execução fundada em sentença
10635 resultados para execução fundada em sentença
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Acórdão nº 00469/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2005 (caso NULL)
... à execução" fiscal que lhe foi instaurada para cobrança de d\xC3" ... em erro de julgamento, pelo que a douta sentença recorrida não pode manter-se na ordem jurídica, ... preceitua que a oposição à execução fundada em sentença SÓ pode ter os fundamentos que ...
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Acórdão nº 9822/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
A excepção de litispendência normalmente não surge no processo executivo, pois dificilmente se poderá verificar a hipótese de o credor, autor da execução, ser réu em outra movida pelo devedor e pelo mesmo título. Não se verifica litispendência entre uma acção declarativa de nulidade de um contrato de financiamento proposta pelo mutuário contra o mutuante e uma acção executiva proposta por este
... e José Pereira deduziram embargos à execução movida por Credibom - Sociedade Financeira para ... , sido admitido o recurso "do saneador-sentença proferido nestes autos que verificada a ... sua própria natureza, numa execução fundada" numa livrança nunca poderia verificar-se a excep\xC3" ... -
Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... ao tribunal a quo, arguiu a nulidade da sentença nos seguintes termos: “1. Em sede de ... do despedimento transitada em julgado (fundada na ressalva do art. 383º al. c) do CT em virtude ... (…) as medidas necessárias à sua execução, já realizadas ou a realizar (…)”, deixa ... -
Acórdão nº 00057/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso None)
... do ... ,.--- Porto, inconformada com a sentença de fls.155-166, do 1° Juízo do TT de 1a ... fundada dúvida nos termos do artº 100º do CPPT- ... de fundo, com a consequente execução de sentença, assegurará uma eficaz tutela ...
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Acórdão nº 00057/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... do ... ,.--- Porto, inconformada com a sentença de fls.155-166, do 1° Juízo do TT de 1a ... fundada dúvida nos termos do artº 100º do CPPT- ... de fundo, com a consequente execução de sentença, assegurará uma eficaz tutela ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidaçáo, dissoluçáo ... 1, em caso de dúvida fundada sobre o conteúdo ou a autenticidade destes, ...
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Acórdão nº 0436633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I- Conforme entendimento que já vingava no domínio do anterior artigo 1037º-1, do CPCiv, o processo especial de embargos de terceiro não é o meio próprio para reagir contra uma apreensão de bens em processo de falência, tida por ilegal, uma vez que a lei que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência (CPEREF) prevê um meio próprio para que terceiros possam defender o...
... D. Isto porque, por Douta Sentença de 6 de Fevereiro de 2002, já transitada em ... , para a 1ª espécie da penhora em execução de sentença e para a 2ª da penhora em o fundada em título diverso de sentença, o arresto e o ... -
Das partes
... ; não, o que se afirma é que «a execução tem de ser promovida pela pessoa que no título ... 5 a execução fundada" em sentença condenatória, pode ser promovida, n\xC3" ...
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Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... audiência de julgamento foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: «Pelo exposto, julgo ... á a ter a seguinte redacção: “Na execução dos trabalhos a ré CC actuava com total ... antes de uma responsabilidade subjectiva fundada" na violação dos deveres a observar na construç\xC3" ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... nos segmentos ósseos abrangidos." Da sentença proferida – cfr. fls. – recorre, a ... com a sua actuação. execução da operação cirúrgica, afectou o corpo da A ... um mínimo de informação; 2) que haja a fundada presunção de que o paciente não teria recusado ...
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Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... do direito à indemnização, se, por sentença judicial com trânsito em julgado, as mesmas ... do direito ao crédito ou com pretensão fundada ao seu reconhecimento, o qual intervirá ... execução ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... b) Declarada, nos últimos 15 anos, por sentença nacional ou estrangeira transitada em julgado, ... a) Equiparação aos agentes de execução nas relações com os órgãos do Estado, ... de aceitação de qualquer nomeação fundada na inexistência de meios, devendo a referida ...
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Acórdão nº 0560/2005 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
... identificadores dos autos, recorre da sentença proferida pela Mª. Juiz do Tribunal ... Não se verifica a invocada fundada dúvida sobre a existência do facto tributário ... 000$00, relativamente aos processos de execução fiscal com os números 101293.2/98, 101138.3/99 e ...
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Acórdão nº 0780/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2003
I - Não é nula, por omissão de fundamentação, a sentença em que se decide que o meio próprio para reagir contra a dívida tributária é a impugnação judicial e não se indica em qual das alíneas do art° 120° do CPT encontra previsão o caso em apreço. II - Trata-se de simples imperfeição formal, suprível pelo facto de a enumeração dessas alíneas ser meramente exemplificativa e o corpo do artigo...
