exame ad hoc
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Acórdão nº 5807/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
1. A regra geral em matéria de nulidades, incluindo em processo penal, é a de que elas são sempre suscitadas perante a entidade que as cometeu e por esta conhecidas e reparadas, se reconhecida a sua existência. Só da decisão que as não reconhece é que o interessado pode recorrer para outra entidade ou tribunal, pois até aí não há decisão recorrível sobre essa matéria. 2. A Autoridade da...
... de polícia criminal, podendo, designadamente, proceder, nas instalações das empresas ou das associações de empresas envolvidas, à busca, exame, recolha e apreensão de cópias ou extractos da escrita e demais documentação, quer se encontre ou não em lugar reservado ou não livremente ... -
Decreto-Lei n.º 108/2005, de 05 de Julho de 2005
... , com base em sintomas clínicos ou lesões post mortem compatíveis com a febre aftosa oficialmente confirmados ou na sequência de um exame laboratorial efectuado em conformidade com o anexo II do presente diploma, que dele faz parte integrante; j) 'Caso primário de febre aftosa em ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... No seu exame, o Tribunal tem plena competência para apreciar todos os elementos de facto e de direito. Se, após esse exame, o Tribunal considerar que as ...
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Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de Fevereiro de 2011
... 2 — Cada ETI deve ser desenvolvida com base no exame do subsistema existente e indicar um subsistema alvo a estabelecer de modo progressivo e num prazo ra- zoável. 3 — Os aspectos técnicos que ...
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Acórdão nº 371/07.8TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... o disposto no artº 423º, nº1 do CPP, no qual se confere ao relator o dever de «enunciar as questões que o tribunal entende merecerem exame especial», numa aparente sobreposição relativamente ao ónus constante do nº5 do artº 411º do CPP. Dizemos aparente porque, cremos, a ...
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Decreto n.º 9/85, de 08 de Maio de 1985
... anos lectivos subsequentes ao último em que se ministrasse cada disciplina do plano em extinção foi facultada aos alunos a apresentação a exame nas disciplinas equivalentes do novo plano de estudos; em casos excepcionais foi ainda admitida a realização de exames nas disciplinas do antigo ...
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Despacho conjunto n.º 860/2000, de 23 de Agosto de 2000
... da comissão executiva das Jornadas Nacionais de Ciência e Tecnologia,Lisboa; 1987-1988 - Membro da Comissão da JNICT a Cabo Verde, exame do sistema de ciência e tecnologia; 1992-1993 - Membro do painel de avaliação Research on Economic and Social Aspects of Environmental Issues, DG ...
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Acórdão nº 124/09.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012
I. Não há nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão quando o Juiz segue uma linha de raciocínio e afinal decide em coerência com as premissas, ainda que no entender do recorrente aos factos provados coubesse decisão diversa. II. Há abuso de direito por desequilíbrio no exercício jurídico, atenta a desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular do direito
... A sentença recorrida violou o disposto no art° 659° do C.P.C., por incorrecta apreciação e exame" crítico dos factos que julgou provados e inerente, inadequada, e desajustada interpretação das normas jurídicas correspondentes ... 2. A senten\xC3" ... -
Despacho normativo n.º 15/81, de 14 de Janeiro de 1981
... ou Institutos Superiores de França ou de países de expressão francesa, desde que os respectivos titulares comprovem aprovação no exame de Português do curso complementar do ensino secundário ... Diploma superior de Estudos Franceses Modernos da Alliance Française (7.º ano), com ...
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Acórdão nº 2001/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Dezembro de 2006
Do Acórdão: I – Se um arguido falta à audiência de julgamento por alegadas razões de saúde do seu mandatário, não lhe deve ser justificada a falta, mesmo que o adiamento tenha ocorrido por motivos atinentes ao Tribunal. II – Com efeito, em tais situações, e nos termos do artº 330º, nº 1 do C.P.Penal, seria nomeado ao arguido um defensor, sem que isso violasse os direitos de defesa,...
... * Cumprido o disposto no artigo 417º, n.º 2, do C. P. Penal, não veio a ser apresentada resposta ... * Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos, prosseguiram os autos para conferência, na qual foi observado todo o formalismo legal ... * Cumpre apreciar e ... -
Acórdão nº 03629/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2010
... 2. Ao exame da escrita da empresa, não foram detectados quaisquer recebimentos para além dos que foram efectivamente registados na contabilidade pela venda das ...
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Acórdão nº 06036/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012
I – Face ao disposto nos artigos 101º e 102º do CPTA a impugnação dos documentos conformadores do procedimento, independentemente do tipo de invalidade, deve ser desencadeado no prazo de um mês a contar da data do conhecimento do “acto” sob pena de caducidade do direito de acção. II – Existe nulidade da sentença por excesso de pronúncia sempre que o juiz conheça de questões
... art. 668.º, n.º 1, e) , do CPC) ... Do exame dos documentos que regem o concurso – o programa de concurso e o caderno de encargos -, bem como dos relatórios produzidos pelo Júri do Concurso ... -
Acórdão nº 110/08.6TBAND-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Nem a lei fulmina com tão grave sanção tal incompletude ... Não se podendo concluir que ela possa influir no exame ou na decisão da causa – artº 201º do CPC, ex vi do artº 17º do CIRE ... Como se viu é tudo uma questão de ónus de prova com ...
