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Acórdão nº 9720287 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução30 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART376 N1 ART803 N3 ART804 N1 ART806 N1 N2. CPC67 ART661 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/12/09 IN BMJ N314 PAG375.

Sumário: I - Tendo os ora executados sido condenados, em acção declarativa ordinária, como litigantes de má fé, a indemnizar o exequente no reembolso das despesas a que a sua má fé obrigava, incluindo os honorários do seu mandatário, e tendo o exequente requerido a sua execução com prévia liquidação, em que descriminou tais despesas, indicando a verba correspondente àqueles honorários, cujo montante os executados impugnaram por o considerarem exagerado, o recibo passado pelo mandatário ao seu constituinte ( exequente ) relativo aos referidos honorários não fez prova plena contra os executados de que a respectiva quantia foi paga, devendo tal...

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