... julgou improcedente a oposição à execução fiscal para cobrança da quantia de ... -
Acórdão nº 1005/15.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.
... ça! No processo identificado supra, por sentença proferida em 27/6/2018, foi decidido: julgar a ... º Nestes termos, a acusação encontra-se fundada e cumpre todos os requisitos legais, sendo que as ... segurança, ainda que suspensa na sua execução, tal como muito bem decidiu o Tribunal a Quo ... -
Acórdão nº 0596/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2003
I - A falsidade do titulo executivo, prevista, como fundamento de oposição, no artº 286º nº 1 al. c) do CPT, não abarca a "inexistência" da dívida, consistindo, antes, "na discordância entre os seus termos formais e a realidade que o mesmo se destina a provar." II - A impugnação judicial de liquidação do IVA não é fundamento de oposição à execução fiscal dos respectivos juros compensatórios. ...
... ao recurso que o mesmo interpusera da sentença que, por sua vez, julgou improcedente a o por aquele deduzida contra a execução fiscal nº 3263/94/103365.4, da Rep. Fin. do 12º ... , com referência à execução comum fundada em sentença - aquela al. h) corresponde à al ... -
Acórdão nº 00335/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 2005 (caso None)
I)- Para a execução espontânea o prazo é de três meses , nos termos do artº 175º , do CPTA , prazo este mais longo do que o que era previsto no nº 1 , do artº 5º , do DL nº 256-A/77 , de 17-06 ( revogado ) , que era de 30 dias a contar do trânsito da decisão judicial . II) Ora tendo transitado em julgado o acórdão anulatório , 13-11-03 , o prazo de três meses terminaria em 14-02-04 , pelo que o...
... do prazo que lhe seja fixado , para execução do julgado , até conclusão do procedimento ... apenso aos autos em que foi proferida a sentença de anulação , deve ser apresentada no prazo de ... no artº 165º , do mesmo Diploma , fundada na existência de uma causa que legitime a não ... -
Acórdão nº 195/00 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2000
... C ... , S.A., propôs contra F ... execução, seguindo a forma de processo ordinário, com ... tribunais de 1ª instância, mesmo que fundada em título extra-judicial, e em que não sejam ... de Processo Civil para a execução de sentença condenatória, não viola, em termos ...
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Acórdão nº 177/00 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 2000
... , de 8 de Outubro, ao mandar aplicar à execução para pagamento de quantia certa, de valor não ... tribunais de 1ª instância, mesmo que fundada em título extra-judicial, e em que não sejam ... de Processo Civil para a execução de sentença condenatória, não viola, em termos ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... F… deduziu oposição à execução para pagamento de quantia certa que, no Tribunal ... A sentença final da oposição julgou-a improcedente ... condicionada por só ser possível quando fundada em lei ou convenção; vinculada por requerer que ... -
Acórdão nº 01076/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005 (caso NULL)
... - RELATÓRIO 1.1.- Inconformado com a sentença de do TAF de Leiria que julgou improcedente esta ... já constante dos autos, verifica-se a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do ... de fundo, com a consequente execução de sentença, assegurará uma eficaz tutela ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... Código Penal, decide-se suspender a execução da pena de prisão aplicada à arguida A ... pelo ... Portuguesa, determinará revogação da sentença proferida e a absolvição da recorrente da ... ção penal assenta numa perspetiva fundada de que as situações de prostituição, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Título III Liquidação, pagamento e execução das custas ... Capítulo I Conta de custas ... A nova habilitação, quando fundada nos mesmos factos, pode ser deduzida no ... 11 de 51 ... A sentença recusa o recebimento da petição inicial ...
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Acórdão nº 2858/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
... execução para pagamento de quantia certa, fundada em ... : para aquela, só a parte decisória da sentença atinge foros de indiscutibilidade, enquanto para ...
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Acórdão nº 08S1982 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I - Quer de acordo com o Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, quer de acordo com o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, não era permitido o estabelecimento de relações laborais entre o Estado e o trabalhador mediante a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, sendo de considerar nulos os contratos celebrados nestes termos (n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 427/89 e
... até ao trânsito em julgado da sentença; - A pagar-lhe a indemnização por danos não trimoniais que vier a ser liquidada em execução de sentença ... Alegou, para o efeito, em ... e qualquer diferenciação, desde que fundada razoavelmente em valores com relevância ...