execução fundada em sentença

10633 resultados para execução fundada em sentença

  • Acórdão nº 13747/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    i) A alínea b) do número 2 do artigo 143.º do CPTA, interpretada extensivamente, comporta na sua previsão legal a decisão incidental proferida ao abrigo do artigo 103º-A, n.º 4, do CPTA (de deferimento ou de indeferimento do pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no nº 1 daquele artigo), que tem natureza cautelar, pelo que ao recurso que da mesma for interposto cabe...

    ... ário avançar imediatamente para execução do contrato, deveria o Tribunal a quo ter ... realizada, devendo por isso a sentença ser anulada nos termos e para o efeito do ... 647.º do CPC) - a execução fundada em sentença pendente de recurso com efeito ...
  • Acórdão nº 1597/14.3TBPDL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I - O caso julgado produzido no processo declarativo cobre não só as excepções deduzidas, mas também as dedutíveis, que tenham por base factos anteriores à contestação ou a um articulado superveniente que pudesse ter sido deduzido na acção declarativa, cujo direito de arguição preclude. II – Não pode, por isso, aquele que é executado com base numa sentença judicial, pôr em causa a...

    ... Por sentença de 19/02/2015, os réus foram condenados a ... A 16/01/2021, a autora veio requerer a execução da sentença de 21/02/2019 nos próprios autos, ... da oposição à execução fundada em sentença, visto que na mesma já existiu uma ...
  • Acórdão nº 145/06.3TTMAI-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    Tendo sido decretada a impugnação pauliana relativamente à alienação onerosa, pelo devedor para adquirente de má-fé, de bens do património do devedor que integravam a garantia patrimonial do crédito, e ocorrendo, posteriormente a esse decretamento, a alienação dos mesmos bens pelo adquirente para um segundo adquirente, o credor pode prevalecer-se da faculdade concedida pelo artigo 616º nº 2 do...

    ... Relatório Na execução que corre termos sob o nº 145/06.3TTMAI.1 e em ... B… e executada C…, S.A., da sentença proferida em 2.4.2013, no âmbito do processo ... no artigo 55º do CPC “A execução fundada em Sentença condenatória pode ser promovida ...
  • Acórdão nº 67/05.5TMMTS-O.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    A compensação prevista no art.729º, h) do CPC, numa execução que tem como título executivo uma sentença de homologação de acordo de partilhas, pode ser invocada pelo ex-cônjuge executado que pagou dívidas da responsabilidade do outro a terceiros e é, por sua vez, devedor de tornas.

    ... ão, mediante embargos de executado, à execução para pagamento de quantia certa (por apenso aos ... pela sua ex-mulher, BB, com base em sentença homologatória da partilha, transitada em julgado ... de fundamento de oposição à execução fundada ...
  • Acórdão nº 806/14.3T8CHV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    A sentença que condenou o condomínio de determinado prédio urbano no cumprimento de obrigações pode constituir título executivo quanto aos condóminos enquanto pessoas singulares desde que seja previamente obtida declaração ( em incidente de liquidação) que especifique os referidos condóminos e a medida da respectiva responsabilidade.

    ... Nos autos de oposição à referida execução foi proferida (em 28.04.2014) a seguinte ... 17 e ss. que se mostra a sentença da 1.° instância e de fls, 80 e ss. se mostra o ... do referido preceito que a execução fundada" em sentença condenatória poderá ser proposta n\xC3" ...
  • Acórdão nº 549/13.5TBGDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2017

    I - O depoimento de parte não pode ser valorado em sede de prova, quando não resulta do mesmo a confissão dos factos, nem o depoente admite factos desfavoráveis à sua pretensão e por isso, não pode constituir um meio de criar a dúvida sobre o valor da prova pericial. II - No exame pericial em que estava em causa aferir da genuinidade da assinatura aposta no documento o tribunal não pode afastar-

