Acórdão nº 038038 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1986

Data15 Janeiro 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR MIL - CRIM MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CONST82 ART32 N7. L 82/77 DE 1977/12/06 ART14. L 29/82 DE 1982/12/11 ART33 ART69 N1 N2. DL 151/85 DE 1985/05/09 ART1 ART2 N1 ART4 N2. CJM77 ART88 ART210 ART217 ART223 ART226 ART309.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/06/23 IN BMJ N318 PAG257. AC STJ DE 1983/05/12 IN BMJ N332 PAG245. AC STJ DE 1985/01/16 IN BMJ N343 PAG260.

Sumário : I - Pertence ao juiz de Instrução do Serviço de Policia Judiciaria Militar a competencia para investigar e instruir um processo-crime por maus tratos imputados a agentes da Policia de Segurança Publica, praticados no exercicio das suas funções, durante o periodo que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT