Execução previa
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Acórdão nº 88/06.0TTFIG-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2010
I – Nos termos do artº 872º, nº1, do CPC, numa acção executiva o pagamento pode ser feito pela entrega de dinheiro, pela adjudicação dos bens penhorados, pela consignação dos seus rendimentos ou pelo produto da venda dos bens penhorados. II – Havendo oposição à execução, quando esta (a execução) prossiga nem o exequente nem qualquer outro credor pode obter pagamento na pendência da...
... Juiz Desembargador relator, daí resulta que a oposição à execução e à penhora ainda não transitou em julgado ... A exequente defendeu ... determinar a venda de bens penhorados, sem que o exequente preste prévia caução ... Vejamos então ... Nos termos do artº 872º nº1 do CPC ... -
Acórdão nº 073/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2009
... procedente a excepção de caducidade do direito de requerer a execução de sentença n.º 1076/07.5BEBRG, que correu por apenso à impugnação ... Pública, formulando para as seguintes conclusões: Questão prévia 1 - A recorrente articulou e invocou em n.ºs 12, 13, 14, 15 e 16 da sua ...
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Acórdão nº 06B4505 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
1 - O empreiteiro/vendedor tem não só o dever de eliminar os defeitos da obra/vendida- porque tem obrigação de entregar a obra sem defeitos ao comprador-mas tem também o direito de eliminar os defeitos que a obra apresenta-porque tem o direito de cumprir sem defeito a sua prestação. 2 - Mas, perante a denúncia dos defeitos pelo comprador, tem apenas o direito se se propuser agir em tempo útil...
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Acórdão nº 0108/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
I - Da natureza judicial que a lei atribui ao processo de execução fiscal (artigo 103.º n.º 1 da LGT) não resulta que os actos praticados pela Administração tributária na execução fiscal que não se confinem à mera tramitação do processo percam a sua natureza de ser actos materialmente administrativos em matéria tributária, deixando, por isso, de estar sujeitos, em regra, a prévia audiência prévia
... Junho de 2013, que determinou o levantamento da suspensão da execução fiscal n.º 316620080163693 e apensos ... A recorrente termina as suas ... “…não pode proceder a invocação de preterição de audição prévia antes da decisão, uma vez que a ela não havia lugar …” pelo que à ... -
Acórdão nº 0484/15.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2020
... no processo de execução fiscal nº 3654200501095285 (SFOeiras 2) instaurado contra Indústrias de ... de defesa do revertido em que se insere a garantia de excussão prévia dos bens do devedor originário.” (sublinhado nosso) ... K ...
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Acórdão nº 06739/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Estando em execução dívidas provenientes de IVA dos anos de 1991 (último trimestre) a 1994, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o do art. 13.º do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Porque à data em que foi ordenada a reversão - 24 de Fevereiro de 199
... (adiante Recorrido ou Oponente) deduziu oposição à execução fiscal que, instaurada contra a sociedade denominada "M ... - Madeiras ... , ... ele tivesse sido notificado para exercer o direito de audição prévia; - que não foi notificado da fundamentação da reversão; - que à data ... -
Lei n.º 40-A/2016
... Artigo 16.º Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução é a associação ... magistrado judicial coordenador, para um ou mais juízos, obtida a prévia concordância deste. 2 - O magistrado judicial coordenador exerce, sob ...
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Acórdão nº 028/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... nº 3 do artigo 108º do TFUE) e consequente proibição de execução da medida, prevista no mesmo artigo ... F. A norma violada, constante do ... da taxa de promoção decorrente da respectiva não notificação prévia à Comissão Europeia e respectiva execução antes de decisão final da ...
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Acórdão nº 015/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
... n.º 3 do artigo 108.º do TFUE) e consequente proibição de execução da medida, prevista no mesmo artigo ... F. A norma violada, constante do ... da taxa de promoção decorrente da respectiva não notificação prévia à Comissão Europeia e respectiva execução antes de decisão final da ...
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Acórdão nº 01441/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
... n.º 3 do artigo 108.º do TFUE) e consequente proibição de execução da medida, prevista no mesmo artigo ... F. A norma violada, constante do ... da taxa de promoção decorrente da respectiva não notificação prévia à Comissão Europeia e respectiva execução antes de decisão final da ...
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Acórdão nº 01287/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
... n.º 3 do artigo 108.º do TFUE) e consequente proibição de execução da medida, prevista no mesmo artigo ... F. A norma violada, constante do ... da taxa de promoção decorrente da respectiva não notificação prévia à Comissão Europeia e respectiva execução antes de decisão final da ...
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Acórdão nº 0408/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2013
... nº 3 do artigo 108º do TFUE) e consequente proibição de execução da medida, prevista no mesmo artigo ... F. A norma violada, constante do ... da taxa de promoção decorrente da respectiva não notificação prévia à Comissão Europeia e respectiva execução antes de decisão final da ...
