execução fiscal taxa justiça
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, nos presentes autos de reclamação de acto de órgão de execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ...
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, nos presentes autos de reclamação de acto de órgão de execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ...
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, nos presentes autos de reclamação de acto de órgão de execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ...
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, nos presentes autos de reclamação de acto de órgão de execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ...
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, nos presentes autos de reclamação de acto de órgão de execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ...
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, nos presentes autos de reclamação de acto de órgão de execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ...
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, nos presentes autos de reclamação de acto de órgão de execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ...
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Parecer n.º 2/2018
... : António Marta e Francisco Moledo Execução técnica: Arabela Correia, Clarisse Wagner, ... 2.1 - Receita Consolidada 3.2.2 - Receita Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal ... 57 - Bonificações da taxa de juro e da comissão de garantia em 31/12/2016 ... érios das Finanças (euro) 77 M), da Justiça (euro) 54 M) e da Administração Interna (euro) ...
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Acórdão nº 01026/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... A…, contribuinte fiscal nº 222 411 589, residente em Rua … – ... a petição inicial por insuficiência de taxa de justiça e cujo teor consta de fls. 51 dos ... a petição inicial de oposição a execução fiscal, nem a Secretaria do Tribunal ...
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Acórdão nº 01026/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... A…, contribuinte fiscal nº 222 411 589, residente em Rua … – ... a petição inicial por insuficiência de taxa de justiça e cujo teor consta de fls. 51 dos ... a petição inicial de oposição a execução fiscal, nem a Secretaria do Tribunal ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução por dois anos ... Absolvemos o arguido C ( ... ) ... * Custas pelos arguidos com taxa de justiça individual de 3 UC ... Boletins ao ... , a residência destes com o domicílio fiscal da sociedade ( ( ... ), n.º 10, ( ... ) - Torres ... -
Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... ças de Matosinhos 1 o processo de execução fiscal n.º 1821200001012754 contra I ... – ... de mora que lhe foram exigidos, quanto à taxa, período e base de cálculo, o que lhe foi ... negar ao contribuinte o acesso à justiça ... 114. De modo que são inválidos, os actos ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... Almeida 2 - Orçamento do Estado 3 - A execução orçamental (CGE) 3.1 - Síntese da CGE 3.3 - ... Consolidada 3.2.2 - Controlo da Receita Fiscal 3.2.3 - Receita Fiscal obtida por combate à ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP IGFSS Instituto de Gestão Financeira da ... de Transportes Colectivos do Porto, SA TCMA Taxa de Crescimento Média Anual TdC Tribunal de ...
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Acórdão nº 0684/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
I - O princípio do contraditório, consagrado em termos gerais no art. 3.º, n.º 3, do CPC, e actualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo», exige que o juiz assegure às partes a possibilidade de se pronunciarem, quer sobre os documentos por ele solicitados à Segurança Social e que o levaram a concluir pelo indeferimento dos pedidos de apoio...
... , B……., deduziram oposição à execução" fiscal que contra eles foi instaurada para cobran\xC3" ... juntaram o comprovativo de pagamento da taxa de justiça, quando instados pelo tribunal a ... -
Regulamento n.º 857/2022
... de 5 dias úteis (inclusive) ou quando a taxa ... de apreciação devida não é ... médio de execução das tarefas associadas às atividades geradoras ... , capacidade contributiva e justiça social e visam ... a justa distribuição dos ... por terceiro presente no domicílio fiscal do requerente, presumindo-se, ... neste caso, que ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... ou firma e do número de identificação fiscal; ... b) O endereço da sede da pessoa ... determina que não seja devida qualquer taxa. 4 — A liquidação do valor das taxas é ... das Tecnologias de Infor- mação na Justiça", I. P. (ITIJ, I. P.), a AMA, I. P., e a DGAE. 2 \xE2\x80" ... e os procedimentos necessários à execução do presente decreto -lei nas Regiões Autónomas ...
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Portaria n.º 282/2013
... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... Portaria n.º 282/2013 ... de 29 de agosto ... Nos casos de execução de sentença condenatória, ... definem-se os ... 20| | | ... Comprovativo de pagamento de taxa de justiça ... N.º documento : 21 ... Este ... Número fiscal: 33|_|_|_|_|_|_|_|_|_| Obriga a retenção na ...
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Acórdão nº 60390 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 1998 (caso NULL)
I- O Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei 29/98 de 11/2, não é aplicável à determinação da taxa de justiça e encargos decorrentes de decisões que se tenham tornado definitivas, à data da sua entrada em vigor, em 12/2/98. II- À determinação da taxa de justiça e encargos decorrentes de decisões que se tenham tornado definitivas no período imediatamente...
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Acórdão nº 03647/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2010
... secretaria, referente à OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO, remetida ao Serviço de Finanças de Almeida, ... judicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, através do Ofício n.° 302 ... tanto, que o recorrente "não autoliquidou a taxa de justiça, nos termos e para os efeitos do ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2 — Receita ... 3.2.2.1 — Receita fiscal" ... 3.2.2.2 — Receita não fiscal ... 3.2.2.3 \xE2\x80" ... 3.3.1 — Universo ... 3.3.2 — Execução orçamental ... 3.3.2.1 — Impacto das medidas ... Já a taxa de rendibilidade baixou de ... 7,4 %, em 2019 ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (46 M€), as receitas de taxas ... de justiça ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2 — Receita ... 3.2.2.1 — Receita fiscal" ... 3.2.2.2 — Receita não fiscal ... 3.2.2.3 \xE2\x80" ... 3.3.1 — Universo ... 3.3.2 — Execução orçamental ... 3.3.2.1 — Impacto das medidas ... Já a taxa de rendibilidade baixou de ... 7,4 %, em 2019 ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (46 M€), as receitas de taxas ... de justiça ...
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Acórdão nº 00168/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a impugnação ... ão de juros compensatórios foi efectuada à taxa de 17% desde o dia 29/6/1994 até ao dia 12 de ... de fundo, com a consequente execução de sentença, assegurará uma eficaz tutela ... princípio pro actione ou do direito à justiça plasmado no art. 20º da Constituição ... E ...
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Acórdão nº 555/09 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2009
... , a extinção de qualquer processo de execução fiscal ... ... 2. A ... da execução fiscal e ao direito a uma justiça tempestiva e célere ... 3. Dos artigos ... do imposto (criação, incidência, taxa), mas também os seus elementos favoráveis, como ...
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Acórdão nº 0424/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2011
I - A admissibilidade da cumulação de pedidos formulados na reclamação regulada nos arts. 276º e sgts. do CPPT pressupõe que seja a mesma a execução fiscal a que tais pedidos se reportam, ou, tratando-se de execuções instauradas autonomamente, que elas tenham sido anteriormente apensadas. II - Cumulando-se reclamações relativas a processos de execução diferentes não apensadas, deve ordenar-se a
... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal que ali correm termos sob o nº ... para efeitos de saber qual o regime da taxa de justiça inicial que é aplicável tem-se ...