execução fundada em sentença
10635 resultados para execução fundada em sentença
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Acórdão nº 00149/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006 (caso NULL)
... a oposição por si deduzida à execução fiscal instaurada para cobrança de dívidas ... oposição à execução; 2.- A douta sentença recorrida considera indevidamente que o ... em processo comum relativos a execução fundada em sentença(artº 813º do CPC) ... De modo ...
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Acórdão nº 1245/11.3TBVCD-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2012
I - O tribunal arbitral, porque está desprovido de "jus imperii", não tem competência para executar as suas próprias decisões, tal como não tem competência para qualquer outra acção executiva, fundada em sentença de tribunal judicial ou em diferente título executivo. II - Também não tem competência para conhecer da oposição à execução, uma vez que esta surge sempre como uma oposição à
... ÓRIO O Banco C….., SA instaurou execução para pagamento de quantia certa, no valor de ... de um crédito já reconhecido por sentença ou (aparentemente) por título a que a lei ... para qualquer outra acção executiva, fundada em sentença de tribunal judicial ou em diferente ... -
Acórdão nº 00931/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006 (caso NULL)
... procedente a oposição deduzida à execução fiscal por M ... -SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE ... A douta sentença recorrida carece de fundamento de facto e de ... em processo comum relativos a execução fundada em sentença(artº 813º do CPC) ... De modo ...
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Acórdão nº 0961/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
I - A litispendência a que se reporta artigo 497.º do CPC pressupõe a repetição de causa, no sentido de causa judicial, tendo por objectivo evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior de outro tribunal; II - Não há litispendência entre causas, processos ou procedimentos judiciais e causas, processos ou procedimentos e administrativos;...
... execução para pagamento de quantia certa, contra EP – ... O TAF por sentença de fls. 258-297 concedeu provimento à pretensão ... que a decisão do ex-IEP, é legítima e fundada no enquadramento legal respetivo, pois seguiu ... -
Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
... , segundo parágrafo), a Ré apelou da sentença na parte em que absolveu a Autora do pedido ... pela autora com o diagnóstico e a execução dos trabalhos inerentes às reparações e ... áusula penal, outra também por mora mas fundada em danos a liquidar em execução de sentença, ...
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Acórdão nº 837/08.2TAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I - Da descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê o crime de administração danosa, resulta, nomeadamente à luz da exposição de motivos constante do preâmbulo da versão originária do C. Penal de 1982 (que com o seu art. 333º introduziu no nosso ordenamento o ilícito penal em questão), que o normativo, a par da primordial preocupação de proteger o património de pessoa colectiva integrada
... ável ou a pena concreta aplicada na sentença" e não aquela que concreta está ínsita na acusa\xC3" ... e pessoalmente geria os timings de execução de cada uma delas, conhecendo e respeitando a ... -
Acórdão nº 295/04.0TBOFR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013
... Os executados contestaram a execução alegando, como fundamentos da oposição, que ... , quando, fundando-se a execução em sentença se invoque fundamento diverso dos mencionados na ... - a improcedência de todas as pretensões fundada numa causa de pedir que suponha o facto inverso: ...
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Acórdão nº 1642/03.8TBPTL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2011
... de alegações, o recurso interposto da sentença que julgou improcedente a oposição deduzida os executados ora reclamantes à execução comum contra si instaurada por Ana… e Outros ... 90 do C.P.C. a execução fundada em sentença não correrá por apenso (mas no ...
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Acórdão nº 262/12.0TBSRE-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
... Após, aquela moveu execução a estes, com base em tal injunção, para ... normativo, equiparando a injunção à sentença, alegando que tal equiparação contende com as ... de “limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula ...
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Acórdão nº 19664/11.3YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012
1. Por força da introdução do nº 2 do artigo 814º do Código de Processo Civil, operada pelo decreto-lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, no que respeita aos fundamentos de oposição, o requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória foi equiparado à sentença. 2. A nulidade contratual não é um facto extintivo da obrigação, sendo antes um facto impeditivo do nascimento da relação...
... insolvente já foi declarado nulo por sentença transitada em julgado, com base na violação do ... pela 2ª Secção do 1º Juízo de Execução do Porto, no âmbito do processo nº ... fundamentos de oposição à execução fundada em sentença previstas no nº 1, do mesmo artigo, ... -
Acórdão nº 03755/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2010
... a oposição por si deduzida à execução fiscal instaurada para cobrança de dívidas à ... e consequentemente revogada a douta sentença e declarada extinta a execução relativa à ... preceitua que a oposição à execução fundada em sentença SÓ pode ter os fundamentos que ...
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Acórdão nº 827/00.3TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011
... AUTOMÓVEL instaurou, em 29/09/2008, execução comum contra A ... , visando a cobrança da ... da correspondente homologação por sentença transitada em julgado, actos esses praticados em ... Assim, à execução fundada em sentença homologatória de transacção ou ...