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Acórdão nº 1018/20.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I - A possibilidade de adopção das medidas cautelares adequadas relativamente ao responsável subsidiário está legalmente prevista, concretamente no artigo 23º, nº 3 da LGT. Aqui se incluem o arresto e arrolamento. II - Será, pois, na sequência de uma actuação administrativa de natureza cautelar que fará sentido analisar a alegada (in)existência de qualquer indício de risco no que concerne à...
... execução fiscal nº 3085 2015 0 ... , contra si revertido, depois de instaurado ... , solicitando, ao abrigo do regime do benefício da excussão prévia consagrado nos n,°s 2 e 3 do artigo 23° da Lei Geral Tributária, que a ... -
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... decreto -lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7 -A/2016, de 30 ... 3 - Estão sujeitas a autorização prévia" do membro do Governo responsável pela área das finanças todas as altera\xC3" ...
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Acórdão nº 017418 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 1995
I - De acordo com o n. 2 do art. 239 do Código de Processo Tributário, a execução fiscal pode reverter contra responsáveis subsidiários em qualquer das seguintes circunstâncias: a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; b) Insuficiência do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda. II - Os responsáveis quer solidários quer subsidiários pelo pagamento de...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental. Artigo 4.º Gestão do património regional 1 - A gestão ... pela área das finanças e património, fica sujeita à anuência prévia daquele membro do Governo Regional. 3 - O pedido de anuência prévia deve ...
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Acórdão nº 00122324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2002 (caso None)
I - Não é exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação não tenha sido prévia e expressamente determinado pela entidade empregadora. II - Para ser exigível o pagamento de trabalho suplementar são necessários os requisitos seguintes: a) Prestação efectiva de trabalho, b) Ter a execução desse trabalho resultado de determinação prévia e expressa do empregador, ou quando essa prestaçã
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Acórdão nº 3559/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
... Comarca do Porto Porto - Instância Central - 1ª Secção de Execução - J6 Relator: Paulo Dias da Silva 1.º Adjunto: Des. Teles de Menezes 2.º ... aos quais o exequente já dispusesse de garantia real prévia à execução ... Por fim, o n.º 12 estatui que nos processos ...
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Acórdão nº 0287/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - Embora o responsável subsidiário goze do direito de se opor a que a execução dos seus bens se efectue enquanto não forem penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal (benefício da excussão), a reversão da execução fiscal contra si pode efectuar-se em momento anterior a essa venda, desde que os bens penhoráveis do devedor principal (e eventuais responsáveis solidários) sejam...
... , por falta de fundamento, a oposição por si deduzida à execução fiscal n.º 4219201201037706, instaurada pelo Serviço de Finanças da ... professa uma tese que será possível aquilatar antes a excussão prévia a fundada insuficiência de bens penhorados do devedor principal e, bem ... -
Acórdão nº 0286/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Embora o responsável subsidiário goze do direito de se opor a que a execução dos seus bens se efectue enquanto não forem penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal (benefício da excussão), a reversão da execução fiscal contra si pode efectuar-se em momento anterior a essa venda, desde que os bens penhoráveis do devedor principal (e eventuais responsáveis solidários) sejam...
... ção por si deduzida na qualidade de revertido no processo de execução fiscal nº 42192012010220 e apensos do Serviço de Finanças da Trofa, ... professa uma tese que será possível aquilatar antes a excussão prévia a fundada insuficiência de bens penhorados do devedor principal e, bem ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Artigo 24.º [ ... ] 1 — Dependem de prévia autorização da ASF as alterações aos contratos constitutivos de ... funções, ou criar, por qualquer forma, obstáculos à sua execução incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada, se ...
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Acórdão nº 02477/19.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2020
... julgou procedente reclamação de ato/decisão do órgão da execução fiscal, apresentada por Salustiano da Cruz Nogueira, com os demais sinais ... que ser notificado para exercício do direito de audição prévia, nos termos dos artigos 60.º da Lei Geral Tributária, e art. 45.º do ...
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Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... A Senhora Agente de Execução, CC, a 7 de maio de 2020, apresentou o apuramento de ... para pagamento de quantia certa em que haja lugar a citação prévia, se o executado efetuar o pagamento integral da quantia em dívida até ao ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental. Artigo 4.º Gestão do património regional 1 - A gestão ... responsável pela área das finanças, fica sujeita à anuência prévia daquele membro do Governo Regional. 3 - O pedido de anuência prévia deve ...
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Acórdão nº 02P2020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)
A detenção do arguido, sem a sua prévia audição, fora de flagrante delito e para a aplicação ou execução de prisão preventiva, implica o dever de apresentação do detido, no prazo máximo de 48 horas, ao juiz que ordenou a detenção, para que, no interrogatório, o arguido possa pronunciar-se sobre os fundamentos daquela medida de coacção que lhe foi imposta.
... para o Tribunal da Relação a recorrente invocou a omissão da prévia audição da arguida imposta pelo art. 194º, nº 2, do C.P.P., a não ... 194º, nº 2, do C.P.P. e que, uma vez detida para execução dessa medida, não foi apresentada ao Juiz para sua audição por este. V ...