Acórdão nº 0069613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Dezembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS SOUSA
Data da Resolução01 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CONST76 ART32 N1. CPP87 ART123 N2 ART495 N2.

Sum·rio: Tendo sido decidida a revogaÁ„o da suspens„o da execuÁ„o da pena sem prÈvia audiÁ„o do condenado, foi cometida irregularidade que, face ao princÌpio do contraditÛrio e das garantias de defesa do...

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