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Acórdão nº 00590/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
... a oposição por si deduzida, contra a execução fiscal instaurada para cobrança de dívidas de ... * 2.- Na sentença recorrida, deram-se como provados os seguintes ... em processo comum relativos a execução fundada em sentença(artº 813º do CPC) ... De modo ...
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Acórdão nº 00590/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso None)
... a oposição por si deduzida, contra a execução fiscal instaurada para cobrança de dívidas de ... * 2.- Na sentença recorrida, deram-se como provados os seguintes ... em processo comum relativos a execução fundada em sentença(artº 813º do CPC) ... De modo ...
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Acórdão nº 293-A/1999.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2012
I – Ao contrário do que sucede no Processo Penal, a prova pericial civil, não vincula o critério do julgador, que a pode rejeitar, independentemente de sobre ela fazer incidir uma crítica material da mesma natureza, ou seja, os dados de facto que servem de base ao parecer estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, e o juízo científico ou parecer, propriamente dito não requer...
... de facto controvertida, foi proferida sentença, decidindo-se julgar o incidente parcialmente ... ânica” existe entre a oposição à execução e a reclamação de créditos por referência à ... facto de a mesma, tal como a execução fundada em sentença, ter como base decisão já ... -
Pressupostos processuais
A ideia de que se torna necessária a existência de determinadas condições para que o tribunal se possa debruçar sobre o conteúdo de uma acção, traduziu-a o processualista alemão Oskar Bülow sob a designação de «pressupostos processuais», para o qual estes mais não eram do que «as condiç
... pelo demandante (condenação, execução, simples apreciação, etc.)». 171 ... Ou, ... Sendo assim e para a execução de sentença proferida em tribunal português seria competente ... Quanto à execução fundada em sentença, é competente o tribunal de 1.ª ... -
Acórdão nº 2714/05.0TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ao recurso que interpuseram da sentença que, na acção principal, conheceu do mérito da ... ção tenha efeito suspensivo quando a execução lhe cause prejuízo considerável e se ofereça ... A execução fundada em sentença pendente de recurso com efeito ...
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Acórdão nº 2714/05.0TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... ao recurso que interpuseram da sentença que, na acção principal, conheceu do mérito da ... ção tenha efeito suspensivo quando a execução lhe cause prejuízo considerável e se ofereça ... A execução fundada em sentença pendente de recurso com efeito ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... invocara, a parte cuja posição melhor fundada se achava em face da lei substantiva ... 2. A ... Acelera a execução das sentenças e outros títulos, modificando ... do magistrado a quem incumbe elaborar a sentença final ... A nova redacção dada à lei procura ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... à definição da legitimidade na execução por dívida provida de garantia real - ... Revê-se o regime da reforma da sentença por erro manifesto de julgamento, aplicando ... 2 - Tratando-se de execução fundada em escrito particular sem a assinatura ...
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Acórdão nº 08945/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do Tribunal ... execução fiscal referidos nos artigos 23° e 32° da p.i., ... consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia ...
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Acórdão nº 04645/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2011
I. - No nosso ordenamento jurídico é sobre o recorrente que impende o ónus de alegar e concluir (cfr. artº 684º do CPC). II. - Como os recursos são meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores, o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas (artº 684º, nº 2, do CPC), encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido de...
... pela oposição entregue no órgão de execução fiscal Termos em que e nos que Vexas, não ... A sentença recorrida, aplicando o direito à factualidade ... processo comum, relativos à execução fundada em sentença (art° 813° do CPC). Tal é também ... -
Acórdão nº 658/06 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2006
... por ela interposto da sentença de 8 de Setembro de 2004, que julgou ... interpor recurso foi o de que, na execução baseada em título que resulta da aposição da ... a sua defesa na oposição à execução fundada em título diferente de sentença, sem prejuízo ...
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Acórdão nº 06620/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013
... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do Tribunal ... ser apreciada em sede de oposição à execução fiscal e não em sede de arresto; 6-Pelo que, o ...
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Acórdão nº 1327/14.0T8GMR-A,G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
I- Destinando-se os recursos a sindicar as decisões impugnadas, a intervenção do tribunal “ad quem” está circunscrita às questões que dela foram objecto, estando-lhe, assim, vedado apreciar quaisquer outras, salvo se de conhecimento oficioso, uma vez que, nas questões novas, a parte submete a um tribunal de recurso questão que ao tribunal recorrido não cumpria conhecer, porque não lhe
... – Instância Central, Juízo de Execução de Guimarães, J1 ... BB e CC intentaram ... essa certeza é conseguida através da sentença condenatória em custas, transitada em julgado, e ... , mediante oposição à execução, fundada em título executivo que constitua sentença ...