    ... Central - 1ª Secção de Execução - J3 Proc. 549/13.5TBGDM-B Recorrente: C…, SA ... *Proferiu-se sentença com a decisão que se transcreve: “ Pelo ... ódigo de Processo Civil para a execução fundada em sentença, qualquer fundamento “que seria ...
  • Acórdão nº 623/20.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I - É na acção declarativa que o executado deve deduzir todos os seus meios de defesa, sob pena de ficarem os mesmos precludidos com o trânsito em julgado da sentença então proferida. II – Através da sanção pecuniária compulsória visa-se constranger o devedor a cumprir a prestação a que o credor tem direito, sem olvidar o interesse geral da credibilidade da decisão judiciária e da própria

    ... nos autos, deduziram oposição à execução mediante embargos de executado contra D. C ... , ... do título executivo executado, pois a sentença" não reconhece qualquer direito a sanção pecuni\xC3" ... fundamentos de oposição a execução fundada em sentença de tribunal judicial, reproduzindo o ...
  • Acórdão nº 773/13.0T2OVR.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    1 - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que há juízo de execução, o competente para a execução das suas próprias condenações decorrentes de pedido de indemnização cível, apenas devendo decorrer perante o tribunal cível a execução das condenações do tribunal criminal decorrentes de pedido de indemnização cível quando a condenação for em indemnização que exija uma...

    ... ) , em Esmoriz, intentou, no Juízo de Execução de Ovar – Comarca do Baixo Vouga, execução ... ; dando à execução, como título, uma sentença (proferida no processo comum singular ... conhecer e decidir a presente execução fundada em sentença penal que condenou o ...
  • Acórdão nº 1266/08.3TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, pois, não tendo por fim a decisão de uma causa, não pode nela verificar-se a relação de dependência exigida no artigo 279.º, n.º 1, do CPC. II – A sentença condenatória transitada em julgado que define e determina o direito do Autor/ obrigação do Réu, tem exequibilidade intrínseca e extrínseca.

    ... certa, a fim de ser executada a dita sentença, que constituiu o respectivo título executivo ... ão o executado deduzir oposição á execução, alegando que intentou contra a exequente uma ... , alegando que a oposição à execução fundada em sentença só pode ter os fundamentos que ...
  • Acórdão nº 98/08.3TBCBT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014

    I- O caso julgado constitui exceção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a verificar-se, obsta que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. II- Os efeitos do caso julgado material projetam-se no processo subsequente necessariamente como exceção de caso julgado, em que a existência da decisão anterior constitui um impedimento à decisão de idêntico objeto...

    ... Por apenso à execução comum, para pagamento de quantia certa, que lhe ... ” serem anteriores à própria sentença dada à execução, e, portanto, implicarem uma ... ões supervenientes a tornar justificada e fundada a oposição ... Ora, como refere Lebre de ...
  • Acórdão nº 2666/13.2T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre

    ... obter o arquivamento do processo de execução ... Alegaram em síntese, que subjacente à ... -Proferiu-se sentença com a decisão que se transcreve: “Pelo ... ódigo de Processo Civil para a execução fundada em sentença, qualquer fundamento “que seria ...
  • Acórdão nº 29015/06.3YYLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    1. Com a outorga do contrato de cessão de créditos, os efeitos da cessão produzem-se imediatamente entre as partes, de acordo com o contrato de cessão, ocorrendo a modificação subjetiva no vínculo obrigacional correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (ou seja, o objeto e o sujeito passivo). 2. Contudo, para...

    ... 25.09.2018, e por apenso aos autos de execução comum para pagamento de quantia certa, em que é ... ões, que se reproduzem: 1ª Refere a sentença recorrida a propósito na não comunicação ao ... fundamentos de oposição à execução fundada em sentença são os taxativamente previstos no ...
  • Acórdão nº 1328/12.2TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I – Os embargos de executado são liminarmente indeferidos, quando, entre outras causas, o respectivo fundamento não se ajustar ao disposto nos artigos 729.º a 731.º (artigo 732.º, nº 1, b), do NCPC). II - No artº 729.º do NCPC estabelecem-se os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença. III - No caso de a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido...

    ... : A) - 1) - Por apenso aos autos de execução a correr termos contra si nos Juízos Cíveis da ... de oposição à execução baseada em sentença ... No caso de a execução se fundar em ... ó permitia que a oposição à execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido ...
  • Acórdão nº 2878/07.8TBPBL-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    1. Na execução para prestação de facto sem prazo certo, os artigos 874º e 875º do NCPC preveem duas fases: uma fase preliminar que se ultimará com a fixação de prazo, seguida de uma fase executiva propriamente dita, a iniciar depois de se verificar que o facto não foi prestado dentro do prazo fixado. 2. A oposição que aos executados é lícito deduzir, quando citados para os termos previstos no nº

    ... M (…) e L (…) vieram por apenso à execução que contra si é movida por Lucinda Ferreira ... 3. Da leitura global da Douta Sentença, a realidade é muito diferente, do que foi ... 874º, ou seja, tratando-se de execução fundada em sentença podiam invocar qualquer um dos ...
  • Acórdão nº 115/10.7BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021

    I. A sentença não pode ser anulada ou de algum modo posta em causa por uma decisão de outra autoridade, inclusivamente no exercício do poder legislativo, radicando na obrigatoriedade da sentença o princípio da intangibilidade do caso julgado. II. A prevalência da sentença determina que ela se impõe como uma vinculação em relação a qualquer entidade e a qualquer decisão que com ela seja...

    ... a demais identificação nos autos de execução para pagamento de quantia certa instaurada contra ... 2 - A sentença proferida na fase declarativa, já transitada em ... solidária, da quantia de € 600.000,00, fundada na desvalorização sofrida pelos Autores com a ...
  • Acórdão nº 226/12.4TBACN-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I – Na oposição a uma decisão judicial, para que qualquer excepção peremptória servir como fundamento da oposição é necessária a sua superveniência, i.e., que se tenha verificado, depois do encerramento da discussão em 1ª instância e – com excepção da prescrição – se prove por documento. II - A improcedência do recurso, e a consequente confirmação da decisão impugnada, podem...

    ... ôs recurso ordinário de apelação da sentença da Sra. Juíza de Direito do Tribunal Judicial de ... – julgou procedente oposição à execução para entrega de coisa certa – instaurada em 7 ... relevância, na oposição a execução fundada em sentença judicial, de qualquer excepção ...
  • Acórdão nº 8395/16.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1. A obrigação assumida, pelo proprietário de um prédio, em transacção judicial homologada por sentença, de tapar o topo da varanda do segundo andar do seu prédio que deitava directamente para o prédio dos autores, com a construção de uma vedação permanente e sem aberturas, com a altura mínima de 1,50 m2, e a tapar três janelas, duas situadas ao nível do primeiro andar da sua casa e uma ao nível...

    ... na ( ... ) , Lagares da Beira, instaurou execução para prestação de facto contra a B ... , CRL, com ... A execução teve por base a sentença homologatória da transacção efectuada na ... no artigo 55.º do CPC: “a execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida ...
  • Acórdão nº 1170/21.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022

    I-Em execução por alimentos baseada em título equiparado a decisão judicial condenatória, o embargante apenas pode invocar como fundamentos de oposição à execução os referidos no art.º 729 do C.P.C. II- Sendo invocado um facto extintivo da obrigação, consistente no pagamento dos alimentos devidos à exequente, cabe ao embargante o ónus de provar, mediante documento, o pagamento. III-Por o...

