estatuto judiciário

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I - Um acórdão do Pleno é, em qualquer circunstância uma decisão jurisprudencial, sem valor de lei, nos termos do disposto no art.º 1.º do Código Civil aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário. II - Inversamente ao que ocorria com os Assentos que o art. 2º do Código Civil de 1966 integrava nas fontes de direito, os Acórdãos de Uniformizaçã

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Instaurado aos 24/07/87 inventário para partilha de bens do casal subsequentemente a divórcio, não é competente para dele se ocupar o Tribunal de Lisboa mas o Tribunal Cível de Lisboa: artigo 36 n. 1, b), Estatuto Judiciário, artigos 57 e 61 da lei 82/77, de 6/12, artigo 1404, CPC.

Instaurado aos 24/07/87 inventário para partilha de bens do casal subsequentemente a divórcio, não é competente para dele se ocupar o Tribunal de Lisboa mas o Tribunal Cível de Lisboa: artigo 36 n. 1, b), Estatuto Judiciário, artigos 57 e 61 da lei 82/77, de 6/12, artigo 1404, CPC.

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I - O artigo 584, n. 1, do Estatuto Judiciario, aplicavel ao tempo dos factos, indica que para a fixação de honorarios ao advogado devem ser tidos em conta, entre outros, o tempo gasto no estudo do assunto, as dificuldades do mesmo assunto, a importancia dos serviços prestados e os resultados obtidos, II - Disposição identica consta do artigo 65, n. 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado...

I - O artigo 584, n. 1, do Estatuto Judiciario, aplicavel ao tempo dos factos, indica que para a fixação de honorarios ao advogado devem ser tidos em conta, entre outros, o tempo gasto no estudo do assunto, as dificuldades do mesmo assunto, a importancia dos serviços prestados e os resultados obtidos, II - Disposição identica consta do artigo 65, n. 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado...

I - A nomeação de patrono, como modalidade de apoio judiciário, não pode recair sobre advogado já constituído pelo requerente dessa nomeação (artigo 15 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro). II - Trata-se de uma questão de deontologia profissional a que alude o artigo 83 n. 1 A do Decreto-Lei 84/84 de 16/3 (que substitui o capítulo V "Do mandato judicial" do Estatuto Judiciário).

I - A infração ao disposto no artigo 54 do Decreto n.12008 e uma transgressão. II - O artigo 40 do Estatuto Judiciario substituiu o artigo 18 do Decreto-Lei n.35044 no sentido de que hoje, em todo o territorio continental, dentro das areas de jurisdição fixadas aos respectivos tribunais pelo n.1 do artigo 38 do Estatuto, so aos presidentes dos plenarios cabem as decisões referidas no artigo 40....

I - A infração ao disposto no artigo 54 do Decreto n.12008 e uma transgressão. II - O artigo 40 do Estatuto Judiciario substituiu o artigo 18 do Decreto-Lei n.35044 no sentido de que hoje, em todo o territorio continental, dentro das areas de jurisdição fixadas aos respectivos tribunais pelo n.1 do artigo 38 do Estatuto, so aos presidentes dos plenarios cabem as decisões referidas no artigo 40....

I - O exercício profissional da advocacia é regulado, genericamente, pelas normas do mandato - artigos 1157 e seguintes do Código Civil. II - O mandato presume-se oneroso quando o mandatário o pratique por profissão. Em tal caso, não havendo ajuste entre as partes, a medida da retribuição é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas pelos usos; e na falta de umas e outras pelos...

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So o apelante e o recorrente de revista precisam de requerer a continuação do beneficio da assistencia judiciaria, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Estatuto Judiciario.

So o apelante e o recorrente de revista precisam de requerer a continuação do beneficio da assistencia judiciaria, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Estatuto Judiciario.

I - Na vigencia do Estatuto Judiciario de 1962, o mandato judicial so podia ser exercido por advogados e candidatos a advocacia inscritos na Ordem, e por solicitadores, sendo proibido o funcionamento de escritorios de procuradoria geral ou similares, ainda que sob a direcção de advogado ou solicitador, so podendo exercer a profissão de advogado, os advogados e candidatos com inscrição em vigor,...

I - Na vigencia do Estatuto Judiciario de 1962, o mandato judicial so podia ser exercido por advogados e candidatos a advocacia inscritos na Ordem, e por solicitadores, sendo proibido o funcionamento de escritorios de procuradoria geral ou similares, ainda que sob a direcção de advogado ou solicitador, so podendo exercer a profissão de advogado, os advogados e candidatos com inscrição em vigor,...

A fixação do montante dos honorários do advogado deve fazer-se em função dos elementos constantes do artigo 584, n. 1, do Estatuto Judiciário.

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I - As disposições do artigo 49 do Estatuto Judiciario de 1944 e paragrafo 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 29950, que aquele reproduzira, encontram-se tacitamente revogadas pelo Estatuto Judiciario de 1962, que regulou de novo toda a materia de organização judiciaria. II - A lei que modifica a alçada afecta a competencia hierarquica do tribunal superior, e, por isso, e de aplicação imediata aos...

I - As disposições do artigo 49 do Estatuto Judiciario de 1944 e paragrafo 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 29950, que aquele reproduzira, encontram-se tacitamente revogadas pelo Estatuto Judiciario de 1962, que regulou de novo toda a materia de organização judiciaria. II - A lei que modifica a alçada afecta a competencia hierarquica do tribunal superior, e, por isso, e de aplicação imediata aos...

I - As disposições do artigo 49 do Estatuto Judiciario de 1944 e paragrafo 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 29950 encontram-se tacitamente revogadas pelo Estatuto Judiciario de 1962, que regulou de novo a materia da organização judiciaria. II - A lei modificativa da alçada, afectando a competencia hierarquica do tribunal superior, e de aplicação imediata aos processos pendentes, so não afectando...

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I - É dinâmica a remissão feita no art. 4 do DL n. 389/74, de 26 de Agosto, para o art. 167, n. 1 do Estatuto Judiciário, na redacção dada pelo DL n. 281/71, de 24.6, pois, desse modo, o legislador pretendeu estabelecer uma equiparação dos funcionários e agentes da Polícia Judiciária aos magistrados, para efeitos do direito a compensação pelo não fornecimento de casa de habitação mobilada (vulgo,

A fixação do montante dos honorários do advogado deve fazer-se em função dos elementos constantes do artigo 584, n. 1, do Estatuto Judiciário.