Acórdão nº 083385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução13 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART650 N2 F ART729 N3 ART730.

Sum·rio : I - A execuÁ„o especÌfica tem que ter por objecto coisa com existÍncia juridica, com correspondÍncia · descriÁ„o judicial, tratando-se de imÛvel constante de registo. II - Podendo e devendo a decis„o de facto ser ampliada em ordem a constituir base...

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