua admissão, que os mesmos tenham por objeto coisas móveis e sejam transmissíveis. II - O que importa, no penhor de coisas, para além da entrega da coisa empenhada, ou de documento que...

    ... o referido montante de €3.866.012,35, o Banco procedeu à execução dos penhores, sendo que as indicadas prestações em dívida só foram ... a realização ou execução da garantia, pelo beneficiário, a prévia notificação ao garante da intenção de a ela proceder ... E, nem se ...
  • Acórdão nº 01960/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    1 – Nos termos do artigo 361.º do Código dos Contratos Públicos, o plano de trabalhos destina-se, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas no Caderno de encargos, assim como à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, bem como à definição do correspondente...

    ... procedam “à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas e à especificação dos ... até a fraca memória não permite esquecer), porque a audiência prévia serve precisamente para permitir que o Júri reanalise a sua proposta, se ...
  • Acórdão nº 00255/04.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2012

    I.Consolidado na ordem jurídica o ato administrativo que determinou ou ordenou a demolição do edificado em infração das normas urbanísticas nele invocadas, ato esse proferido após haver sido assegurada a audição prévia, temos que a atuação administrativa exequenda tendente a reprimir a omissão de cumprimento daquele ato pelos AA. apurada nos ulteriores desenvolvimentos procedimentais havidos não...

    ... 122.º daquele diploma, não pode deixar de ser cumprida para a execução por conta do infrator da demolição ... 8) Os recorrentes só tomaram ... II. A partir daí não fazia sentido conceder nova audiência prévia aos recorrentes para se pronunciarem sobre a mesma questão material, uma ...
  • Acórdão nº 01941/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014

    I - Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, encurtado de 10 para 5 anos o prazo de prescrição das dívidas por contribuições à segurança social, o prazo estabelecido pela nova lei é aplicável aos prazos de prescrição em curso de dívidas pretéritas, contado desde a data da entrada em vigor da nova lei (in casu 4 de Fevereiro de 2001), a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o...

    ... execução fiscal n.º 2186200101013351, que declarou não prescritas as dívidas ... ora reclamante para efeitos de exercício do direito de audição prévia sobre o projecto de reversão da execução como consta do teor do ofício ...
  • Acórdão nº 025740 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2002

    Integra formalidade de execução impossível a constituída pela audiência, prévia a certa decisão administrativa, de órgão de natureza colegial e função consultiva se no caso este último não estava ainda constituído pelos titulares que o integram.

    ... constante dos referidos instrumentos financeiros, a meio da sua execução anual ou plurianual, sendo tais matérias da competência conjunta do ... 190/81 no douto aresto em análise, no sentido de dispensar a prévia proposta do Conselho de Gerência e os pareceres do Conselho Geral e do ...
  • Acórdão nº 10180/15.5T8CBRT-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - Seguindo a execução para pagamento de quantia certa a forma de processo comum ordinário – na qual a citação prévia constitui o procedimento-regra – a citação levada a efeito vale como interpelação judicial aos executados nos termos e para os efeitos do art. 805.º, n.º 1, do CC, no caso, para cumprimento das prestações e acréscimos do contrato de mútuo considerados como estando em...

    ... execução ordinária nº. 10180/15.5T8CBR, deduzir embargos de executado contra ... que a forma ordinária corresponde à execução com citação prévia e constitui a forma-regra, regulada nos arts. 724° e segs. do n. C ...
  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 10616/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2007

    I- O documento que acompanhou o processo de divórcio por mútuo consentimento denominado " Acordo sobre Relação de Bens", assinado por ambas as partes, onde se exara que " o cônjuge marido se compromete a celebrar contrato de usufruto a favor do cônjuge mulher, do seu direito de compropriedade relativo á casa de morada de família" traduz-se num contrato-promessa unilateral do réu. II-...

