exame ad hoc
583 resultados para exame ad hoc
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Despacho n.º 4515/2004(2ªSérie), de 05 de Março de 2004
... Experiência profissional: Outubro de 1984-Janeiro de 1985 - exercício da advocacia, com inscrição em Coimbra; 1986 - aprovação no exame final de habilitação para os cargos de conservador e notário; 1986-1988 - adjunto do conservador dos registos civil, predial e comercial de ...
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ARTICULADO consolidado do regime e ANOTAÇÕES
... 2 — O ganadeiro deve submeter um touro, alternativo aos quatro escolhidos para a lide, ao exame prévio do médico veterinário assistente da ganadaria, para prevenção de qualquer imprevisto que ocorra entre o ato clínico e o ato de ...
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Acórdão nº 10/15.3T9BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021
... Cumprido o disposto no Artº 417º, nº 2, não foi apresentada qualquer resposta ... Efectuado exame preliminar, e colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência, cumprindo, pois conhecer e decidir ... FUNDAMENTAÇÃO Como se ...
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Acórdão nº 00852/09.9BEBCR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2013
1. Não estando uma universidade estrangeira devidamente certificada, não podiam ser dadas as equivalências a disciplinas de um curso superior, ministrado numa universidade portuguesa, por violação das normas dos arts. 19.º e 20.º do Dec. lei 283/83, de 21 de Junho, que tem como consequência a sua nulidade, como decorre do seu art.º 33.º. 2. Sendo nula a decisão que deferiu as equivalências...
... 2 - São organizados concursos especiais para: a) Titulares do exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior de maiores de 25 anos; b) Titulares de cursos superiores, ... -
Acórdão nº 01223/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
I — A arguição de nulidade por obscuridade ou ambiguidade não se destina à reapreciação do julgado, sendo “vícios de conteúdo”, ou seja, os vícios próprios na própria decisão em si, nos fundamentos, na decisão, ou nos raciocínios lógicos que os ligam; II — A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser assinada por terceiro cuja assinatura seja genuína, ou...
... , pelo que não deve ser reconhecida, já que ainda que houvesse alguma irregularidade, esta apenas seria significativa se influísse no exame ou na decisão da causa, o que não é o caso ... XII.º A Recorrente não conseguiu demonstrar a existência de qualquer erro de julgamento na ... -
Acórdão nº 01570/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
I – A acção de anulação de Acórdão Arbitral tem o seu âmbito de aplicação restrito aos fundamentos previstos nas várias alíneas do disposto no nº 1, do artº 27º da LAV, aprovada pela Lei nº 31/86, de 29/08, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, aqui aplicável, em conjugação com os seus artºs 16º e 23º, nº 1, alínea f) e nºs 2 e 3. II – As causas de anulação da decisão arbitral...
... ºs 356º e 358º do CC e 563º, nº 1 do CPC), os factos julgados provados pelo tribunal (artº 653º, nºs 2 e 3), os factos que resultam do exame crítico das provas, ou seja, os que podem ser inferidos por presunção judicial ou legal dos factos provados (artºs 349º e 351º do CC) e ainda ... -
Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... às medidas de auxílio avaliadas pela autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais após a data, decidida pela Comissáo com base num exame permanente dos compromissos assumidos pela Roménia no contexto das negociaçóes de adesáo, em que a Roménia tenha atingido um nível ...
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Portaria n.º 26-C2/80, de 09 de Janeiro de 1980
... vai inscrever: a) Poderá inscrever-se simultaneamente nas disciplinas precedente e precedida se reunir naquela as condições de admissão a exame final; b) Deverá realizar os respectivos exames finais em épocas separadas, respeitando a ordem de precedência, sendo condição de realização ...
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Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012
I- Tratando-se de transporte gratuito, a responsabilidade de quem tem a direcção efectiva do veículo abrange apenas os danos pessoais das pessoas transportadas, ou seja, os danos patrimoniais e não patrimoniais produzidos sobre essas pessoas. II- O afastamento da indemnização quando coincidem lesante e lesado, decorrente da redacção dada ao artº 483º do Código Civil, tem o seu fundamento na...
... 1.3.2 - Deles consta, além do mais, o "auto de exame direto ao local" (do acidente), com as características da via e a sinalização ... 1.3.3 - A fls. 54, nesse Inquérito, dá-se especificamente ... -
Acórdão nº 1029/04.5TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
I - Requerendo o promitente-comprador a execução específica deve consignar em depósito o preço ainda em dívida do bem prometido vender. II - Tal depósito deve ser efectuado imediatamente antes da sentença e depois de decidida a matéria de facto se só após esta decisão fica definido qual o valor em falta III - A omissão de notificação do promitente-comprador para depósito o preço ainda em dívida,
... Conclui-se, pois, que a omissão da notificação representa uma nulidade que interfere no exame ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 123/2012, de 31 de Agosto de 2012
... Sem prejuízo deste prazo, sempre que uma parte solicite o re- exame de quaisquer disposições do Acordo, a outra parte dispõe de um prazo de dois meses para solicitar que esse reexame seja extensivo a outras ...
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Decreto n.º 141/79, de 27 de Dezembro de 1979
... ou recomendações submetidos pelo Conselho à Assembleia e que esta última não tenha aceite serão enviados ao Conselho para novo exame, acompanhados eventualmente das observações da Assembleia; j) Recomendar aos Membros a adopção de regras e directrizes relativas à segurança ...
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Resolução n.º 11/88, de 21 de Maio de 1988
... ório sob a sua jurisdição o direito de apresentar queixa perante as autoridades competentes desses Estados, que procederão de imediato ao exame rigoroso do caso. Deverão ser tomadas medidas para assegurar a protecção do queixoso e das testemunhas contra maus tratos ou intimidações em ...