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Acórdão nº 318/10.4JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011
A atenuação especial da pena só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar, uma vez que, para a generalidade dos casos normais, existem as molduras penais normais, com os seus limites máximos e mínimos próprios. Quando, em hipóteses especiais, existam circunstâncias que diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global...
... Nacional de Emergência Médica), 16 a 20 (fotografias), 35 (cópia do título de residência do arguido em Portugal), 44 a 46 (relatório de exame" relativo ao arguido), 92 (auto de exame directo a vestuário), 93 a 102 (relatório de exame tanatológico ao cadáver), 104 a 106 e 115 a 120 (relat\xC3" ... -
Acórdão nº 416/10.4JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012
1.- A violação do artº 340º, nº 1 do C. Processo Penal e por via dela, a violação do princípio da investigação, na sequência do indeferimento da renovação de prova pericial, só pode originar uma nulidade sanável, a enquadrar na alínea d), do nº 2, do art. 120º do C. Processo Penal, e sujeita ao regime de arguição previsto no nº 3 do mesmo artigo; 2.- - Tendo o arguido e a sua defensora estado...
... 1 – O exame médico-legal de psiquiatria forense efectuado ao arguido é exaustivo e meticuloso, fornecendo todos factos indispensáveis à sua compreensão, e ... -
Acórdão nº 4255/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ou extrajudicial, reduzida a escrito, os julgados provados pelo tribunal, singular ou colectivo, da audiência e aqueles que resultem do exame crítico das provas, i.e., os factos que podem ser inferidos por presunção, legal ou judicial, dos factos provados ... A sentença impugnada ...
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Acórdão nº 11602/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2005 (caso NULL)
1 - O artigo 76.º do CPA não é aplicável aos concursos para recrutamento e selecção de pessoal, visto existir uma norma própria neste procedimento especial o artigo 19.º n.º 3 DL 498/88. 2 - A faculdade atribuída ao júri por via desta norma visa esclarecer casos duvidosos e não suprir a manifesta falta de documentos de apresentação obrigatória com o requerimento de admissão. 3 - Formação...
... a recorrente, ter a formação ou experiência profissionais, há que submeter a prova de todos esses conhecimentos a um nova apreciação ou exame pelos organismos do Estado encarregados de fazer a formação profissional e, caso seja positiva, a equivalência é assegurada pelo despacho que ... -
Acórdão nº 1.724/09.27FLSB -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2011
I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II
... não cumpriu o dever de fundamentação previsto no artigo 374.º, n.º 2, do CPP, na medida em que não procedeu a um verdadeiro e próprio «exame crítico das provas», tendo-se limitando a enunciar, de forma meramente descritiva, as provas em que se baseou, 2. Pelo que a sentença dos ... -
Acórdão nº 03P3293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)
1 - Não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artºs. 50º e 51º
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Acórdão nº 06S3540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007
I - A plena efectivação do segundo grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não implica a repetição do julgamento pelo tribunal de 2.ª instância - um novo julgamento, no sentido de produzir ex novo, respostas aos quesitos da base instrutória -, mas, apenas, verificar, mediante a análise da prova produzida, nomeadamente a que foi objecto de gravação, se as respostas dadas pelo tribunal
... 57) A ré aceitou essa recusa por deliberação do CA de 16-6-95 ... 58) Em 29-11-95, o Autor realizou exame médico periódico no serviço de saúde ocupacional da ré que o considerou apto para o serviço ... 59) A ré, através da ordem de Serviço, ... -
Acórdão nº 08736/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
I. O processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal a que só é legitimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo com os pressupostos materiais previstos no nº 1 do artº 109º do CPTA, quando esteja em causa a lesão ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia...
... 2011, a requerente pediu ao Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados a sua inscrição como advogada, com dispensa de estágio e do exame final de avaliação e agregação, ao abrigo das normas do artigo 192°, n°2 do Estatuto da Ordem dos Advogados e do artigo 12°, n°1, do ... -
Acórdão nº 481/07 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2007
... No Acórdão referido decidiu-se, nomeadamente, que: ... Do exame da motivação de recurso resulta que o arguido A., sob aepígrafe de questão prévia, ali alega haver sido violado o seu direito dedefesa, bem como ...
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Acórdão nº 0817271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... os recursos intercalares, formulando as conclusões que se resumem no seguinte: 1.º) O acórdão recorrido é nulo porquanto não contém um exame crítico da prova, faz meras referências genéricas e não, como se impunha, a competente motivação da matéria de facto assente, não revelando o ...
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Portaria n.º 1098/99, de 21 de Dezembro de 1999
... 2 - Qualquer dos métodos referidos no número anterior pode ter carácter eliminatório e ser complementado por entrevista e ou exame psicotécnico de selecção ... 7.º Provas de conhecimento 1 - As provas de conhecimento, teóricas e práticas, podem compreender, de acordo com a ...
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Despacho normativo n.º 3/82, de 14 de Janeiro de 1982
... (nota a) Desde que os respectivos titulares comprovem aprovação no exame de Português do curso complementar do ensino secundário ... 3.º grupo - Português, Inglês e Alemão Habilitações próprias 1.º escalão ...