    ... ; 5.ª Face ao incumprimento do réu, pode a autora exigir a execução específica nos termos do artigo 830º do Código Civil ... * 5. O réu ... Para além do mais que abaixo se dirá, sem prévia partilha, a execução específica da promessa do réu tornar-se-ia ...
  • n.º 979/2023
    ... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: Execução de trabalhos de minimização de impactes sobre o ... património cultural ... Monte da Rocha e do Bloco de Rega da Messejana: fases prévia e de obra ... Descrição sucinta do objeto do contrato: Execução das ...
  • Acórdão nº 158/14.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    I – Constituindo petição duma ação declarativa e não contestação duma ação executiva, a dedução da oposição à execução não representa a observância de qualquer dos ónus cominatórios (ónus da contestação, ónus da impugnação especificada) a cargo do réu na ação declarativa: nem a omissão de oposição produz a situação de revelia nem a omissão de impugnação dum facto constitutivo da causa de...

    ... ções de 3 empresas de que ordenou a constituição relatando a execução do mesmo, sendo os pagamentos da B ... feitos com pagamentos a descoberto, ... Uma vez que o contrato previa o fim da carência de juros, a B ... entendeu vencer-se em 26/1/2006, ...
  • Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho de 2012
    ... ónomo de 5 % do preço contratual, elevado para 10 %, quando a execução dos trabalhos não implique uma modificação substancial do contrato e ... , em alternativa, o concurso público, o concurso limitado por prévia qualificação ou o procedimento de negociação. 2 — ...
  • Declaração de retificação de anúncio n.º 211/2018
    ... : edia@edia.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Execução de trabalhos de minimização de impactes sobre o património cultural ... Hidráulico de Cuba-Odivelas e respetivo Bloco de Rega - Fases prévia e de obraDescrição sucinta do objeto do contrato: Execução das ...
  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
    ... que se pronuncie, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia ... 3 - Quando as situaçóes previstas no n. 1 se verifiquem por ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... d) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita do senhorio ... Cessação do contrato de ... ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do despejo.4 - Quando o ...
  • Acórdão nº 07A2741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2007

    - Havendo recurso de apelação de ambas as partes - art. 690º-3 CPC -, alega em primeiro lugar o apelante assim considerado segundo a ordem de interposição dos recurso, e, seguidamente, o segundo apelante, contando-se o início do respectivo prazo da notificação da apresentação da alegação do primeiro recorrente. - Perante um contrato de empreitada, de natureza duradoura e execução prolongada,...

    ... a construção da casa de habitação destes, contrato a cuja execução, após divergências, os RR. puseram fim, resolvendo-o, e recusando, ... Fevereiro de 2001, mas na Adenda ao mesmo contrato, desde logo se previa que o Autor pudesse concluir a obra até 30/6/2001 - al. c) ... Em 23 de ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
    ... Artigo 4.º Princípio da legalidade ... Artigo 5.º Execução das medidas tutelares ... Artigo 6.º Critério de escolha das medidas ... é secreto até ao despacho que designar data para a audiência prévia ou para a audiência, se aquela não ... tiver lugar ... 2 - A ...
  • Acórdão nº 01222/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013

    I - A notificação dos potenciais revertidos para audiência prévia prevista no nº 4 do artigo 23º da LGT configura uma “diligência administrativa” tendente à cobrança das dívidas à segurança social. II - Nesse caso, o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o potencial revertido, através da notificação para audiência prévia, de que o credor tributário...

    ... de Braga que julgou parcialmente procedente a oposição à execução instaurada contra a firma B……., Lda, contra si revertida, por ... notificado para, querendo, exercer o direito de audição prévia, a 15 de Julho de 2006 (3º dia após a notificação), sendo-lhe entregue ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... Artigo 24.º [ ... ] 1 — Dependem de prévia autorização da ASF as alterações aos contratos constitutivos de ... funções, ou criar, por qualquer forma, obstáculos à sua execução incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada, se ...

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