execução fundada em sentença

I – Oferecida a prestação pelo devedor, a sua não aceitação pelo credor, assim como a não realização dos atos necessários à sua concretização, quando não exista motivo justificado, não implicam, em regra, a extinção do vínculo obrigacional. Podem, porém, levar a que não seja exigível a prestação do devedor, por o comportamento do credor permitir o afastamento da presunção de culpa daquele...

I – Podendo o incidente de liquidação ser deduzido depois de proferida sentença de condenação genérica, em montante a liquidar ulteriormente, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 358º, nº2 e 609º, nº2, do CPC, a pretensão de liquidação formulada só poderá ser viável se o pedido nele formulado for líquido, fundado na condenação genérica e o Autor alegar factualidade atinente ao...

I - No que respeita ao requisito de exigibilidade previsto no art. 847.º, n.º1 al. a) CC para a compensação de créditos, é suficiente que o crédito seja judicialmente exigível – que esteja vencido. Assim, não se pode utilizar para compensação um crédito natural, nem aquele que está sujeito a condição ou termo, enquanto a condição não se verificar ou o prazo não se vencer. Não é necessária a existê

I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

I - Tendo em conta que a transmissão do bem objeto duma ação de impugnação pauliana permanece válida, só perdendo eficácia perante o credor e apenas “na medida do seu crédito”, é possível prefigurar a hipótese de futuras transmissões, razão pela qual as transmissões sucessivas têm também de ser impugnadas para poderem surtir idêntico efeito. II - Tendo as transmissões posteriores sido efetuadas...

I - Em conformidade com o disposto no artigo 788º, n.º 1, do CPC, na execução singular, só o credor que seja titular de um direito real de garantia sobre os bens penhorados está legitimado a reclamar o reconhecimento e graduação desse seu crédito sobre o produto resultante da venda e tendo em vista o seu pagamento. II - Esta regra decorre do preceituado no artigo 824º, n.º 2, do Cód. Civil, que...

I -Com as alterações legislativas efectuadas pela Lei nº 117/19 no Código de Processo Civil e no DL 269/98 – que vieram consagrar a obrigatória advertência, no âmbito do processo de injunção, do efeito preclusivo dos fundamentos oponíveis à pretensão do credor em caso de ulterior execução fundada naquele título – foi ultrapassada a inconstitucionalidade da norma do art.º 857º, nº 1,...

I -Com as alterações legislativas efectuadas pela Lei nº 117/19 no Código de Processo Civil e no DL 269/98 – que vieram consagrar a obrigatória advertência, no âmbito do processo de injunção, do efeito preclusivo dos fundamentos oponíveis à pretensão do credor em caso de ulterior execução fundada naquele título – foi ultrapassada a inconstitucionalidade da norma do art.º 857º, nº 1, do NCPC. II-...

I - De acordo com o art. 704º, n.º 1, 1ª parte, do Cód. Proc. Civil., a exequibilidade da sentença condenatória depende, em regra, do seu trânsito em julgado. II - Esta regra comporta a exceção enunciada na 2ª parte do citado normativo, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente recurso com efeito meramente devolutivo. III - A...

• Diário da República

Impõe-se que o conceito de credor do artº 53º do NCPC deva ser interpretado cum grano salis: ainda será credor o beneficiário indirecto de uma prestação devida, ou seja: ainda será credor, em sentido que a norma comporta, quem com o pagamento por outrem em benefício de terceiro fica desonerado do correspondente pagamento por si próprio a esse mesmo terceiro.

I - Conforme tem sido afirmado pelo TJUE, “decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda...

O requerimento executivo é sempre apresentado no tribunal que proferiu a sentença de condenação. Porém, se existir uma secção especializada de execução na comarca (cuja competência está definida no art. 129.º da LOSJ), depois de no tribunal da condenação ter sido organizado o expediente descrito no art. 85.º, n.º 2, do CPC, este deve ser remetido para o tribunal com competência executiva,...

Com as alterações que a Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, introduziu no NRAU deixou de existir norma legal que atribua aos documentos do contrato de arrendamento e da interpelação do arrendatário para o pagamento de rendas em dívida o valor de título executivo capaz de permitir a instauração de uma execução para entrega de coisa certa para entrega do locado.

I) Decidindo-se, na acção anterior instaurada pelo promitente comprador contra o promitente vendedor, que houve incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, tendo por objecto fracção autónoma, imputável a este, declarando-se que a mesma lhe foi entregue por traditio e condenando-se aquele a restituir-lhe o dobro do sinal, tal sentença não faz caso julgado quanto ao banco...

I - O indeferimento liminar não exige, nem pressupõe a audição prévia do autor, exequente ou requerente. II – No processo executivo sumário o juiz pode, por iniciativa própria, proferir despacho de indeferimento liminar da execução, quer por força do disposto no art.º 551º, n.º 3 do CPC (aplicação subsidiária das normas do processo executivo ordinário), pois, atento o disposto no art.º 734º,...

I – Não é suficiente invocar, no requerimento executivo fundado em sentença, o direito de retenção para que este seja oponível a um terceiro estranho à relação que lhe dá origem e que não foi convencido na competente ação declarativa da existência daquele direito. II - Nesse caso, a instauração da ação executiva contra o proprietário que sobre o seu bem viu reconhecido, por sentença, o...

I. A sentença não pode ser anulada ou de algum modo posta em causa por uma decisão de outra autoridade, inclusivamente no exercício do poder legislativo, radicando na obrigatoriedade da sentença o princípio da intangibilidade do caso julgado. II. A prevalência da sentença determina que ela se impõe como uma vinculação em relação a qualquer entidade e a qualquer decisão que com ela seja...

I - O caso julgado produzido no processo declarativo cobre não só as excepções deduzidas, mas também as dedutíveis, que tenham por base factos anteriores à contestação ou a um articulado superveniente que pudesse ter sido deduzido na acção declarativa, cujo direito de arguição preclude. II – Não pode, por isso, aquele que é executado com base numa sentença judicial, pôr em causa a...

I - No exame pericial em que estava em causa aferir da genuinidade da assinatura aposta no documento o tribunal não pode afastar-se do parecer dos peritos, quando os peritos tenham analisado os mesmos factos que cumpre ao juiz apreciar e os demais elementos úteis de prova existentes nos autos não invalidam o laudo dos peritos. II - Não admitindo a embargante/avalista a sua intervenção na relação...