    ... ção de COIMBRA RELATÓRIO Intentada execução por AA contra BB, para cobrança coerciva de ... olvidar tal aspecto mencionado, a douta sentença incorreu em erros na apreciação de algumas ... fundamentos de oposição à execução fundada em sentença judicial, são apenas os ...
  • Acórdão nº 999/99.8TBAMT-AF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014

    1 . A declaração de ineficácia de duas transmissões, em ação de impugnação pauliana, deixa intocado ato de alienação onerosa posterior, se no processo em que teve lugar tal declaração, se considerou não provado que esta adquirente – ali interveniente principal com apresentação de articulado – estivesse de má fé. 2 . Não se tendo provado que esta adquirente tenha agido de má fé, fica

    ... AA deduziu a presente oposição à execução que foi movida, a ele e a outros, por BB ... ção pauliana na qual foi proferida a sentença exequenda, além de que essa sentença não tem a ... õe o artigo 55° do CPC, que a execução fundada em sentença pode ser promovida não só contra o ...
  • Acórdão nº 10758/01.4TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - Atenta a data da prolação da sentença do tribunal arbitral (05-04-2000) e da instauração da execução (06-11-2001) é aplicável a anterior LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), sendo irrelevantes, para este efeito, as datas de prolação da sentença proferida na liquidação ou do acórdão recorrido (14-11-2006 e 11-05-2017, respectivamente). II - Contempla essa LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), nos seus...

    ... nessa posição a BB, S.A., instaurou execução para pagamento de quantia certa, precedida de ... ão Portuguesa, SA, tendo por base sentença arbitral, datada de 05.04.2000, proferida pelo ... válido de oposição a execução fundada numa sentença proferida por um tribunal ...
  • Acórdão nº 274/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – O CPTA não prevê a possibilidade, nos casos em que o recurso tem efeito meramente devolutivo nos termos do n.º 2 do artigo 143.º, de ser requerida ao juiz a substituição desse efeito por um efeito suspensivo. II – A verificação da causa de suspeição prevista na alínea d) do nº 1 do art. 73.º do CPTA exige a demonstração da possibilidade séria da afectação da imparcialidade do...

    ... ), interpôs recurso jurisdicional da sentença de 6.09.2017 do Tribunal Administrativo de ... 943). Desse modo permite-se a execução provisória das sentenças (art. 647.º do CPC) - a execução fundada em sentença pendente de recurso com efeito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... créditos, a ocorrer apenas após a sentença de declaração de insolvência; a atribuição ... execução e do regime da conversão de créditos, tanto ... insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas ...
  • Acórdão nº 01144/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    I — Em sede de recurso jurisdicional e prova testemunhal, não deve a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida ser alterada se a sua reapreciação, designadamente pelo registo audiogravado, não evidencia, em termos de razoabilidade, ter a mesma sido mal julgada na instância a quo, não se apresentando como arbitrária, mas antes racionalmente fundada de acordo com a prova produzida,...

    ... de juros desde a notificação desta sentença” ... O objecto do recurso interposto pelo ... poder fazê-lo em liquidação em execução de sentença ... X. O art. 569º, do CC, ... arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que seja seguro, de acordo com as regras ...
  • Acórdão nº 4806/14.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – As benfeitorias feitas por terceiros, ou mesmo por um herdeiro, em bens da herança, que não possam ser por eles levantadas deverão figurar na relação de bens, mas a sua verba não será tida como efectiva dívida da...

    ... oposição (1), por embargos, à execução para entrega de coisa certa intentada por M. L ... á realizada a partilha e homologada por sentença transitada em julgado, ficou precludido o direito ... ao afirmar que, no caso de execução fundada em sentença, a oposição com fundamento em ...
  • Acórdão nº 2455/13.4YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Encontrando-se em vigor a LAV de 1986 (Lei nº 31/86, de 29 de Agosto) quando as partes apresentaram o requerimento de arbitragem no Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio de Lisboa, será esta a lei aplicável ao processo arbitral, independentemente de, no momento da prolação da decisão, já se encontrar em vigor a LAV de 2011. 2. Os meios impugnatórios da...

    ... de quantia certa, titulado por sentença arbitral datada de 02.12.2012, que esta deduziu ... seguintes termos: 1. O título dado à execução é uma sentença arbitral proferida já depois da ... que não constituiria, a uma execução fundada numa sentença proferida por um tribunal judicial ...

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