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Acórdão nº 0757/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008
I - É genérico o pedido de condenação do réu no pagamento de uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, por danos patrimoniais e morais entretanto indeterminados. II - Embora apresentada como uma ampliação do pedido, a ulterior concretização desses danos constituía um genuíno incidente de liquidação. III - A circunstância de o incidente ter sido processado e julgado como uma...
... Legal de 2001 que, apesar de invocar informação adicional recebida em 6/10/99, se reporta directamente aos já conhecidos relatórios de exame médico-legal efectuado em 10/12/96 e do exame de sanidade de clínica médico-legal e da perícia psiquiátrica datada de 17/4/98 - que, aliás, ... -
Acórdão nº 0757/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008
I - É genérico o pedido de condenação do réu no pagamento de uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, por danos patrimoniais e morais entretanto indeterminados. II - Embora apresentada como uma ampliação do pedido, a ulterior concretização desses danos constituía um genuíno incidente de liquidação. III - A circunstância de o incidente ter sido processado e julgado como uma ampliaç
... Legal de 2001 que, apesar de invocar informação adicional recebida em 6/10/99, se reporta directamente aos já conhecidos relatórios de exame médico-legal efectuado em 10/12/96 e do exame de sanidade de clínica médico-legal e da perícia psiquiátrica datada de 17/4/98 - que, aliás, ... -
Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril de 1977
... ção, compra, venda, recepção, distribuição, pagamento ou outro qualquer acto de administração militar, cuja direcção, fiscalização, exame ou informação lhe pertença no todo ou em parte, será condenado a presídio militar de dois a quatro anos, sendo oficial ou sargento, ou a ...
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Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997
... Se, após a verificação dos documentos, as suspeitas persistem, pode proceder a bordo do navio a um exame ulterior, que deverá ser efectuado com toda a consideraçãopossível ... 3 - Se as suspeitas se revelarem infundadas e o navio visitado não tiver ...
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Anúncio n.º 7929-AEI/2007, de 21 de Novembro de 2007
... o) Manter actualizada e exacta a contabilidade da colectividade; p) Patentear na sede da colectividade, para exame dos associados, durante os oito dias anteriores à data da realizaçáo da assembleia geral para apresentaçáo de contas, toda a documentaçáo e ...
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Resolução n.º 36/96, de 15 de Novembro de 1996
... Relativamente à alínea b), o exame feito pela Conferência da Carta pode considerar os efeitos que esses programas têm na concorrência e nos investimentos ... 10 - Não obstante ...
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Portaria n.º 634/79, de 30 de Novembro de 1979
... a um ano de plano de estudos extinto, nos termos do n.º 5, poderão, durante esse ano lectivo: a) Caso reúnam as condições para admissão a exame final, prestar as respectivas provas; b) Em caso contrário, inscrever-se em cadeiras consideradas equivalentes pelo Conselho Científico - ou nas ...
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Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...
... ícios constantes do art.º 410.º n.ºs 2 e 3 do C.P.Penal Recorde-se que a norma respeita aos vícios da decisão, verificáveis pelo mero exame do seu (dela, decisão) próprio texto, ou por esse exame conjugado com as regras da experiência comum. Por outras palavras, elementos estranhos à ... -
Acórdão nº 1677/10.4TBPMS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2013
1. Se o juiz proferir uma decisão e antes dela tiver ocorrido uma nulidade processual, se esta estiver inserida na mesma cadeia de actos que conduziu à decisão tomada, sendo um seu antecedente lógico, então, neste caso, se um interessado vier depois arguir tal nulidade, o juiz já não pode tomar conhecimento dela, por se ter esgotado o seu poder jurisdicional quanto à matéria onde ocorreu a...
... entregue a lista definitiva de credores, deveria ter sido prolatado despacho no sentido da manutenção dos autos na secretaria judicial para exame e consulta dos interessados (Cf. art.º 130º, n.º 1; 133º; 134º, n.º 5 do CIRE) XXII. Mais deveria ter sido prolatado despacho no sentido da ... -
Acórdão nº 15/11.3TBOHP.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012
A possibilidade de substituição da coima por dias de trabalho, a que se reporta o art.º 89º-A, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10, tem que estar, expressamente, prevista no diploma legal que estabelecer a respectiva coima.
... fls. 282 a 286] ... 7. Cumprido o disposto no artigo 417º, nº 2 do CPP, não foi apresentada resposta ... 8. Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos foram os autos à confereência, cumprindo, agora, decidir ... II. Fundamentação 1. Delimitação do objecto do ... -
Lei n.º 29/78, de 12 de Junho de 1978
... todas as informações pertinentes; g) Os Estados Partes interessados visados na alínea b) têm o direito de se fazer representar, aquando do exame da questão pelo Comité, e de apresentar observações oralmente e ou por escrito; h) O Comité deverá apresentar um relatório num prazo de doze ...
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Acórdão nº 03B1475 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - Resulta dos trabalhos preparatórios, recebendo o sufrágio da doutrina, o entendimento, segundo o qual o n.º 2 do artigo 287.º do Código Civil acolhe o princípio da «perpetuidade» da excepção de anulabilidade do negócio jurídico, conforme o brocardo quae temporalia sunt ad agendum perpetua sunt ad excipiendum, já consagrado no artigo 693.º do Código de Seabra e vigente no direito comparado; II
... Na verdade, sendo circunstância típica dessa modalidade de venda mercantil «que as qualidades da coisa vendida sejam susceptíveis de exame, aquando da venda (artigos 469.º, 470.º e 471.º do Código Comercial)», provou-se, no entanto, decisivamente que «o vício do fio só é ...