Execução previa

• Diário da República

I. Um dos casos contemplados no artigo 12º da a Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, como de recusa facultativa de execução de um mandado de detenção europeu, é o da pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se...

I - A expropriação rege-se pela lei vigente à data da publicação no Diário da República da declaração de utilidade pública. II - No cálculo de justa indemnização como critério deve ser escolhido o do valor "venal", do "justo preço", do "valor normal do mercado" do bem a expropriar. III - Face à avaliação de uma parcela como terreno apto a comportar novas edificações, a implantação destas e a...

I - A expropriação rege-se pela lei vigente à data da publicação no Diário da República da declaração de utilidade pública. II - No cálculo de justa indemnização como critério deve ser escolhido o do valor "venal", do "justo preço", do "valor normal do mercado" do bem a expropriar. III - Face à avaliação de uma parcela como terreno apto a comportar novas edificações, a implantação destas e a...

• Diário da República

I - É cumulativa a exigência dos requisitos do art. 76, n. 1, da LPTA para deferimento do pedido de suspensão de eficácia, pelo que a não satisfação de um deles determina logo o indeferimento do pedido. II - Danos não patrimoniais podem integrar o requisito positivo da al. a) do normativo legal atrás citado, desde que assumam um grau de intensidade e objectividade que mereçam a tutela do direito,

• Diário da República

I - A obrigação é exigível quando à data da propositura da execução se encontre vencida ou o seu vencimento dependa, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do artigo 777º n.º 1 do Código Civil, de simples interpelação ao devedor, ainda que judicial, não sendo exigível quando, não tendo ocorrido o vencimento, este não está dependente apenas de interpelação. II - Do...

I- O prazo de 30 dias para a apresentação da petição de oposição à execução conta-se a partir da data da citação ou, não a tendo havido, da primeira penhora. II- Não pode ser considerado facto superveniente, para os efeitos da alínea b) do nº 1 do art. 203º do CPPT, o despacho de indeferimento, proferido pelo órgão de execução fiscal, do requerimento apresentado pelo revertido após ter sido...

A procedência da acção destinada ao pagamento de trabalho suplementar pressupõe a prova de dois factos: a) a prestação efectiva de trabalho suplementar; b) a determinação prévia e expressa da execução do trabalho suplementar pela entidade empregadora.

I.- De acordo como disposto nos arts. 15.°, n.º 2, do CPT e 96.°, n.°s 2 e 3, do CIRS, se aquele que estava obrigado a reter e a entregar nos Cofres do Estado o IRS incidente sobre rendimentos do trabalho (substituto) não fez essa retenção, apenas responde directamente petos juros compensatórios resultantes desse incumprimento; pelo imposto devido responde originariamente o substituído - que é o...

I - A desocupação violenta, por parte dos Caminhos de Ferro Portugueses, de uma loja, cuja exploração havia sido concedida por esta empresa publica, constitui fundamento para a restituição provisoria de posse. II - O privilegio de execução previa previsto no Decreto n. 12800, de 7 de Dezembro de 1926, so e de aplicar nos casos em que o contrato de concessão tenha sido dado por findo, e não quando

I - Os tribunais comuns são competentes para reconhecerem às Câmaras Municipais o direito de demolirem as construções que não obedeçam aos requisitos do Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro, e do RGEU51. II - A alteração que a redacção do artigo 165 do RGEU51 sofreu através do Decreto-Lei 44258, de 31 de Março de 1962, não visou retirar a competência aos tribunais comuns para conhecer da matéria...

I - A desocupação violenta, por parte dos Caminhos de Ferro Portugueses, de uma loja, cuja exploração havia sido concedida por esta empresa publica, constitui fundamento para a restituição provisoria de posse. II - O privilegio de execução previa previsto no Decreto n. 12800, de 7 de Dezembro de 1926, so e de aplicar nos casos em que o contrato de concessão tenha sido dado por findo, e não quando

I - Os tribunais comuns são competentes para reconhecerem às Câmaras Municipais o direito de demolirem as construções que não obedeçam aos requisitos do Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro, e do RGEU51. II - A alteração que a redacção do artigo 165 do RGEU51 sofreu através do Decreto-Lei 44258, de 31 de Março de 1962, não visou retirar a competência aos tribunais comuns para conhecer da matéria...

I - No contrato de desconto bancário, com entrega de letras em "dação pro solvendo", o descontador fica munido de dois títulos ou causas de pedir; o mútuo, em relação ao crédito causal; e o endosso e posse das letras, com referência ao crédito cambiário. II - Na falta de estipulação em contrário, a obrigação do mutuário é autónoma ou principal, e não subsidiária, em relação à obrigação cambiária.

I- Resulta da lei CPT e CPCI artigos 11 e 146, respectivamente que a efectivação da responsabilidade fiscal por dívidas de outrém é em regra subsidiária a não ser que a lei doutra forma preveja; II- Por tal razão o responsável tributário mesmo sendo solidário só adquiria a qualidade de devedor com os inerentes direitos e deveres após a prolacção do acto administrativo da reversão que tem como...

A sustação dos processos de execução fiscal que se verifica na sequência da declaração de falência/insolvência da devedora originária, comporta as excepções previstas nos nºs. 1 e 6 do art. 180º do CPPT, não estando vedada a reversão das dívidas tributárias contra o responsável subsidiário (nº 7 do art. 23º da LGT), caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais, impondo-se, contudo, que a